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Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSUAL CIVIL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. MP 2.200-2/2001 E LEI 11.419/2006. INADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Como os (assim nominados) “embargos de declaração” (da decisão monocrática que negou seguimento a agravo [art. 557 do CPC]) têm nítido intuito infringente, são recebidos (em atenção aos princípios da celeridade e economia processual; da instrumentalidade das formas; e da fungibilidade) como “agravo interno”, recurso próprio na forma do §1º do art. 557 do CPC (evitando-se o manejo residual de instrumentos recursais outros que não os estritamente cabíveis, que induz prejuízo à prestação jurisdicional). II. A MP 2.200/2, de 24/08/2001 (confere presunção de veracidade aos documentos assinados eletronicamente) e a Lei 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização dos processos judiciais) necessitam de regulamentação para sua aplicação no peticionamento eletrônico no âmbito do TRF 1ª Região, ainda não concretizada. III. Interposto o agravo por peticionamento eletrônico e não apresentados os originais dos documentos, no prazo de 5 dias, ele é manifestamente inadmissível (Portaria Presi/TRF 1ª Região n. 258, de 16/05/2002). IV. Agravo interno não provido. V. Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AGRAVO INTERNO NO AG 2009.01.00.043227-4/GO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 10/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da criança. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043394758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EFEITOS DA LIMINAR. Ao julgar apelação em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, a Turma, por maioria, julgou improcedente a posse plena e exclusiva do automóvel para o credor fiduciário e cassou a liminar de apreensão do bem. Explicou o Relator que, apesar da quitação das parcelas apontadas como não pagas, o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de busca e apreensão em virtude da consolidação da posse do veículo no patrimônio do credor, após o transcurso do prazo de cinco dias a partir do cumprimento da medida liminar antes deferida, conforme previsão do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Pontificou o Julgador que a ação de busca e apreensão é mero instrumento para tornar eficaz a garantia fiduciária contratada entre as partes e que o pressuposto fático da referida ação é a mora do devedor. Na hipótese, ressaltou o Magistrado que o apelante, ao contestar a ação, comprovou o pagamento tempestivo das parcelas do financiamento contratado e afastou a mora. Dessa forma, asseverou o voto prevalecente que a conclusão exarada na sentença não pode prevalecer, sob pena de se estabelecer situação teratológica na qual a eficácia da medida liminar, independente da análise do mérito da lide, determinaria, por si só, o resultado final da demanda, em evidente inversão da lógica processual. Nesse sentido, foi ressaltado que o simples transcurso do prazo de consolidação da posse e propriedade do bem alienado não pode determinar a procedência do pleito de busca e apreensão. Em continuidade, concluiu o Desembargador pela impossibilidade de se acolher o pedido de fixação de perdas e danos pretendido pelo consumidor, haja vista a não apresentação de reconvenção. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que, ultrapassado o quinquídio legal a partir do cumprimento da liminar, a consolidação da propriedade e posse plena do bem pelo banco impede a restituição das partes ao "status quo ante", hipótese robustecida pela notícia de venda do veículo. (TJDF. 20080710242277APC, 4ª Turma Cível. Rel. Des. SÉRGIO BITTENCOURT. Voto vencido - Des. Convocado ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 10/03/2010)

APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não há necessidade de remessa dos autos à primeira instância para a análise do pedido de conversão da separação litigiosa em divórcio direto ou em separação consensual, uma vez que já foi realizada a audiência de conciliação e a requerida não compareceu.2. É inepta a petição inicial que não declina os motivos para o pedido de separação litigiosa, nem informa se houve a ruptura da vida em comum do casal há mais de um ano (CC 1572).3.Extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito (CPC 267 IV), e julgou-se prejudicado o apelo. (TJDFT - 20030110663026APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 16/05/2007, DJ 12/07/2007 p. 85)

RECURSO CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR (CPC, ART. 557) – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO INADMISSÍVEL – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Contra decisão do relator que nega seguimento a recurso cabe o agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, não se admitindo sua substituição por agravo regimental . (TJSC – AgRg-AI 00.023981-0 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 31.01.2001)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Apresentação pela requerida , em contestação, de parte dos documentos solicitados. Aplicação da sanção prevista no art. 359 do CPC, relativa a confissão quanto aos fatos afirmados. Descabimento. Sucumbência. A parte que da causa a ação e quem deve arcar com o ônus da sucumbência. Deram parcial provimento ao recurso. Unânime. (TJRS – APC 70003595881 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÕES CORPORAIS. SENTENÃ CONDENATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Em se tratando de discórdia familiar, e com versões confusas e adversas, a absolvição é medida que se impõe, pois ainda vigente o princípio in dúbio pro reo. Réu absolvido com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001646629, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)







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