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Recurso Em Sentido Estrito Homicídio Duplamente Qualificado Pronúncia

Jurisprudência - Direito Penal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS AMPARADAS EM RAZOÁVEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HIPÓTESE QUE DEVE SER AVALIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO - PRONÚNCIA MANTIDA. O que impera na fase da pronúncia é o princípio do in dubio pro societate, pois ela não se traduz em juízo de certeza, não sendo lugar adequado para profundo mergulho no contexto probatório e análise das provas do processo e de seus elementos, mas apenas um juízo de admissibilidade da denúncia para que o juízo constitucionalmente competente, qual seja, o Tribunal do Júri, possa apreciar e julgar o caso. Encontrando as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima amparo na prova material e testemunhal, não há falar-se na sua exclusão. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 65302/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)

APELAÇÃO-CRIME. ART. 302 DO CTB. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. DÚVIDA QUANTO AO EXATO LOCAL DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70022323893, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. O percebimento de valores referentes ao benefício assistencial do filho da recorrida, de forma indevida, após seu óbito, para custear despesas do falecido, especialmente com o funeral, consubstancia-se causa supralegal de excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Trata-se, na verdade, de pessoa humilde, doméstica, desempregada, de pouca instrução. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal, em situação análoga. II. Como bem ressaltou a PRR/1ª Região, o fato da denunciada “ter ligado para atendimento telefônico da Previdência, para se informar sobre a possibilidade de continuar recebendo o benefício, momento esse que foi informada da irregularidade e logo em seguida tomou a iniciativa de comunicar, pessoalmente, o óbito de beneficiário ao INSS e assumido o compromisso de restituir os valores, indevidamente, recebidos, demonstra, efetivamente, a boa-fé da recorrida”. III. Recurso improvido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.39.00.006819-6/PA Relator: Juiz Federal Reynaldo Fonseca (convocado) Julgamento: 30/03/2009)

REINCIDENCIA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZACAO DA PENA. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. Furto simples tentado. Condenação autorizada pela prova. A repercussão de múltiplas condenações anteriores e definitivas na resposta penal. Apelo defensivo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. A prisão em flagrante do réu, a apreensão, em seu poder, dos bens subtraídos, bem como o seu reconhecimento em juízo pelo ofendido e pelas testemunhas tornam certas a existência do crime e sua autoria, inviabilizando a absolvição. Quando o réu tem condenações anteriores que não configuram reincidência, isto deve ser considerado como indicador de maus antecedentes. Mas, quando tem condenações anteriores e definitivas, configuradoras da reincidência, não se compadece com o sistema jurídico-penal fazer com que uma reflita na primeira fase e com que a outra repercuta na segunda como circunstância agravante. O art. 68 do Código Penal não o permite. Aliás, o art. 61 do Código Penal aponta os dois únicos casos em que a circunstância agravante deixa de ser considerada como tal: quando ela é elemento do tipo, ou quando é qualificadora. Por conseguinte, a reincidência não pode ser desmembrada,a não ser que se queira desconsiderar o princípio da indivualização da pena, diretamente ligado à reserva legal. E, se se tratar de um réu reincidente com múltiplas condenações, isto deve ser sopesado, na segunda fase, para definir o quantitativo da agravação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas, com expedição de alvará para a soltura do apelante, em virtude do cumprimento da privativa de liberdade. Decisão unânime. (TJRJ. AC - 2006.050.03725. JULGADO EM 24/04/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

LIBERDADE PROVISORIA. ENTIDADE FAMILIAR. INSTRUCAO CRIMINAL. "Habeas Corpus". Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ponderação entre a necessidade de se preservar a instrução criminal e a proteção constitucional do núcleo familiar. O fato de pessoas acusadas da prática, em tese, de crimes, terem filhos menores, que com eles não se preocuparam quando eventualmente se envolveram em práticas ilícitas, se é que se envolveram, não pode assegurar aos pais o direito absoluto à liberdade provisória, ainda mais quando o núcleo familiar desses menores está de alguma forma preservado, garantindo-lhes assistência material e psicológica, pois, em residências distintas, mas no mesmo quintal, além da família da paciente, residem sua mãe e um dos irmãos. Ordem que se denega. (TJRJ. HC - 2007.059.01610. JULGADO EM 17/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

REPRESENTAÇÃO – ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – Arquivamento determinado. (TJSC – RP 96.000347-9 – O.Esp. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 07.02.2001)

PENAL – DOSIMETRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI Nº 9.714/98) – CASSAÇÃO – RÉU MULTIREINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDIRIA A CONCESSÃO DA BENESSE, SE VERIFICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DELITO DE OUTRA NATUREZA – MEDIDA QUE SE APRESENTA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – De acordo com o disposto no art. 44, III e § 3º, do CP se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime . Hipótese em que o agente não faz jus à substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, eis que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são favoráveis, não sendo o benefício socialmente recomendável. (TJSC – ACr 00.013246-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)







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