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Processual Civil Cálculos Judiciais Homologação Divergência De Critérios

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENETO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.259/2001. RESOLUÇÃO Nº 270 DO CJF. LITISCONSÓRCIO. APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. 1. Homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial com a eleição da TR como índice de atualização relativo a determinado período, a inércia da parte em relação ao referido comando homologatório impede a ulterior discussão do aludido critério de correção, a pretexto de que teria ocorrido mero erro material corrigível a qualquer tempo. Precedentes. 2. A Lei nº 10.259/2001 definiu em que consistem os débitos de pequeno valor no âmbito da Justiça Federal, daí porque possível seu pagamento mediante a expedição de RPV na forma preconizada pela Resolução nº 270 do CJF, inclusive em relação aos feitos que não tramitaram nos Juizados Especiais Federais, mas que redundaram em condenação inferior ao teto de 60 salários mínimos mencionados na norma legal acima referida. 3. Não viola o art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a decisão que determina o pagamento do débito por RPV em relação aos litisconsortes que titularizam crédito inferior a 60 salários mínimos, mantendo-se o pagamento por precatório em relação ao crédito superior à referida soma. 4. Sendo excessivamente longevos os cálculos homologados, a metodologia de pagamento que será concretizada no feito (precatório ou RPV, ou ambos) somente pode ser definida após a sua atualização - com a incidência de juros de mora em relação ao período a eles posterior - observando-se os mesmos critérios da conta original e ainda as diretrizes contidas na presente decisão. 5. Agravo de petição parcialmente provido. (TRF1. AP 2001.33.00.010848-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 24/11/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ABONO ESPECIAL (10,8%). LEI N. 7.333/85. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 8.216/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. Não há falar em prescrição do fundo de direito, se a matéria discutida nos autos versa sobre prestações de trato sucessivo e, portanto, não atingiria a relação jurídica fundamental, atingidas apenas as parcelas anteriores a um lustro.2. Se a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em sua inépcia.3. As associações de classe são legitimadas, como representantes de seus filiados, a defender em juízo interesse individual e coletivo da categoria, mediante expressa autorização, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da CF/88. Presente, na espécie, autorização concedida em Assembléia Geral especialmente convocada para concedê-la. 4. A representação processual, quando manejada, não configura liticonsórcio facultativo ou necessário, caracterizando hipótese de litisconsórcio natural que deriva da essência desse instituto. 5. Restringindo-se a questão controversa à análise de modificação legislativa do critério de cálculo de parcela salarial percebida pelos servidores representados, questão exclusivamente de direito, o grande número de representados não compromete o célere andamento do feito e nem dificulta a defesa. De se ver, ainda, que na hipótese de provimento jurisdicional favorável, existe a possibilidade de desmembramento da execução, relativamente à eventual obrigação de pagamento das parcelas atrasadas. Dispensabilidade, portanto, da providência de limitação do pólo ativo que se revela inócua, na espécie. Prosseguimento do processo com relação a todos os representados.6. A União é parte legítima em ação que discute reajuste de aposentadoria de servidores inativos do Ministério dos Transportes.7. O abono especial de 10,8% (dez vírgula oito por cento), instituído pela Lei n. 7.333/85, em favor dos servidores civis aposentados incide, tão-somente, sobre o vencimento básico, e não sobre a totalidade dos proventos, por se tratar de verba com natureza de "prêmio", consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 882.670/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17.12.2007, DJ 10.03.2008 p. 1; AgRg no Ag 749.305/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 627).8. Uma vez transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, por força do art. 13 da Lei n. 8.216/91, a aludida parcela desvincula-se dos critérios que lhe deram origem, submetendo-se tão-somente aos reajustes gerais da remuneração do funcionalismo. Precedentes do STJ e da Corte (REsp 413.116/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 230; AC 94.01.06481-4/BA, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, Primeira Turma, DJ de 26/10/1998, p.236).9. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, sobretudo quanto à denominação e critério de reajuste, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal de 1988. 10. Apelação da União e remessa oficial providas.11. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.(AC 2001.34.00.033737-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.15 de 24/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO ASSEGURADO À PENSIONISTA - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 -- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0452849-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 26.08.2008)

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. Descabe o restabelecimento do benefício do auxílio-doença quando comprovado nos autos a inexistência de qualquer doença incapacitante, estando o autor apto ao exercício de suas atividades laborais. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013615042, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/05/2006)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS Nº 6.880/80 e 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS EM COMUM E JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA COMO DEPENDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.1. A partir da interpretação da legislação de regência sob o prisma constitucional, em especial o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Turma, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que: "Demonstrada a união estável e a dependência econômica, tem direito a companheira de militar a concorrer, sem que se possa opor ordem de preferência, com outros dependentes à pensão deixada com o óbito do servidor, sendo irrelevante a circunstância de não existir designação formal ou impedimento para o matrimônio, à luz do disposto no parágrafo 3º do artigo 226 da Lei Fundamental" (in, AC nº 1999.38.01.004364-4/MG, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 2ª Turma do e. T.R.F. da 1ª Região, DJ de 13.01.05, pág.4).2. A existência de filhos em comum do casal, bem como os depoimentos colhidos na justificação judicial, comprovam, satisfatoriamente, a convivência do casal por mais de 5 anos.3. A compensação dos valores já recebidos pelos filhos, até a efetiva alteração dos proventos, conforme determinado na sentença, é medida revestida de razoabilidade, que evita o enriquecimento injusto da autora em detrimento da União, pois é certo que não houve prejuízo para o núcleo familiar, na medida em que a autora, na condição de mãe e representante legal dos menores, é responsável pela administração da renda da família, inclusive a pensão percebida pelos filhos. Logo, pode-se concluir que, na prática, o provimento judicial cuida, simplesmente, de alterar a repartição do benefício, sem diminuição do montante auferido pelo conjunto familiar. 4. Em face da excepcionalidade da situação, os efeitos pecuniários da condenação devem correr da efetiva implementação da divisão da pensão, posto que não acarretará prejuízo algum à renda familiar, de modo que se mostra dispensável, na espécie, a fixação dos consectários legais de juros de mora e correção monetária. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondentes a cerca de 10% do valor da causa, sem atualização, devem ser mantidos, porque observadas as diretrizes mencionadas no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, remunerando condignamente a atuação do advogado.6. Apelação e remessa oficial improvidas.(AC 2001.34.00.018093-5/DF, Rel. Juiz Federal André Prado De Vasconcelos (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.158 de 24/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS - CONVALIDAÇÃO DAS LESÕES COM SEQUELAS, BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Convalidadas as lesões originadas pelo acidente de trabalho e subsistindo seqüelas definitivas que impeçam o segurado de exercer sua atividade anterior, lhe é devido o auxílio acidente.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0367249-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 07.10.2008)

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DE CDA - VÍCIO DE PENHORA - PRESCRIÇÃO (5+5) - CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. A CDA que embasa a EF não apresenta os vícios apontados pela embargante. A finalidade do art. 202 do CTN e do art.2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, é atribuir a CDA liquidez e certeza, na medida em contenha as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária.2. É evidente a litigância de má fé da apelante, eis que deduzida pretensão sobre fato incontroverso: a existência de notificação. O próprio apelante faz remissão à existência de notificação no seu recurso administrativo, inclusive com respectivo número. O apelante provocou incidente manifestamente infundado, ficando à amostra a resistência injustificada ao andamento da ação de execução fiscal. Caracterizada, portanto, a litigância de má fé, devendo ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC.3. O STJ, revendo anterior posicionamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n. 8.212/91, reconhecendo a natureza tributária dos créditos previdenciários. Os créditos previdenciários cujos fatos geradores sejam posteriores à CF/88 sujeitam-se, portanto, à contagem do prazo prescricional/decadencial na modalidade 5 + 5 anos. Na hipótese, o crédito previdenciário mais antigo é relativo ao período de 13/1993 (período apurado: 13/1993 a MAI 1994 e de JUL 1994 a JUN 1996). Se o lançamento ocorreu em 30 MAR 2000, sendo que o prazo decadencial abrange os períodos, cujos lançamentos são anteriores a 30 MAR 1995.4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa, notadamente porque, embora sem lograr êxito, pois julgada improcedente, a apelante debruçou sua defesa administrativa, de forma ampla.5. Apelação provida em parte.6. Peças liberadas pelo Relator, em 07/07/2008, para publicação do acórdão.(AC 2005.01.99.060734-9/MG, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,e-DJF1 p.948 de 26/09/2008)







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