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Embargos De Declaração Dele Não Se Conhece Quanto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dele não se conhece quanto interposto após esgotado o qüinqüídio previsto no art. 897-a da CLT. (TRT 5ª R. – EDcl 01.09.00.0386-54 – (36.470/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO – NÃO APRECIAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Quando a decisão embargada conhece do recurso, não apreciando, conseqüentemente, os fatos e os fundamentos jurídicos propostos, não há que se falar em possibilidade de omissão da apreciação do parecer Ministerial. (TRT 14ª R. – ED-AP 0059/2001 – (0168/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 21.03.2002)

HORAS IN ITINERE – Empregado que trabalhou em escala de turno durante certo período no decurso da relação de emprego. Horário de entrada e saída às 24:00. Incompatibilidade com os horários do transporte público regular. Devidas as horas in itinere. Orientação Jurisprudencial de nº 50 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2554/2000 – (58/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

Cumulação de pedido cautelar e condenatório. A pretensão de apresentação de documentos necessários para instruir a demanda, formulada no bojo da inicial de reclamação trabalhista, não implica medida cautelar de exibição de documentos, que é sempre preparatória (art. 844, CPC). Assim, não há incompatibilidade entre o pedido de apresentação de documentos e a pretensão condenatória vindicada na reclamação, mesmo porque previsto no art. 355 do CPC, que não faz distinção entre as várias formas de tutela existentes. Vale notar, ainda, que mesmo no caso de medida cautelar, não existe óbice a sua cumulação com outras formas de tutela, pois pode ser formulada no curso do processo principal (art. 796, CPC), independentemente da natureza deste. Recurso não provido. (TRT/SP - 00821200733102002 - RO - Ac. 12ªT 20091002421 - Rel. Adalberto Martins - DOE 27/11/2009)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula que limita o direito do advogado à percepção de honorários sucumbenciais, com exclusão dos honorários convencionados ou arbitrados judicialmente, viola a regra contida no art. 22 da Lei n. 8.906/94, da qual se extrai o caráter oneroso do contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, a determinação de pagamento apenas de verbas honorárias sucumbenciais, já devidas ao advogado por força de lei e desvinculadas das obrigações contratuais, desvirtua a natureza desse contrato, caracterizando-o como gratuito, em contrariedade a sua essência, que é de onerosidade. (TRT23. RO - 00987.2007.031.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. À exceção das empresas que tenham como atividade a construção civil ou incorporação, a empresa tomadora de serviços que contrata outra empresa ou pessoa física sob a modalidade de empreitada não pode ser responsabilizada por obrigação inadimplida pela empresa contratada conforme se depreende do teor da OJ 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01026.2007.005.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho. Competência da Justiça Civil Comum. A matéria discutida na presente ação, embora indiretamente estabelecida por ser uma das rés ex-empregadora da autora, está desvinculada do seu extinto contrato de trabalho, sobressaindo-se a incompetência desta Justiça Especializada para tal julgamento. Os pleitos formulados não têm por fundamento inadimplemento contratual trabalhista, dada a sua específica ligação com o contrato de previdência complementar, relacionam-se especificamente com a pertinente preocupação da autora pelo prejuízo que poderá sofrer se não houver o aporte financeiro para subsidiar a reserva matemática referente à previdência complementar que custeou enquanto empregada da primeira ré. Ressalta-se, por necessário, que apesar de se referir ao plano de previdência complementar (reserva matemática correspondente), o pedido não é especificamente de complementação de aposentaria, mesmo porquê a reclamante não está aposentada. De qualquer maneira, ainda que o fosse, é bom deixar claro que também no caso de a controvérsia envolver pedido de complementação de aposentadoria a competência material para o julgamento da lide continua a ser definida pelo teor da causa de pedir e do pedido, tendo em vista que estes poderiam estar diretamente e exclusivamente afetos ao contrato de adesão ao plano de previdência complementar. Na mesma linha dos entendimentos constantes de julgados dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), não se trata de questão estanque, portanto, e assim também não deve ser tratada simplesmente pela menção ao termo "complementação de aposentadoria" ou correlatos. Incompetência material acolhida. (TRT/SP - 01639200807102004 - RO - Ac. 11ªT 20090864977 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 27/10/2009)







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