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Agravo Regimental Inscrição Em Processo Seletivo Para Mestrado

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM BOTÂNICA NA UNB. INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO INTEMPESTIVO DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO. FALHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO. ATRASO NA POSTAGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Considera-se desarrazoado e desproporcional o indeferimento de requerimento de inscrição em processo de seleção de mestrado em razão de atraso no recebimento de carta de recomendação que não foi recebida tempestivamente conforme determinação editalícia. II. Na hipótese dos autos, verifica-se que a carta de recomendação não foi recebida tempestivamente pela UNB por falha do Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto que ao invés de posta-la até o dia 22 de novembro de 2004, conforme determina o edital do certame, acabou por enviá-la somente no dia 24 do mesmo mês. III. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Ausência de prejuízo à Administração e de violação ao princípio da isonomia. V. Agravo regimental improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.34.00.046525-7/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 30/06/08)

AÇÃO REVISIONAL – Cessão do crédito objeto do litígio a Caixa Econômica Federal. A competência passa a ser da Justiça Federal. Acolheram a preliminar e declinaram da competência para a Justiça Federal. Unânime. (TJRS – APC 70003514080 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 995, II, DO CPC.1. Nas informações prestadas, o Juiz "a quo" dá notícia do descumprimento do caput do artigo 526 do CPC. Todavia, o entendimento consolidado no colendo STJ é no sentido de que "O parágrafo único do artigo 526 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, só incide quando o vício for alegado e provado pela parte contrária."2. In casu, aperfeiçoada a relação processual na instância "a quo", e intimado o agravado para contra-arrazoar o recurso, este deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para tal mister.3. Comprovado que a inventariante não deu andamento regular ao inventário, ônus que lhe incumbia, sua remoção é medida que se impõe, nos termos do artigo 995, II, do CPC.4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJDFT - 20040020041271AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 30/08/2004, DJ 23/09/2004 p. 54)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ALUGUEL DE APARTAMENTO, COM DIREITO A USO DE BOX DE GARAGEM. VAZAMENTO NO BOX, PROVENIENTE DE APARTAMENTO ACIMA, QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO MESMO. INQUILINO QUE ALUGA OUTRO ESPAÇO ONDE DEIXAR SEU CARRO, ABATENDO O VALOR DO ALUGUEL DO NOVO BOX DO ALUGUEL DEVIDO PELO APARTAMENTO, COM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. AÇÃO DA LOCADORA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO DE ONDE PROVÉM A INFILTRAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000638395, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/04/2005)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 15, §1º, III, “A”, E ART. 20 DA LEI N. 9.249/95) - EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIÇOS “MÉDICOS/GERAIS” (USUALMENTE PRESTADOS POR CLÍNICAS) E SERVIÇOS “HOSPITALARES” (DE REGRA PRESTADOS POR HOSPITAIS): IMPOSSIBILIDADE, SALVO (STJ) SE O SERVIÇO DEMANDAR “ESTRUTURA COMPLEXA E PERMANENTE HOSPITALAR TÍPICA”. I. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n º 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. II. O STJ, sob o prisma do art. 111 do CTN, entende (frisando o forte substrato fático da querela) só equivalentes a “serviços hospitalares” os “serviços médicos” que requeiram - preponderantemente - “estrutura complexa e permanente necessária aos casos de internação e funcionamento ininterrupto” (REsp n. 924.947/PR), tal não caracterizando a eventual ou residual atividade hospitalar por clínica prestadora de simples “serviços médicos: “Serviço Hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico” (REsp n. 786.569/RS). III. O STJ afasta a equiparação se o “objeto social” aliado à “estrutura” da clínica se revela incompatível com a prestação de “serviços hospitalares” (exemplos): [a] REsp n. 924.947/PR (anestesiologia); [b] AgREsp n. 940.136/PR (oftalmologia); [c] AgREsp n. 923.529/RS (radiologia); [d] REsp n. 891.967/SC (clínica médica); [e] REsp n. 942.046/RS (oncologia e quimioterapia); [f] REsp n. 942.786/SC (medicina do trabalho); [g] REsp n. 937.515/RS (laboratório de análises clínicas); [h] REsp n. 922.136/SC (traumatologia, ortopedia e fi sioterapia); [i] REsp n. 902.629/RS (radiologia, ecografi a e tomografi a); [j] REsp n. 898.913/SC (hemodiálise); [k] REsp n. 786.337/ SC (alergologia e dermatologia); [l] REsp n. 870.254/PR (odontologia); [m] REsp n. 901.813/ PR (medicina nuclear); [n] REsp n. 892.789/SC (pneumologia); [o] REsp n. 893.898/PR (cirurgia plástica e reparadora); [p] REsp n. 841.131/RS (ultra-sonografi a e ressonância magnética); [q] REsp n. 874.604/RS (cardiologia); [r] REsp n. 873.944/RS (endocrinologia, ginecologia obstetrícia e nutrição); [s] REsp n. 978.696/PR (assessoria clinica em Farmácia/Bioquímica); [t] REsp n. 833.089/ PR (serviço de hemodinâmica); [u] REsp n. 998.402/SC (eletrocardiograma, punção de tireóide/ mama, colposcopia, biópsia de colo). IV. Aqui e ali, o STJ tem reconhecido, em situações muito específi cas e precedidas de ampla instrução, a prestação de serviços “hospitalares” por clínicas médicas: “litotripsia para fragmentação de cálculos renais” (REsp n. 837.195/PR); “diagnóstico e tratamento de infertilidade conjugal” (REsp n. 778.406/RS); e “hemodiálise” (REsp n. 898.913/SC). V. Ante o objetivo social da impetrante e ausente qualquer prova de que ela atenda aos requisitos estipulados pelo STJ, conclui-se que ela presta serviços médicos “gerais”, não “hospitalares”. VI. Apelação não provida. A Turma, negou provimento à apelação, por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.43.00.000820-9/TO Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Relator: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.))

ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação de reparação de dano. Improvada a culpa do réu, a ação improcede. Apelação improvida. (TJRS – APC 70000541169 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 13.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA – SUBSTITUIÇÃO DE BEM – Considerando que o recorrente reedita, nas razões do agravo, o pedido de substituição do bem penhorado sob o argumento de que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel residencial e que se trata de matéria que já foi objeto de decisão junto a 15ª Câmara Cível impõe -se o não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (TJRS – AGI 70003718293 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)







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