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Mandado De Segurança Servidora Pública Aposentada Gratificação Pelo

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS - PAGAMENTO AO LADO DO SUBSÍDIO COMO VERBA EM SEPARADO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO - REDUÇÃO DE VALORES POR ATO UNI LATERAL DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE HUMANA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECEBIMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nas relações de trato sucessivo não há falar-se em decadência do direito de ajuizar a ação mandamental, uma vez que o ato impugnado renova-se mês a mês. Tendo sido constatada a redução imotivada dos proventos da Impetrante, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, da legalidade, da segurança jurídica e da dignidade humana, impõe-se a restauração do pagamento. É necessária a instauração de processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, para a correção de ato administ rat ivo prat icado em decor rência de suposto equívoco da Administração Pública. Em não tendo havido o processo administrativo, a redução por ato arbitrário e unilateral da Administração é nulo. Não há como se determinar o pagamento de valores indevidamente retidos, em face da impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). (TJMT. Mandado de Segurança 10829/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relator DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DECISÃO QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação, opera-se a prescrição do débito exequendo. (TJMT. AgR, 81316/2014, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/07/2014, Data da publicação no DJE 04/08/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA INOCORRENTE. 1. Descabe a conversão do agravo de instrumento em retido, quando o recurso versa sobre realização ou não de ato processual pela parte ré, que gera conseqüências relevantes, motivo pelo qual devem ser examinadas neste momento processual. 2. Comprovado que a parte ré ofereceu contestação no prazo legal e que tal peça não foi juntada aos autos do processo, por falha no protocolo judiciário, descabe cogitar do não-recebimento da peça, não se podendo sequer falar em revelia. 3. O extravio da peça por parte do protocolo judiciário evidentemente não pode acarretar qualquer prejuízo para a parte. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022729123, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/05/2008)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – REVISÃO JUDICIAL – POSSÍVEL O EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL PELO CDC E PELO DIREITO COMUM PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AOS PARÂMETROS LEGAIS E RAZOÁVEIS – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a instituição financeira, na condição de fornecedora da quantia creditada, e de outro, o correntista creditado, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Pendente de regulamentação o art. 192 § 3º da Constituição Federal, como já decidiu o STF, inaplicável e a limitação das taxas de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. Observância do princípio pacta sunt servanda, mesmo em sua relatividade. Incidência dos juros contratados até a inativação da conta, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Multa contratual. Incide quando estipulada no contrato e estando em mora o devedor. Negócio posterior a vigência da Lei 9.298/96 reduz-se o percentual contratado para 2%correção monetária. Considerando que a TR consiste em taxa remuneratória do mercado financeiro e não índice de correção monetária, deve ser aplicado o INPC como fator de correção, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Capitalização mensal. Inadmissível, na espécie, capitalização mensal de juros, por ausência de previsão legal. Comissão de permanência. Mostra-se ilegal e abusiva a pretensa cobrança da comissão de permanência, fixada unilateralmente pelo credor, ex vi do art. 115 c/c art. 145, V, do CC, e art. 51, IV, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Inviável a repetição de indébito em dobro sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa. Sucumbência. Redimensionada. Apelação do banco parcialmente provida por maioria, e recurso adesivo parcialmente provido a unanimidade. (TJRS – APC 70002780690 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa beneficiada por imóvel em divisão de bens operada em separação consensual, mesmo que não tenha registrado o formal de partilha, é parte legítima para opor embargos de terceiro 2. A qualidade de terceira e a prova da posse do bem, penhorado em execução de título extrajudicial, leva à procedência da presente medida judicial. Apelação cível não provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0501826-8 - Paranaguá - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unanime - J. 24.09.2008)

PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência - Reforma pelo Tribunal -Acórdão transitado em julgado - Execução pelo apelante referente ao período de descumprimento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial da exceção para determinar o prosseguimento da execução somente em relação aos honorários advocatícios - Intimação pessoal não verificada - Exigibilidade das astreintes indevida -Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo. - Conforme entendimento jurisprudencial dominante, a parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120050215365004 - Órgão (3ª Câmara Civel) - Relator DES. GENESIO GOMES PEREIRA FILHO - j. em 13/04/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001670157, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)







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