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Processual Civil Embargos À Execuçao Penhora De Imóvel

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL. INDICAÇÃO POR INCIATIVA PRÓPRIA DA OFICIALA DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. II. Não tendo nem o embargante, nem a embargada dado causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a penhora do imóvel foi efetivada em face de iniciativa própria da Oficiala de Justiça, deve ser afastada a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários de advogado, em homenagem ao princípio da causalidade. III. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2008.01.99.062164-9/MG Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - INSUBSISTÊNCIA - RECIBOS REFERENTES À PARCELAS NÃO ALBERGADAS PELA EXECUÇÃO - INEDEXADOR - IGP-M - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DOS FATOS - REITERAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A ação de execução foi promovida para cumprimento de obrigação pertinente à parcelas distintas daquelas constantes nos recibos de pagamento apontados nos autos, razão pela qual não há que se falar em prova de pagamento parcial da dívida. Sobressai de toda a dinâmica processual a patente intenção do apelante (executado-embargante) de alterar a verdade dos fatos e insistir em alegações totalmente contrárias à evidente prova dos autos, razão pela qual a sua conduta está maculada pela má-fé. (TJMT. Apelação 100796/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)

AGRAVO INTERNO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Realidade negocial, verdade real e contrato realidade. Como admite a recorrente, os elementos documentais não comprometem a empresa que teve proclamada a ilegitimação passiva, e, mesmo que ocorresse a unificação das atividades na sede da excluída, nem por isso é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica por ausentes os pressupostos da dificuldade para a demanda ou para efetividade da execução, mormente diante dos seguros elementos e da assunção da responsabilidade pela demandada remanescente. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003927811 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – VERBA ALIMENTAR – CUMPRIMENTO DA MEDIDA – PERDA DO OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO – Cumprida a decisão de segregação de 30 (trinta) dias pela inadimplência de verba alimentar, resta prejudicado o habeas corpus, em face da perda do objeto. (TJSC – HC 00.024411-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 03.01.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. Havendo notícia de que uma das partes já levou consigo parte dos bens móveis, o valor dos mesmos deve ser abatido do montante a que esta parte faz jus em sede de execução de sentença, quando da efetiva divisão desses bens. Os honorários devem ser fixados proporcionalmente à pretensão material a que a parte vencida decaiu. Não cabe reconvenção em ação de divórcio. O pedido de divórcio não guarda relação lógica com a pretensão reconvencional. Ademais, ainda que se pudesse admitir a reconvenção, apenas em função da ação de partilha, os dois pedidos do reconvinte não guardam natureza reconvencional em relação á ação principal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70018042135, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/03/2007)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – Formação do agravo, cópia da nota de expediente reproduzindo a decisão agravada. Policial militar, curso de formação. Conclusão por força de liminar. Participação dos atos solenes de formatura, deferimento. Não compreensão, porém, do direito a posse, pendendo decisão judicial. Agravo conhecido. Parcial provimento. (TJRS – AGI 70003728300 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 28.02.2002)

DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO ANTERIOR AO REAJUSTE. 1. É direito do segurado a revisão das prestações exigidas pela seguradora que repentinamente onera os prêmios, em virtude de fato superveniente insuficientemente esclarecido pela parte agravada, contrariando os incisos IV e V do art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Presentes o receio de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito da parte-autora, cabe o deferimento de medida liminar para a manutenção do contrato de seguro até deslinde da controvérsia. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024589194, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 02/06/2008)







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