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Administração Pública Servidor Público Atestado Médico Particular Licença

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA A DESTEMPO. NÃO COMPROVADA DESÍDIA POR PARTE DA SERVIDORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Tratam os autos de situação na qual a Impetrante questiona a consideração como falta dos dias em que não compareceu ao serviço em virtude de problemas de saúde, atestados por laudo médico particular. II. Efetivamente, a Lei 8.112/1990, ao passo em que garante o direito à licença médica remunerada, condiciona-a à realização de perícia médica oficial autorizativa (art. 202 e 203) III. No caso em análise, embora a Impetrante não tenha sido submetida, de pronto à inspeção médica, o atestado médico particular por ela apresentado confirma que, em função dos problemas ortopédicos apresentados, ela deveria ser afastada do trabalho por 15 dias, a partir de 02 de janeiro de 1997, período no qual deveria se submeter a tratamento de fisioterápico. IV. Apresentado tal atestado ao setor competente do Ministério das Relações Exteriores, foi a Impetrante autorizada a submeter-se à fisioterapia no departamento médico vinculado à Administração, à qual ela compareceu em todos os dias determinados. V. Nesse contexto, reconhecida a enfermidade da Impetrante em 02 de janeiro de 1997, bem como a necessidade de tratamento por 15 dias, resta manifesto o despropósito da manifestação da junta médica oficial da Administração, em 17 de fevereiro de 1997, no sentido de que o tratamento poderia ter sido realizado em Frankfurt, na Alemanha, local de lotação da servidora. VI. Não se afigura razoável, neste caso específico, exigir que a servidora somente iniciasse seu tratamento após a homologação do atestado pela junta médica, eis que tal espera poderia inviabilizar o próprio procedimento médico ou até mesmo afetar sua saúde”. VII. Muito embora a Lei 8.112/1990 não consigne prazo para a homologação do atestado, não seria razoável supor que tal prazo é indefinido, condicionando o tratamento da servidora Impetrante ao talante da Administração. Evidentemente, é necessário que tal homologação seja ultimada em prazo hábil para que, nem a Administração seja lesada pela ausência injustificada do servidor, nem o servidor, portando prescrição médica, seja impedido de proceder aos cuidados necessários ao seu tratamento, em função da desídia da Administração ao determinar a perícia. VIII. Assim, tendo sido apresentada a conclusão médica contrária ao afastamento após exaurido o período para tratamento, por descuido da própria Administração, manifesta-se ilegal o ato que, desconsiderando o atraso na homologação do atestado, determina o desconto nos vencimentos da Impetrante. IX. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997.34.00.018007-1/DF Relator: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (convocada) Julgamento: 30/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – Exame dos pedidos de tutela antecipada postergados. Reconsideração parcial da decisão. O ato do juiz que posterga a análise de liminar. No caso o exame de tutela antecipada, de regra, é irrecorrível por tratar-se de despacho, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. Pode, contudo, caracterizar decisão interlocutória quando traz prejuízo a parte. É de se observar, neste passo, a lição do ilustrado ministro jubilado Athos Gusmão Carneiro (o novo recurso de agravo e outros estudos, 3ª edição, forense, fls. 17). O recurso, neste caso, tem sua abrangência limitada a urgência ou não da medida. A limitação referida, que importa em não avançar no exame do pedido deduzido em sede de tutela antecipada. Deferimento ou não da medida se explica por não ter havido decisão negativa em primeiro grau. Se assim não fosse entendido, haveria supressão de um grau de jurisdição. Reconsiderada parcialmente a decisão, é aplicável a espécie, relativamente ao ponto que restou apreciado, os termos do art. 529 do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 9139/95. Relativamente a posse provisória do bem, não se vê, nesta fase, urgência no exame da medida. É de se lembrar que, mesmo em caso de concessão da tutela , a medida não impediria que o agravado viesse a intentar ação em busca do bem. – No que tange aos depósitos das parcelas, foram as mesmas admitidas pelo valor entendido como devido. Ausente, assim, o interesse de recorrer. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJRS – AGI 70003269966 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA QUE NÃO É TAXATIVA, PODENDO SER MITIGADA QUANDO DO EXAME DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não há falar em remoção de inventariante que não demonstrou conduta desidiosa, mas, sim, tem interesse na ultimação do inventário, mormente diante do fato de que o herdeiro que exerce a administração dos bens do espólio não providenciou na abertura do inventário. A ordem de preferência para nomeação de inventariante prevista no art. 990 do CPC, embora, em princípio, deva ser seguida, não é taxativa, mostrando-se possível ao Julgador, no exame do caso concreto, nomear, dentre aqueles estabelecidos por lei, quem melhor se ajuste ao encargo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040988693, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – O artigo 804 do Código de Processo Civil faculta ao juiz exigir caução real ou fidejussória ao conceder, liminarmente, medida cautelar. A garantia há de ser suficiente para caucionar eventuais prejuízos que possam advir ao requerido, mas não tão onerosa que inviabilize a prestação jurisdicional. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003711314 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. PERCEPÇÃO DE VALORES. LEI Nº 6.858/80. DESNECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.01.Tendo em vista que o direito à percepção de valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo empregado independerá de ação de inventário ou de arrolamento de bens, nos termos do art. 1º da lei nº 6.858/1980, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual, mostrando-se incensurável o decreto monocrático que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, III do CPC.02.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070310228985APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 28/05/2008, DJ 05/06/2008 p. 47)

DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PROTESTO JUDICIAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Se entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos, resta claro que ocorreu a prescrição da pretensão executiva do referido crédito. - Não há como falar em interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, inciso II, do Código Tributário Nacional, se o contribuinte não é intimado pessoalmente do protesto judicial. - É certo que o despacho ordenatório da citação e o reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor interrompem a prescrição desde que ocorridos antes de fulminada a pretensão executiva pelo transcurso do lapso quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.465827-8/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da súmula em 26/02/2013)

I.C.M.S. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA COBRANÇA ANTECIPADA PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONVÊNIO INTERESTADUAL. DECRETO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPADA. RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DEFERIMENTO. Em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, segundo o qual somente lei, em sentido material, pode criar, modificar ou extinguir tributo (CF, 150, I). Se o decreto estadual, à guisa de regulamentar convênio firmado com outros Estados da Federação, cria a figura do substituto tributário antecipado, de molde a fazer incidir a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento da totalidade do imposto incidente sobre as mercadorias existentes em seu estoque, independentemente de sua efetiva comercialização, evidente o agravamento da situação do contribuinte. Retroatividade do ato regulamentador. Ilegalidade manifesta. Perigo de dano imediato e real, porquanto obrigado ao pronto recolhimento do imposto. Liminar que garante ao contribuinte o regime tributário anterior de apuração periódica (crédito x débito). Inocorrência de prejuízo ao erário público, porquanto o imposto será recolhido na medida da comercialização das mercadorias anteriormente no estoque. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ. 0041684-85.2009.8.19.0000 (2009.002.44553) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 26/01/2010 - NONA CÂMARA CÍVEL)







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