Diciona

Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento Da Pensão

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1964. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". EXTINÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DO NOVO CASAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que satisfeitas as condições para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador óbito, em 27/07/1964. 2 - Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Por essa razão, é desnecessário analisar se houve ou não alteração na situação econômica da autora. 3 - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora, com a condenação da mesma no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, suspensa, no entanto, em face da assistência judiciária gratuita concedida. 4 - Recurso e remessa oficial providos. (TRF1. AC 2000.01.99.124594-9/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.15 de 22/02/2007)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53, INCISO II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Preliminar rejeitada.2. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento". (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada.3. Faz jus à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que integrou efetivamente tropa de navio de guerra, como componente da Marinha Mercante e de Guerra (Lei 5.315/97, art. 1º, § 2º, alínea c, inciso IV).4. Precedentes deste Tribunal (AMS 2001.34.00.001920-3/DF, AMS 90.01.12488-7/DF e AC 95.01.25639-1/BA).5. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei 5.315/67) ou de dependência deste (art. 5º da Lei 8.059/90), é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, independentemente de regulamentação e prévia contribuição.6. A teor do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.7. É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se revelam manifestamente protelatórios.8. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento.(AC 2004.33.01.002492-5/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.923 de 14/01/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DA COBERTURA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade das alterações propostas pela demandada, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição unilateral por parte da seguradora. 4. A cláusula contratual que determina o acréscimo no prêmio, não indica os critérios utilizados para determinar o reajuste em valor tão vultoso. Previsão de aumentos anuais elevados, rompendo com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC, inviabilizando a continuidade dos contratos a segurados nessa faixa etária. 5. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, reconhece-se a invalidade da exclusão unilateral da cobertura Invalidez Permanente Total por Doença 6. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 7. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70024087546, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 16/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Ainda que inexista prova documental do recolhimento de contribuições à Previdência ou anotação na CTPS, há que se conceder às autoras o benefício de pensão por morte, na medida em que comprovado nos autos que o falecido, ao tempo do óbito, desenvolvia atividade laboral na qualidade de empregado. 2. O termo inicial da pensão por morte em relação às autoras menores impúberes deve ser a data do óbito, não devendo ser reconhecida prescrição qüinqüenal contra estas. Aplicação da lei vigente na data do óbito. Em relação à esposa do falecido, o termo inicial vai fixado na data do requerimento administrativo. 3. O índice de correção monetária a ser utilizado é o do IGP-DI. Entendimento desta Corte. 4. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. APELO DAS AUTORAS PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023572746, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 01/10/2008)

SEGURO. CONCESSÃO APOSENTADORIA PELO INSS. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização da invalidez total permanente por doença, deve ser demonstrado que o segurado padece de enfermidade que inviabiliza o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo a suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão 2. De regra, a concessão ao segurado de benefício previdenciário por invalidez permanente pelo INSS gera presunção de sua incapacidade laborativa permanente. 3. Demonstrado, de forma inequívoca, que as Lesões por Esforço Repetitivo que acometeram o segurado causaram sua invalidez, impõe-se o pagamento da indenização securitária. 4. Doença preexistente. É ônus da seguradora comprovar a alegação de má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Situação em que a segurada sequer foi indagada sobre o seu estado de saúde. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024880031, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - AMPLA LIBERDADE DO JUIZ EM VALORAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - LAUDO PERICIAL SE CONSTITUI EM ELEMENTO PROBANTE DE FUNDAMETAL IMPORTÂNCIA EM CAUSAS DE ACIDENTE DE TRABALHO - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇAS NÃO DECORRIDAS DA ATIVIDADE LABORAL - NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO ACIDENTE - DECRETO 3.048/99, ANEXO II - INEXITÊNCIA DE LER/DORT -- PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DO OBJETO - APELANTE JÁ APOSENTADA - ABONO ANUAL DEVIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Nas causas relacionadas a acidentes do trabalho, a prova pericial é fundamental para definir a existência da lesão, bem como o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido ou o acidente sofrido. A concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente depende da comprovação do nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do obreiro e da redução ou perda da capacidade laborativa.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0361500-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Waldemir Luiz da Rocha - Unanime - J. 31.10.2006)

AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JORNALISTA. APOSENTADORIA NO NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA, ANTES DA LEI Nº 13.666/02. CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS. EXIGÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA O ÚLTIMO NÍVEL INEXISTENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. 1. É admissível o reenquadramento de servidor inativo, em virtude da reestruturação do quadro de carreiras, desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos proventos. 2. O servidor inativo não possui direito adquirido à inamovibilidade dentro da carreira. 3. O critério de reclassificação dos servidores inativos, aplicado em identidade de critério aos inativos não ofende o princípio da isonomia, especialmente contemplado no artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. 4. Ao servidor inativo é impossível a progressão na carreira porquanto esta demanda o efetivo exercício da atividade para o preenchimento de suas condições. Apelação desprovida. Maioria.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0349880-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Por maioria - J. 13.02.2007)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato