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Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. MP 2.200-2/2001 E LEI 11.419/2006. INADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Como os (assim nominados) “embargos de declaração” (da decisão monocrática que negou seguimento a agravo [art. 557 do CPC]) têm nítido intuito infringente, são recebidos (em atenção aos princípios da celeridade e economia processual; da instrumentalidade das formas; e da fungibilidade) como “agravo interno”, recurso próprio na forma do §1º do art. 557 do CPC (evitando-se o manejo residual de instrumentos recursais outros que não os estritamente cabíveis, que induz prejuízo à prestação jurisdicional). II. A MP 2.200/2, de 24/08/2001 (confere presunção de veracidade aos documentos assinados eletronicamente) e a Lei 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização dos processos judiciais) necessitam de regulamentação para sua aplicação no peticionamento eletrônico no âmbito do TRF 1ª Região, ainda não concretizada. III. Interposto o agravo por peticionamento eletrônico e não apresentados os originais dos documentos, no prazo de 5 dias, ele é manifestamente inadmissível (Portaria Presi/TRF 1ª Região n. 258, de 16/05/2002). IV. Agravo interno não provido. V. Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2009.01.00.043227-4/GO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 10/11/2009)

DIREITO DE VISITAS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. Mister ser assegurado o direito de convivência da filha com seu genitor em razão da ausência de atitudes deste que impeçam este convívio, que é constitucionalmente protegido. Agravo provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021214432, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 07/11/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À redução da verba alimentar fixada provisoriamente pelo juízo impõe demonstração da impossibilidade financeira do alimentante ou da desnecessidade dos postulantes. Na espécie, não sendo os elementos adicionados pelo recorrente suficientes a dar amparo à pretensão de minoração da verba alimentar, merece mantida a decisão que fixou alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos do alimentante e em 80% do salário mínimo para a hipótese de trabalho na economia informal. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70013969779, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 22/03/2006)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇAS – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior, na forma do art. 167, § 1º, inc . III, da Lei 7.138/78. Extinção do cargo correspondente, superveniência da Lei Complementar nº 10.990/97, com as explicitações feitas pela LC 10.992/97. Incidência do art. 58 da LC 10.990/97, promoção ao grau superior da praça que, transferida para a reserva, a pedido, contar com mais de 25 anos de serviço. Extensão aos inativos, reformados sob a égide da Lei 7.138/78, em nome do salutar princípio da igualdade entre servidor ativo e inativo. Observância da regra do art. 40, § 8º, da CF, com a redação da EC 20/98, reproduzida no art. 38, § 3º, da CF, aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 2º, da carta federal. Restrição do art. 160 (2ª parte), da Lei 10 . 990/97, que não se aplica, em nome do princípio da igualdade e da irredutibilidade dos proventos. Manifestação do órgão especial do Tribunal Pleno, em incidente de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do referido art. 160 do vigente estatuto, mas afastando o efeito honorífico da promoção das praças já inativadas, na forma da antiga Lei 7.138/98, tendo como inócua e neutra a restrição de não alteração dos proventos. Precedentes jurisprudenciais. Redução da verba honorária. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003649860 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FILIACAO SOCIO-AFETIVA. PREVALENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Apelação Cível. Ação anulatória de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Filiação sócio-afetiva. "Adoção à brasileira". Configurou-se no caso a filiação sócio-afetiva, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, prevalece perante a biológica, em virtude do ato espontâneo, encoberto pela mais pura demonstração de afeto, solidariedade e vontade de possuir alguém como se filho fosse. É inegável que, mesmo diante da suspeita de não serem os pais do apelado pais biológicos, são pais adotivos, que se responsabilizaram por seu desenvolvimento desde os 7 anos, formando sólidos vínculos sócio-afetivos. Apelo desprovido. Sentença que se mantém. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.36262. JULGADO EM 18/09/2007. DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK)

APELAÇÃO CRIMINAL NÃO-RECEBIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ. É inadmissível o Recurso em Sentido Estrito no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de previsão legal na Lei 9.099/95, não se aplicando supletivamente ao caso o artigo 581 do Código de Processo Penal pela principiologia ínsita ao sistema, disposta nos artigos 2º e 62 da Lei 9.099/95. O fundamento da adoção do recurso em sentido estrito não se encontra presente no Juizado Especial Criminal. RSE não conhecido. Concessão de hábeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade da ré pelo cumprimento da pena, ora redimensionada, e antecipada em sede de suspensão condicional do processo. (Recurso Crime Nº 71001643808, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

INVENTÁRIO. DOAÇÃO. PARTE DISPONÍVEL. CLÁUSULA EXPRESSA. COLAÇÃO. DESNECESSIDADE.A doação de ascendente a descendente, em regra, importa adiantamento do que lhe cabe por herança, face ao princípio da proteção da legítima e da igualdade entre os herdeiros. Todavia, a espécie sob comento não se amolda a essa regra geral, mas à sua exceção, porquanto a doação saiu da metade disponível do doador, mediante cláusula expressa nesse sentido, não se sujeitando, pois, à colação. (TJDFT - 20030110036300APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 09/01/2008, DJ 15/01/2008 p. 732)







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