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Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Desconstituição Da

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SEDE. ART. 649 V, DO CPC. I. Em regra, os bens da pessoa jurídica de direito privado são penhoráveis. No entanto, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte, micro-empresa ou firma individual, e os bens forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, inadmissível a constrição, nos termos do art. 649, V, do CPC, notadamente tendo em vista a natureza dos serviços prestados à população ser eminentemente pública. II. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1997.38.00.027164-6/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 29/09/09)

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – PREPARO NÃO EFETUADO – Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.024443-0 – C.Cív. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 15.02.2001)

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO POR EMBARGANTE QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICOFINANCEIRO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE. É uma das condições da ação, nos embargos de terceiro, que o embargante (CPC, art. 1.046) seja de fato estranho no litígio no qual teve seus bens apreendidos. Se, entretanto, o embargante pertence ao mesmo grupo econômico-financeiro do executado, não pode, assim, socorrer-se desse remédio, porquanto aludida afinidade de interesses retira-lhe a condição de terceiro estranho. (TJ/DF APC3510695, Relator Eduardo de Moraes Oliveira, 1ª Turma Cível, julgado em 22-05-1995, DJ 07-06-1995 p. 7.766)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. DL nº 911/69. Liminar de busca e apreensão deferida na origem. Abusividade de cláusulas contratuais. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024570830, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR INOMINADA – Contrato de participação em 'passe de atleta profissional de futebol. Ajuste escrito adimplido e ratificado, em princípio, cimenta validamente a pretensão cautelar, decorrendo o perigo da demora pela ausência de informações acerca da transferência do atleta envolvido, assim como do repasse da participação. A natureza jurídica do ajuste, neste momento, não se mostra pertinente, podendo ser utilizada a via cautelar. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003928686 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE QUINHÕES - DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SENTENÇA, E NÃO ACABA O OFÍCIO JURISDICIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO -PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXAURIMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA TAMBÉM QUANTO A RECORRIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO DE PARTILHA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0411917-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Antônio Barry - Unanime - J. 21.01.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CRITÉRIO - DISTRIBUIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.01.Em havendo a concorrência de juízos diversos, aparentemente competentes, o critério a ser adotado é o da prevenção, assim entendido, como aquele em que a petição inicial foi despachada em primeiro lugar, ordenando a citação, uma vez que a prevenção ocorre somente com um despacho positivo, conforme se depreende da inteligência do artigo 106 do CPC.02.Embora nos recessos forenses não se procedam todos os atos judiciais, não há obstáculo para o ingresso de ações. No caso específico, se assim tivesse agido, o agravante lograria estabelecer a fixação da competência pelo critério da distribuição.03."A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". (Lei 1060/50)04.Cabe à parte contrária, e não ao Juiz, impugnar e provar que o requerente não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício.05.Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJDFT - 20040020041425AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 27/09/2004, DJ 02/12/2004 p. 66)







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