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Agravo De Instrumento Provimento Dá Se Provimento Ao Agravo De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque configurada divergência jurisprudencial entre o aresto colacionado e o entendimento consagrado pela Corte regional acerca do direito do sindicato à percepção de honorários advocatícios, quando atua em juízo na condição de substituto processual. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. -O Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir a percepção do benefício da justiça gratuita, dentre outros fundamentos, por concluir que, para a concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, há a necessidade de prova cabal da incapacidade financeira respectiva, não sendo suficiente uma simples declaração. Vale dizer, a Corte de origem, soberana no exame das provas, entendeu como inexistente a comprovação necessária de insuficiência econômica do sindicato-autor. Para acolher a tese recursal de preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita e concluir de maneira distinta do Tribunal Regional, seria necessário o reexame do acervo probatório, em busca de elementos objetivos que firmassem a convicção da insuficiência econômica do sindicato. Esse procedimento, contudo, sofre o óbice da Súmula n.º 126 do TST, em sede de recurso de natureza extraordinária-. Recurso de revista de que não se conhece. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1.O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria. 2. A Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, prestigiando a moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência se revela ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador - o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 3. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios para fazê-la, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. 4. Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentâneo com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico. 6. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 206/2004-161-05-41.0 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2009)

HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO – Se, ao longo de quase dez (10) anos, o empregado trabalhava em jornada suplementar e , abruptamente, tais horas extras foram suprimidas, deve o empregador pagar uma indenização correspondente. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 2365/00 – (0515/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz Jorge Álvaro Marques Guedes – J. 05.02.2002)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. MATÉRIA REVESTIDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVIL. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos material e moral, relativo ao furto de uma motocicleta de propriedade do reclamante, supostamente ocorrido no estacionamento da reclamada, ainda que pleiteados por ex-empregado contra ex-empregador, máxime quando ausente qualquer comprovação segura nos autos de que o infortúnio do dano sofrido pelo reclamante tenha se dado durante o expediente de trabalho ou mesmo de que a utilização de tal veículo era para a execução dos serviços, decorrendo de condição essencial do contrato de trabalho e, ainda, de que o estacionamento da empresa era garantido, não só para os clientes, como também para os funcionários. (TRT/SP - 00028200644602000 - RO - Ac. 8aT 20090676470 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 08/09/2009)

ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO: "Sem que haja demonstração cabal do uso abusivo do direito, não há espaço para o deferimento da indenização prevista no artigo 940, do Código Civil. Há que se considerar que a indenização deferida em favor da reclamada, não cabe nesta Justiça Especializada, já que contraria o princípio protetivo, inerente ao processo trabalhista". Recurso ordinário do autor a que se dá parcial provimento, no que toca a esse item. (TRT/SP - 01820200644702008 - RO - Ac. 11ªT 20090864705 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 20/10/2009)

Valores pagos fora dos recibos de pagamento. Tendo a testemunha do autor declarado, de modo firme e indubitável, que existiam pagamentos de salário sem a respectiva consignação nos recibos de pagamento, a manutenção da condenação ao pagamento dos reflexos daí decorrentes é medida que se impõe, mormente quando a prova testemunhal encontra amparo em prova documental representada por cópia de título de crédito da ré ao autor, sem que houvesse motivo plausível para que este pagamento tivesse sido realizado de forma diversa daquela em que era efetuado o pagamento da remuneração (depósito bancário). (TRT/SP - 01529200701802002 - RO - Ac. 12aT 20090730130 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)

INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

EMPREITADA - Profissional que contrata ajudantes, os remunera, está isento de fiscalização quanto a rotina de trabalho, sujeito apenas ao resultado das tarefas contratadas, com pagamento por metragem, caracteriza a modalidade contratual, não exigida forma escrita - Atuação em atividade fim da contratante não impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, até porque há previsão do tipo no art. 455 da CLT. (TRT/SP - 00934200748102002 - RO - Ac. 7aT 20090444420 - Rel. Cátia Lungov - DOE 12/06/2009)







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