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Administração Pública Servidor Público Atestado Médico Particular Licença

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDA A DESTEMPO. NÃO COMPROVADA DESÍDIA POR PARTE DA SERVIDORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Tratam os autos de situação na qual a Impetrante questiona a consideração como falta dos dias em que não compareceu ao serviço em virtude de problemas de saúde, atestados por laudo médico particular. II. Efetivamente, a Lei 8.112/1990, ao passo em que garante o direito à licença médica remunerada, condiciona-a à realização de perícia médica oficial autorizativa (art. 202 e 203) III. No caso em análise, embora a Impetrante não tenha sido submetida, de pronto à inspeção médica, o atestado médico particular por ela apresentado confirma que, em função dos problemas ortopédicos apresentados, ela deveria ser afastada do trabalho por 15 dias, a partir de 02 de janeiro de 1997, período no qual deveria se submeter a tratamento de fisioterápico. IV. Apresentado tal atestado ao setor competente do Ministério das Relações Exteriores, foi a Impetrante autorizada a submeter-se à fisioterapia no departamento médico vinculado à Administração, à qual ela compareceu em todos os dias determinados. V. Nesse contexto, reconhecida a enfermidade da Impetrante em 02 de janeiro de 1997, bem como a necessidade de tratamento por 15 dias, resta manifesto o despropósito da manifestação da junta médica oficial da Administração, em 17 de fevereiro de 1997, no sentido de que o tratamento poderia ter sido realizado em Frankfurt, na Alemanha, local de lotação da servidora. VI. Não se afigura razoável, neste caso específico, exigir que a servidora somente iniciasse seu tratamento após a homologação do atestado pela junta médica, eis que tal espera poderia inviabilizar o próprio procedimento médico ou até mesmo afetar sua saúde”. VII. Muito embora a Lei 8.112/1990 não consigne prazo para a homologação do atestado, não seria razoável supor que tal prazo é indefinido, condicionando o tratamento da servidora Impetrante ao talante da Administração. Evidentemente, é necessário que tal homologação seja ultimada em prazo hábil para que, nem a Administração seja lesada pela ausência injustificada do servidor, nem o servidor, portando prescrição médica, seja impedido de proceder aos cuidados necessários ao seu tratamento, em função da desídia da Administração ao determinar a perícia. VIII. Assim, tendo sido apresentada a conclusão médica contrária ao afastamento após exaurido o período para tratamento, por descuido da própria Administração, manifesta-se ilegal o ato que, desconsiderando o atraso na homologação do atestado, determina o desconto nos vencimentos da Impetrante. IX. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997.34.00.018007-1/DF Relator: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (convocada) Julgamento: 30/09/2009)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo atestado, firmado por profissional médico, que detém competência para atestar as lesões, estando estas confirmadas pela prova testemunhal, prevendo o artigo 167, do Código de Processo Penal que a prova da materialidade das lesões pode ser suprida inclusive por prova testemunhal, quando não mais estão presentes os vestígios. A prova demonstra conclusivamente ter a ré, sem qualquer justificativa, agredido a vítima, professora nas dependências da escola, causando-lhe lesão corporal leve. O reconhecimento da reincidência não representa ¿bis in idem¿, porquanto a reprimenda, visa reconhecer maior censurabilidade à conduta do agente que reitera na prática do crime. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001646702, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – Ante a falta de peça obrigatória na instrução do agravo, não há como se verificar de forma segura se a antecipação de tutela pretendida poderia ser concedida. Desnecessária, no caso concreto, a concessão da providência sem a ouvida da parte contrária, uma vez que a citação do réu não poderia tornar ineficaz a medida buscada, nem há urgência que não pudesse a parte autora aguardar a citação e resposta do réu. Agravo de instrumento improvido. (TJRS – AGI 70003491024 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. A inscrição do nome do sócio da empresa na Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, o que só pode ser afastado se ficar comprovado de plano e de forma irrefutável que este não possui legitimidade para figurar como devedor na lide. No caso em que o ex-sócio ainda pertencia aos quadros da empresa quando da apuração do crédito tributário não é possível a sua exclusão pela via estreita da exceção de pré-executividade. (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4273/2011. Relator DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO. Data de Julgamento 26-7-2011)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SUCESSÃO DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL – HORAS EXTRAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CARTÕES PONTO – FALTA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA – Vantagens decorrentes de desvio de função, exercício não comprovado. Situação que não gera, de todo modo, qualquer direito. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003238524 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – OMISSÃO NA EMENTA E SUBEMENTA DO DISPOSITIVO APLICÁVEL – INSERÇÃO, ENTRETANTO, NA MOTIVAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO – PLEITO, EM PARTE, ACOLHIDO – Inobstante o dispositivo aplicável conste no fundamento do acórdão, mas não na ementa e subementa, inadequada é a omissão, que é superada com a inclusão do art. 582 da CLT, a partir deste provimento jurisdicional. (TJSC – EDcl-AC 00.001287-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES REJEITADAS - DECRETAÇÃO DE PARTILHA EM 50% DO VALOR DOS BENS PARA CADA PARTE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONCUBINATO. - A ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÃO MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS PORQUE SOBRE TAIS FATOS SILENCIOU A PARTE, ANTES DO SANEADOR. - NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL O DESAPARECIMENTO DE FOLHA DOS AUTOS SE ALI SE RETIFICAVA NOME DE TESTEMUNHA E A DESISTÊNCIA NA TOMADA DE SEU DEPOIMENTO TORNOU EVIDENTE A FALTA DE PREJUÍZO. - A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É PATENTE SE NÃO FOI EXPRESSAMENTE NEGADA PELO JUÍZO, ESTANDO A PARTE DELA BENEFICIÁRIA AMPARADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. - RECONHECE-SE O DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, QUANDO INCONTESTE A SUA PARTICIPAÇÃO, ATRAVÉS DOS TRABALHOS DOMÉSTICOS E DE SERVIÇO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. (TJDFT - APC2730392, Relator DEOCLECIANO QUEIROGA, 2ª Turma Cível, julgado em 20/04/1994, DJ 29/06/1994 p. 7.688)







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