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Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Indícios De

Jurisprudência - Direito Penal

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 81 DO CPP. I. A presença de indícios da internacionalidade do crime justificam, por si só, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes do STJ e desta Corte. II. “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo de sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos” (art. 81 do CPP). III. A competência da Justiça Federal restou firmada durante toda a instrução criminal. Ao sentenciar o feito, não poderia o Juízo a quo, concluindo que os indícios de internacionalidade não restaram comprovados e que, portanto, não haveria prova da internacionalidade do tráfico, deixar de julgar os delitos imputados na denúncia recebida e integralmente processada no Juízo Federal, sob pena de clara violação ao disposto no art. 81 do CPP. IV. O não reconhecimento da causa de aumento de pena decorrente da internacionalidade do tráfico, pela não existência de provas suficientes a gerar certeza quanto sua ocorrência, não desloca a competência para Justiça Estadual, se a causa se processou no Juízo Federal pela presença de indícios suficientes da possibilidade de sua ocorrência. V. Somente a ausência de indícios de tráfico internacional de entorpecentes determinaria o declínio da competência em favor do Juízo Estadual. Hipótese que não ocorre na espécie. VI. Recurso de apelação da acusação provido para anular parcialmente a r. sentença recorrida, mantendo-a somente em relação à condenação do réu José Hilton Barbosa da Silva pelo crime do art. 334 (CP), e determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que aprecie o mérito dos demais crimes imputados aos acusados. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.37.00.001091-9/MA Relator: Juiz Federal Klaus Kuschel (convocado) Julgamento: 14/07/08)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022590822, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

CRIME IMPOSSIVEL. NAO CARACTERIZACAO. FURTO. SUBSTITUICAO DA PENA. POSSIBILIDADE. Furto. Prova. Crime impossível. Pena. Substituição. Possibilidade. A prova deixou certo que o acusado entrou no estabelecimento bancário e subtraiu uma calculadora financeira da gaveta do gerente. A ação delituosa foi vista pelo gerente que o deteve e recuperou a coisa subtraída que foi avaliada em mais de 1 salário mínimo, o que impede o reconhecimento do privilégio. Condenação correta pelo crime de furto na forma tentada. Adotada pelo Código Penal a teoria objetiva temperada ao tratar do quase-crime, a circunstância de o gerente ter flagrado acidentalmente a ação delituosa e o monitoramento do local por câmeras impedem o reconhecimento do crime impossível, eis que o meio empregado não era absolutamente ineficaz. A posterior prisão e condenação do acusado por fato similar, estando à execução da pena suspensa, não pode atuar em seu desfavor como maus antecedentes, mas pode ser valorada no exame da conduta social ou personalidade. Apesar da discricionariedade que possui o Juiz o momento do calibramento da pena-base, no caso concreto o aumento se mostra exacerbado, impondo-se a sua redução. A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O par. 3. do artigo 44 do Código Penal excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento de reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável.Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não substituição da pena por ser o apenado reincidente específico, enquanto outro reincidente genérico, em tese, pode ter direito ao benefício. Daí porque defendo o entendimento que o juiz, dependendo do caso, se avaliar como suficiente a aplicação da pena substitutiva, deve desconsiderar aquela vedação legal que não se justifica. No caso dos autos, o apelante sequer é reincidente, nada impedindo a substituição da pena reclusiva aplicada por restritiva de direito, até porque não se mostra incompatível a sua execução com a medida aplicada no outro processo em que o acusado também se viu condenado. (TJRJ. AC - 2007.050.03162. JULGADO EM 27/11/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)


HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CONCLUÍDA – DILIGÊNCIA (CPP, ART. 499) PARA CONSTATAÇÃO DA VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE – RETARDO NA SOLUÇÃO DA LIDE PENAL PARA O QUAL CONTRIBUIU O PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – Negativa de autoria. Exame e valoração da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.025244-1 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 17.01.2001)

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO M.P. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de Agravo. "Decisum" que indeferiu o pleito do Ministério Público objetivando a elaboração de cálculo de 1/6 do total da pena para a progressão de regime. Inconformismo ministerial. Descabimento. A decisão que determinou o referido cálculo, tendo como base o seu resíduo para a concessão de nova progressão de regime, deve ser mantida. Consoante a melhor doutrina sobre o tema e a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, descabe a utilização da pena total como base de cálculo para a segunda progressão, quando a reprimenda foi efetivamente cumprida pelo apenado, estando, pois, extinta. A decisão recorrida merece ser confirmada, porquanto lastreada no preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais. Assim, o período da pena já cumprido não mais deve ser levado em consideração para a nova progressão. Improvimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00515. JULGADO EM 21/08/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

CPP.593 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QÜINQÜÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593, DO CPP – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, § 5º, LETRA A , DO MESMO DIPLOMA LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – Interposto recurso de apelação quando já escoado o prazo estabelecido no artigo 593 do Código de Processo penal, o inconformismo não é de ser conhecido porque intempestivo. (TJSC – ACr 01.000725-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 13.02.2001)

ATO OBSCENO. CLUBE. CONDENACAO. Ato obsceno praticado em local aberto ao público. Namoro com conotação sexual em piscina frequentada por crianças. Ofensa a moralidade pública e especificamente ao pudor das pessaos que assistiam. Delito configurado. Emergindo da prova que o acusado e a adolescente com quem estava dentro da piscina rasa do clube, destinada às crianças, praticavam movimentos corpóreos com conotação sexual, ofendendo o pudor das pessoas que lá se encontravam e, consequentemente, a moralidade pública, objeto jurídico da tutela penal, e mesmo advertido continuou com as práticas libidinosas, até se envolver em luta corporal com o pai de uma menina que a tudo assistia e ainda ameaçar com uma arma de fogo o pai do menino aniversariante para informar o paradeiro da pessoa com a qual entrou em luta, resta configurado o crime de ato obsceno. A resposta penal pode ser fixada no mínimo legal em 3 meses de detenção, por serem as circunstâncias judiciais favoráveis, computada nas outras condenações ensejadoras da incidência de penas alternativas. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.04158. JULGADO EM 05/12/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)








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