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Constitucional Tributário E Processual Civil Ipi

Jurisprudência - Direito Civil

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E/OU MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DA ALÍQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTAÇÃO OU ISENÇÃO. PRODUTO FINAL TRIBUTÁVEL: IMPOSSIBILIDADE. I. Afigura-se inviável o creditamento de valores referentes ao IPI na aquisição de insumos e matéria-prima à alíquota zero ou não sujeito à tributação, sob pena de ofensa ao alcance constitucional do princípio da não cumutatividade, previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da CF/1988 (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). II. O aproveitamento de créditos oriundos de insumos e matérias-primas tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no enfoque da legislação anterior à Lei 9.779/1999, também não foi reconhecido pelo STF. (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). III. A compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos, quando o produto final for sujeito à alíquota zero ou isento, somente será possível após o advento da Lei 9.779/1999. IV. Não merece respaldo a pretensão da autora que, sob o enfoque do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos isentos ou sob alíquota zero, considerando a tributação dos seus produtos por ocasião das respectivas saídas. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.01.001968-8/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)

DIVÓRCIO DIRETO. AÇÃO AFORADA NO DOMICÍLIO DO VARÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGÜÍDA PELA MULHER. COMPETÊNCIA PRORROGADA.Em se tratando de ação de divórcio, as regras quanto ao foro competente são as mesmas estabelecidaspara o processo de separação litigiosa, inobstante omisso o art. 100, I, do CPC.Mesmo diante da consagração do princípio igualitário enunciado no art. 226, § 5º, da Constituição de 1988, permanece oforo privilegiado da mulher casada, que deve, na ação de divórcio, ser demandada no foro de sua residência.Cuidando-se de competência relativa, somente por meio de Exceção será possível argüí-la; nãotendo esta sido argüida em tempo e modo próprios, opera-se a preclusão. (TJDFT - AGI920097, Relator CARMELITA BRASIL, 5ª Turma Cível, julgado em 29/06/1998, DJ 30/09/1998 p. 158)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TIPICIDADE. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1-Réu que ameaçava suas vizinhas de morte, intimidando-as. 2- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 3-Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71001639566, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO – Possibilidade definida em decisão e acolhida jurisprudencialmente acarretando o acolhimento de exceção de preexecutividade. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003912946 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVISÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALUGUEL PELO USO DE BEM COMUM. PEDIDO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. Ausente comprovação do financiamento do apartamento comum bem como do pagamento das parcelas exclusivamente pelo varão, descabida a pretensão de divisão liminar das prestações do financiamento. Enquanto não efetivada a partilha não há falar em fixação liminar de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023257488, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2008)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora, a verossimilhança do direito e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Sem estes requisitos, é manifestamente improcedente o agravo que pretende reforma da decisão de indeferimento da antecipação de tutela. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033088519, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024590978, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 03/06/2008)







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