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Processual Civil Cálculos Judiciais Homologação Divergência De Critérios

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENETO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.259/2001. RESOLUÇÃO Nº 270 DO CJF. LITISCONSÓRCIO. APURAÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. 1. Homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial com a eleição da TR como índice de atualização relativo a determinado período, a inércia da parte em relação ao referido comando homologatório impede a ulterior discussão do aludido critério de correção, a pretexto de que teria ocorrido mero erro material corrigível a qualquer tempo. Precedentes. 2. A Lei nº 10.259/2001 definiu em que consistem os débitos de pequeno valor no âmbito da Justiça Federal, daí porque possível seu pagamento mediante a expedição de RPV na forma preconizada pela Resolução nº 270 do CJF, inclusive em relação aos feitos que não tramitaram nos Juizados Especiais Federais, mas que redundaram em condenação inferior ao teto de 60 salários mínimos mencionados na norma legal acima referida. 3. Não viola o art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a decisão que determina o pagamento do débito por RPV em relação aos litisconsortes que titularizam crédito inferior a 60 salários mínimos, mantendo-se o pagamento por precatório em relação ao crédito superior à referida soma. 4. Sendo excessivamente longevos os cálculos homologados, a metodologia de pagamento que será concretizada no feito (precatório ou RPV, ou ambos) somente pode ser definida após a sua atualização - com a incidência de juros de mora em relação ao período a eles posterior - observando-se os mesmos critérios da conta original e ainda as diretrizes contidas na presente decisão. 5. Agravo de petição parcialmente provido. (TRF1. AP 2001.33.00.010848-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.54 de 24/11/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO PARANAPREVIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.280/06. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A PARCELAS QUE DEIXARAM DE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUANDO DA APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.De acordo com o art. 103, § 8º, da Lei nº 12.398/98, "os débitos da Autarquia IPE existentes até a data em que a PARANAPREVIDÊNCIA assuma os encargos previstos nesta Lei, serão pagos pelo Tesouro Estadual mediante dotação própria da Secretaria de Estado da Administração".2.É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias relativas a parcelas que deixaram de integrar a remuneração dos servidores quando da aposentadoria.3.No que toca ao prequestionamento, e consoante a lição do Professor SANDRO MARCELO KOZIKOSKI, "o que resulta imperioso é que o tema federal ou constitucional tenha sido abordado, ainda que de forma 'implícita', pelo tribunal local, versando o julgado em questão sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha" - (Embargos de Declaração - Teoria Geral e Efeitos Infringentes, Coleção RPC, São Paulo, RT, 2004, p. 190).(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0414475-4 - Maringá - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.03.2008)

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. A mera divergência de interpretação acerca de determinados dispositivos legais não consubstancia a hipótese prevista no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a qual exige efetiva violação à literal disposição de lei. Incidência da Súmula 343 do STF. AÇÃO IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70017527862, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/09/2007)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA INDEVIDA. 1. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário maternidade - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho -, é devido o salário maternidade (art. 55, § 3º, e Parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91). 3. O salário-maternidade é constituído de 04 (quatro) parcelas, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Portanto, o termo inicial do benefício deve retroagir à data do parto, considerando que o valor a ser pago deve corresponder ao salário mínimo vigente àquela época, acrescido da correção monetária e juros. 4. No tocante à antecipação da tutela, faltante o requisito primordial para a concessão da antecipação da tutela, qual seja, o requerimento da parte interessada, não é dado ao juiz sentenciante o arbítrio de concedê-la, sob pena de afronta direta ao art. 273 do CPC. 5. A cominação antecipada de multa pelo Juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício, é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Precedentes. 6. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período em que será aplicado o IPCA, índice utilizado para o mês de junho de 2009), uma vez que a TR é imprestável para fins de correção monetária de débitos resultantes de condenação judicial, conforme os fundamentos utilizados pelo colendo STF no julgamento da ADI nº 493/DF. 7. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, em sendo o caso, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros de mora incidirão à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido. 8. Verba mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. 9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. AC 2009.01.99.021858-0/MT, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.163 de 09/02/2012)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Ponderando-se, no caso, as condições pessoais do autor e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade para o exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez.3. Laudo médico do INSS que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho, em pedido formulado, administrativamente, para a concessão de auxílio doença, é documento hábil à comprovação da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.4. À míngua de recurso do autor, deve ser mantido o termo inicial do benefício, da forma determinada em sentença - a partir do indeferimento do pedido administrativo.5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC e na Súmula 111/STJ, nos moldes da jurisprudência deste Tribunal e do STJ, eis que favorável ao ente público.8. Conforme o previsto no art. 36, III da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o INSS é isento do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual de Goiás. Deve, entretanto, ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte autora.9. Apelação desprovida. 10. Remessa, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2005.01.99.006861-9/GO, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.41 de 14/11/2007)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. OBSTRUÇÃO DE TRÁFEGO. CULPA CARACTERIZADA. CULPA DA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALIMENTOS DEVIDOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO FINAL. DANO ESTÉTICO E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LIMITE DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA. GENITORES DA VÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. Age com culpa aquele que converge à esquerda e obstrui a passagem da motocicleta que efetuava a sua ultrapassagem. Não age culposamente o condutor de veículo que inicia ultrapassagem de veículo parado sobre a pista de rolamento. Exceção prevista nos artigos 29, IX e 186, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. É evidente o nexo de causalidade entre o acidente e a amputação de membro inferior do autor. Aquele que sofre amputação desse porte tem reduzida a sua capacidade laborativa e, por isso, é devida a pensão pelo responsável, não sendo cabível sua compensação com eventual benefício previdenciário da vítima. Como a pensão é devida à própria vítima, e não aos seus dependentes, é vitalícia. Por outro lado, em razão de sua finalidade alimentar, não incide a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do art. 7º, IV, da Constituição Federal. É inequívoca a existência de danos morais e estéticos em quem sofre aleijão permanente. Todavia, como os danos estéticos constituem espécie de danos morais, é mais conveniente a fixação de verba indenizatória única. Precedentes da Câmara. A indenização por dano moral não é devida somente em caso de ato doloso, na medida em que o ordenamento jurídico não faz qualquer distinção nesse sentido. É cabível indenização por danos morais aos genitores de quem, ainda na adolescência, sofre acidente de conseqüências gravíssimas, tal como a amputação de um dos membros inferiores. A capacidade financeira do ofensor é elemento relevante para a fixação de indenização por danos morais e estéticos, donde a redução das importâncias fixadas na sentença e a fixação moderada da quantia devida aos pais da vítima. Não cabe qualquer dedução dos valores arcados pela seguradora, na medida em que têm natureza distinta das verbas postuladas na presente ação. Nos termos do artigo 475-Q, do CPC, é necessária a constituição de capital para garantia do pagamento da pensão mensal vitalícia de caráter alimentar, o que pode ocorrer na forma prevista no § 1º desse dispositivo. A faceta dos danos estéticos que consubstanciam dano material - colocação de prótese - já foi indenizada pela seguradora. No mais, é evidente que danos extrapatrimoniais advindos da amputação e a pensão não caracterizam dano material, de modo que não mais subsiste qualquer dever de cobertura pela denunciada.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0498062-7 - Maringá - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Vitor Roberto Silva - Unanime - J. 02.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. Demonstrada nos autos a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, parágrafo quarto, da Lei nº 8.213/91. Tendo, a autora, falecido no curso da ação, a pensão devida pela autarquia deve ser paga aos sucessores da demandante, devidamente habilitados nos autos, tendo o benefício como termo final a data do óbito daquela. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70007029440, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 21/06/2006)







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