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Processual Penal Restituição De Coisas Apreendidas

Jurisprudência - Direito Penal

PROCESSUAL PENAL – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – TRATOR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL – ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/1998 – INSTRUMENTO DO CRIME – EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATOR PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL – INQUÉRITO POLICIAL –– RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 25 DA LEI 9.605/1995 – APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Constituindo o bem apreendido instrumento para a prática de crime ambiental, incabível sua restituição, em face do disposto no art. 25, caput, da Lei 9.605/1995 (“verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”), para eventual e futura aplicação, na espécie, do § 4º do art. 25 do mesmo diploma normativo (“os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem”). II. Hipótese em que o laudo de exame em veículo terrestre, constante do Inquérito Policial, atesta que o trator apreendido é “máquina utilizada na exploração florestal. Para isso está dotada de uma lâmina e de um engate para arraste de toras”. III. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2009.36.03.001197-6/MT Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 28/09/09)

INTERNACAO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Estatuto da Criança e do Adolescente. Atos infracionais análogos ao artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Alegação de que a decisão que decretou a internação provisória é desprovida de fundamentação, sem referência a fato relevante que demonstrasse a necessidade imperiosa para a mesma, a qual não fixa prazo para a internação, além de não haver permissão legal para sua aplicação na hipótese de tráfico de entorpecente. Pedido: concessão da liberdade. A decisão impugnada se apresenta razoavelmente fundamentada, demonstrando a imperiosa necessidade da internação. O tráfico de drogas reveste-se de intensa violência e periculosidade, o que se evidencia pelo enorme número de crimes e atos infracionais relacionados diretamente com aquela nefasta atividade, constituindo incontestável grave ameaça à ordem social. Correta a aplicação da medida sócio-educativa de internação, afastando o menor da convivência altamente perniciosa com os traficantes da comunidade onde reside, possibilitando sua reeducação e reintegração à família e à sociedade, medida que se apresenta em plena consonância com o artigo 227 da Constituição Federal. O prazo de 45 dias previsto no artigo 108, "caput", da Lei n. 8.069/90 não se esgotou, e o processo está na iminência de ser julgado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.07176. JULGADO EM 22/11/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)


APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – CURADOR QUE OPTA POR NÃO APRESENTAR QUESITOS – FUNÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA POR QUALQUER PESSOA, ADVOGADO OU NÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – NULIDADE INOCORRENTE – AGENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E APETRECHOS DESTINADOS À SUA COMERCIALIZAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 – IMPROVIMENTO – Nenhuma nulidade será declarada, se não demonstrado o prejuízo sofrido pela parte, mormente, como no caso dos autos, esta sequer chegou a ocorrer, tendo o curador nomeado para o exame de dependência sido devidamente intimado para apresentar os quesitos pertinentes, o que, de forma expressa, deixou de fazer. Na falta de disposição legal expressa, admite-se como curador qualquer pessoa, inclusive o leigo, não se fazendo necessário que seja advogado. Não há como se afastar a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes quando a agente é presa em flagrante na posse de grande quantidade de entorpecente, bem como apetrechos próprios para o seu comércio, sendo sua residência conhecida na localidade como ponto de venda de droga. O condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do Código Penal), tendo em vista expressa vedação legal pelo artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos. (TJSC – ACr 00.023774-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 3.226/99 – POSSIBILIDADE – É indicador doutrinário que a Lei não será interpretada gravosamente ao réu. Não havendo restrição explícita à concessão do benefício previsto no art. 7º do Decreto nº 3.226/99 não há vedação legal a comutação de pena aos apenados por roubo com emprego de arma. Exame das condições em primeiro grau. Agravo provido em parte. (TJRS – AGV 70003664000 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 06.02.2002)

HABEAS CORPUS. - A presente ação não se acha devidamente instruída. Com efeito, do auto de prisão em flagrante, consta a versão apresentada pela paciente, contudo, não foi trasladado os depoimentos do condutor e demais testemunhas. Além disso, não restou trasladada a decisão que homologou o flagrante e manteve a segregação da paciente. Assim, não se pode verificar as alegadas irregularidades. Preliminar ministerial parcialmente colhida. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Quanto a possibilidade de prisão em flagrante, independentemente do horário (noite ou dia) e de sua realização, não podemos olvidar que o delito imputado a paciente caracteriza-se como infração permanente. Importante ressaltar que ¿Na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei nº 6.368/76.¿ (REsp 912257/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. em 22/05/2007). - A busca e apreensão, por sua vez, assim, estaria autorizada independentemente de mandado, pois o tráfico de entorpecentes trata-se de crime permanente. Precedente do Pretório Excelso. O Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, ou seja, de que ¿A jurisprudência dominante proclama a tese de que, tratando-se de crime de tráfico, de caráter permanente, legítima se apresenta a busca domiciliar realizada sem mandado judicial.¿ (RHC 12362 / MG). Precedentes, inclusive, desta Corte. Mostra-se atual a orientação exposta pelo Pretório Excelso de que ¿A CASA E O ASILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, POREM NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM GARANTIA DE IMPUNIBILIDADE DE CRIMES QUE EM SEU INTERIOR SE PRATICAM. OS AGENTES POLICIAIS PODEM SER TESTEMUNHAS, E SÃO PRESUMIDAMENTE IDONEOS POR EXERCEREM FUNÇÃO PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RE CRIMINAL QUE SE NÃO CONHECE.¿ (RE 86926/PR, Relator: Min. CORDEIRO GUERRA). - DA CONDUTA PRÉVIA DA PACIENTE: Já restou reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: (I) ¿A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa e do emprego definido não impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária. Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.¿ (HC 24544/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, j. em 05/12/2002, 5ª Turma); (II) ¿A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, e o fato do paciente ter residência fixa e emprego lícito, não são suficientes para afastar a custódia, mormente quando motivos outros a recomendam.¿ (RHC 12438/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. em 19/12/2002, 6ª Turma). Assim, a longo tempo, já decidia esta Corte e o extinto Tribunal de Alçada do Estado (R.J.T.J.R.G.S. 107/17; 95/39; 112/23; 99/72; 107/16 e JULGADOS DO TARGS 51/144; 44/25 e 48/192). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70023915549, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

CRIME CONTRA OS COSTUMES – CASA DE PROSTITUIÇÃO – MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO A ENCONTROS LIBIDINOSOS – ERRO DE PROIBIÇÃO – TOLERÂNCIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA – EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE INEXISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – Constitui crime previsto no art. 229 do Código Penal, manter, por conta própria, casa de prostituição ou lugar destinado para fins libidinosos, inocorrendo erro de proibição quando a atividade não estava acobertada por qualquer alvará, não era fiscalizada pela autoridade policial e não se recolhia qualquer tributo (Ap. Crim. n. 99.001640-4, de Cunha Porã, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, J. em 10.08.99). Pena criminal – Pena restritiva de direitos – Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade – Pretendida concessão do sursis especial – Impossibilidade. (TJSC – ACr 00.022333-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO EM JORNAL. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Crimes de calúnia e difamação em concurso formal. Código Penal. Denúncia recebida. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de que os fatos constituem, em tese, crime de imprensa, cujo rito processual deve ser adotado, de incompetência do juízo em razão do lugar onde o jornal ou periódico é impresso, da denúncia ser inepta e da ilegitimidade passiva "ad causam". Notícias ofensivas feitas em folhetim. Se os delitos contra a honra não são cometidos através meios de informação e divulgação não é aplicável a Lei 5.250/67. Crimes descritos no Código Penal. Denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Narração clara dos fatos criminosos e condutas individualizadas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.07611. JULGADO EM 11/12/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)








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