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Previdenciário E Constitucional Pensão Por Morte Ulterior Casamento

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ULTERIOR CASAMENTO DA PENSIONISTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MELHORIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEDENTES. 1. A extinção do benefício de pensão por morte concedido enquanto vigente o Decreto nº 83.080/79, em razão de novo matrimônio do titular, desafia a comprovação de que a convolação das novas núpcias ensejou uma melhoria em suas condições econômicas, hipótese esta inocorrente na espécie. 2. Ad argumentandum, o benefício da autora foi instituído após o advento da CF/88, esta que, em seu original art. 201, V, diferenciou o cônjuge e o companheiro do segurado instituidor da pensão por morte de seus demais dependentes, indicando que, para aqueles, o referido benefício perdeu a feição temporária outrora existente. 3. Mantido o termo inicial do restabelecimento na data em que extinta definitivamente a pensão, em razão da maioridade do último titular, à míngua de recurso da parte autora. 4. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 5. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 6. Verba honorária com base de cálculo limitada às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), mantida alíquota arbitrada na origem. 7. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF1. AC 2005.01.99.037905-7/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.71 de 12/06/2008)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO DO ESTADO. EXPLOSÃO DE GRANADA PROVENIENTE DE ÁREA MILITAR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DO IRMÃO DA VÍTIMA. PERDA DO OLHO ESQUERDO E GRAVE LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. 1. A doutrina moderna entende que a responsabilidade do Estado somente é objetiva quanto ao ato comissivo praticado pelo seu preposto. No que diz respeito à sua conduta omissiva, para que caracterize responsabilidade, mister a demonstração, além do dano e do nexo causal, o dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta ou falha do serviço público).2. Se comprovada a omissão da União na adequada segurança em área de exercício militar, aberta ao público - por não exercer vigilância efetiva e constante, bem como por deixar artefato bélico abandonado, o qual, encontrado e levado para casa pelo irmão do Autor, veio a explodir e ocasionar graves lesões de ordem físicas e morais na vítima - fica responsável a reparar o dano. Atenua-se a reparação pretendida considerando a culpa concorrente do irmão da vítima, que adentrou na área militar, além do limite de tolerância a ele permitido.3. Correta a sentença que fixou o valor da condenação em danos materiais em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), equivalentes, à época, a 150 salários mínimos, a fim de reparar os gastos sofridos pelo Autor e sua família, inclusive a perda do barraco, onde aquela residia. 4. Cabível pensão mensal vitalícia de dois terços do salário mínimo - ante a concorrência de culpa - porquanto houve redução significativa da capacidade laborativa da vítima, decorrente de graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena, como se colhe do laudo médico (fl. 22) e dos documentos juntados à fls. 14/16.5. O só fato de inexistir culpa exclusiva da União, não lhe retira a responsabilidade pelos danos morais, como entendeu a sentença. Tal fato deve sim ser considerado quando da aferição do quantum indenizatório, mas não servir de obstáculo à reparação respectiva.6. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. Assume, ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. 7. Na hipótese, devem ser levadas em conta para fixação do valor da indenização, as graves lesões sofridas pelo Autor, quando contava com apenas 12 anos de idade, inclusive com perda do olho esquerdo (fl. 22) e redução significativa da capacidade laborativa, fatos que devem ser sopesados com a culpa concorrente do irmão da vítima no acidente. Valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incidindo correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação.8. Nega-se provimento ao recurso da União e a remessa necessária e dá-se parcial provimento ao apelo do Autor.(AC 2002.01.00.040027-2/DF, Rel. Juiz Federal David Wilson De Abreu Pardo (conv), Sexta Turma,DJ p.186 de 21/01/2008)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TETO. ART. 29, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.1. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, uma vez que a função legiferante da União, por si só, não a torna parte passiva legítima, em se tratando de revisão de parcela de benefício de ex-ferroviário, de responsabilidade do INSS.2. A União é parte ilegítima ad causam em ação cuja controvérsia seja adstrita à discussão acerca de revisão de parcela de proventos de aposentadoria percebida pelos autores, ex-ferroviários, cuja responsabilidade exclusiva é do Instituto Nacional do Seguro Social. Precedente: AC 2003.38.01.004351-4/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, DJ de 21/05/2007, p.643. Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Precedentes do Tribunal e do STJ.4. Em lides dessa natureza, a prescrição incide somente sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, conforme dispunha o art. 103 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original.5. O cálculo da renda mensal inicial de benefício concedido na vigência da Lei n.8.213/91 deve ser feito com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, sem a incidência do valor-teto previsto nos arts. 29, §2º, e 33, da referida Lei.6. Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC n. 95.01.17225-2/MG, julgado em 03/12/98 pelo Plenário desta Corte.7. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL).8. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ.9. O INSS é isento do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais, conforme se confere da Lei Estadual n. 14.939/2003 c/c o art. 1º, §1º, da Lei n. 9.289/96.9. Apelação da União prejudicada.10. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.(AC 2003.38.01.003011-7/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.40 de 09/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CO-SEGURO. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DO SINISTRO. QUITAÇÃO PARCIAL POR PARTE DA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora no contrato de co-seguro possa não existir solidariedade entre os co-seguradores, prevalece no caso concreto, a regra de que a seguradora eleita pelo segurado responderá perante o consumidor. Certificado pela junta médica do Comando da Aeronáutica que o segurado está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por alienação mental, não se há de falar em limitação dos riscos, sendo devida integralmente a cobertura securitária prevista na apólice. A caracterização da invalidez se dá quando o segurado tem ciência inequívoca de seu estado, sendo que o valor da indenização deve corresponder ao valor atualizado da apólice nessa data. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024225997, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/06/2008)

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO DNER. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32, ART.1º. DISTINÇÃO ENTRE A SIMPLES PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES REGULADA PELO ART. 3º. DO DECRETO 20.910/32, E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, PREVISTA NO ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSUBSTANCIADA EM QUE A PRESCRIÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA", ATINGE O PRÓPRIO DIREITO INSTITUIDO QUANDO NÃO RECLAMADO OPORTUNAMENTE. 1. À hipótese se aplica o entendimento reiteradas vezes proclamado, no sentido de que "a prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada" (REsp nº 255731/SC). 2. O próprio fundo de direito pleiteado restou fulminado pela prescrição, uma vez que entre a data da concessão da aposentadoria do requerente, em 21/08/1979, e a propositura da presente ação, em 27/04/1999, transcorreu lapso de tempo superior a cinco anos. 3. Embora haja notícia nos autos da existência de dois processos administrativos acerca do pedido de reenquadramento do demandante, estes não se mostram aptos a afastar a prescrição. O requerimento datado de 06/06/1967, que se transformou no processo administrativo nº 3867/67-90, no qual o autor requereu sua readaptação para o cargo de "guarda noite", foi indeferido em 31/07/1967, decisão da qual o postulante tomou conhecimento em 24/01/1968, não havendo prova da interposição de quaisquer recursos. Quanto ao processo administrativo nº 51220.000239/92-81, via do qual o autor pleiteou a revisão de seu benefício de aposentadoria em virtude do exercício da função de "vigia na Residência 12-2", foi protocolado em 15/10/1992, ou seja, mais de 12 (doze) anos após a concessão de seu benefício de aposentadoria. 4. Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas, para declarar a prescrição do fundo de direito e extinguir o processo, com julgamento do mérito, com amparo no art. 269, IV, do CPC. 5. Sem custas, porque o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) cuja execução fica suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos, quando estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. (TRF1. AC 1999.35.00.006518-4/GO, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.155 de 26/01/2012)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONAMENTO MILITAR. SUSPENSÃO. PAGA RESTABELECIDA MEDIANTE ATO DA PRÓPRIA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS COM ATRASO.1. Demonstrado nos autos que o benefício de que a autora é titular decorre da reversão de pensão militar instituída com o falecimento de soldado no palco de batalhas da Segunda Guerra Mundial, e veio a ser reconhecido como devido com fundamento no quanto disposto no artigo 24 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, não ostenta qualquer pertinência a alegação única, constante no arrazoado recursal, de que tal diploma legal seria inaplicável ao caso em exame, o disciplinando a superveniente Lei 8.059, de 4 de julho de 1990.2. Direito, aliás, sobre o qual sequer remanesce controvérsia, restabelecida que fora a paga da pensão mediante ato da própria pública administração, subsistindo apenas como objeto do litígio a questão relativa à atualização monetária dos valores pagos em atraso3. "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido" (TRF-1ª Região, súmula 19).4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.(AC 96.01.38404-9/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.61 de 21/02/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADAS - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEIS 3087/60 E 8213/91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE.1. Não configura julgamento ultra petita o fato de ter sido concedido aposentadoria integral, quando pleiteava o apelante a aposentadoria proporcional. Por se tratar de matéria previdenciária, deve ser a pretensão ser analisada com certa flexibilidade, de forma que ao segurado seja deferido o benefício que melhor se amolda à sua situação, ainda que tecnicamente não corresponda ao postulado na inicial. (AC 90.01.05062-0/MG, Rel. JUIZ JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR, DJ 28/01/2002 EAC 1999.01.00.118703-9/MG, Rel. Juiz Eduardo José Corrêa (conv), Primeira Turma, DJ de 09/12/2002,)2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97.3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003)4. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto n. 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federa JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003, AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003). É insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a óleos, graxas e lubrificantes, conforme o item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64."(AC 2003.38.03.003124-7/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ de 03/10/2005).6. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente - não se exigindo integralidade da jornada de trabalho -, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa(AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002).7. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte, que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei n. 9.528/97. No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002)8. A atividade de mecânico nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional, devendo ser avaliada a presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de reconhecido do contado com agente nocivo (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003). Ausente elementos de provas, exclui-se o período de 16.08.79 a 10.01.80, sendo mantido o benefício no percentual integral.9. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL).10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença. Súmula 111 do STJ.11. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas.(AC 2001.38.03.001696-3/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.330 de 08/04/2008)







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