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Administrativo Processual Civil E Tributário Embargos À Execução

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CONTADOR. AUTUAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. I. Prevalece nesta Turma entendimento no sentido de que a Câmara Municipal possui capacidade processual para defesa de prerrogativas institucionais, diante da autonomia administrativa e financeira que possui, inclusive, CNPJ distinto do Município, bem como em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo. II. Contudo, no caso, a situação é diversa. A defesa em sede de embargos à execução fiscal de autuação realizada pelo CRC pelo exercício ilegal da profissão de contador não está atrelada a competência, atribuição ou prerrogativa de cunho constitucional das Câmaras Municipais, razão pela qual falece capacidade processual da Câmara Legislativa do Município de Jerumenha/PI para atuar nestes autos. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.01.99.043951-9/PI Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 06/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO IDÊNTICO ENTRE AS BENEFICIÁRIAS. ESPOSA E EX-ESPOSA DE SERVIDOR FALECIDO. DESCABIMENTO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM PERCENTUAL, FAVORECENDO EX-ESPOSA AO LONGO DE VINTE ANOS DO DIVÓRCIO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. Havendo situação fática, devidamente consolidada ao longo de décadas, no qual a ex-esposa, no divórcio, ajustou a percepção de pensionamento em percentual fixo, sem qualquer majoração no próprio percentual da pensão paga, ocorrendo o falecimento, não pode a pensão previdenciária ser dividida em partes iguais com a viúva, que deve receber a diferença decorrente, de forma exclusiva. Interpretação dos artigos 9º, I, e 10, § 1º, da Lei 7.672/82. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023044076, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.- A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento reclama a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), a teor das disposições do art. 558 do CPC. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, não se mostra possível o acolhimento do pedido.- A necessidade de produção de provas para o deslinde da questão trazida aos autos impede o deferimento da medida em sede de agravo de instrumento, haja vista que, durante a audiência, o magistrado teve a oportunidade de, além de conhecer os fatos alegados no processo, ter um contato imediato com as partes, o que lhe proporcionou um juízo mais apurado sobre a causa.- Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020071036AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 120)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. FORNECIMENTO, AO CONSUMIDOR, DE PRODUTO DIVERSO DO CONSTANTE NA RECEITA MÉDICA. INTERRUPÇÃO DA LACTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. Restando evidenciado que foi fornecido à autora, equivocadamente, medicamento diverso do constante na receita médica, circunstância que prejudicou a produção de leite, inviabilizando, assim, a amamentação de seu filho, tem a farmácia o dever de indenizar o dano material, consubstanciado nas despesas com o produto - NAN -, a ser ingerido pelo infante em substituição ao leite materno, bem como de reparar o dano moral, caracterizado pela impossibilidade de amamentação. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Verba honorária minorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70022301451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/03/2008)

CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO PREECHIDOS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Cabimento da retomada compulsória para uso próprio para o contrato prorrogado a prazo indeterminado, pois devidamente preenchidos os pressupostos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato, não tendo restado elidida a presunção de sinceridade do pedido do locador. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002263317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/01/2010)

MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. DECRETO 21.981/1932. ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR FIXO PELO JUIZ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. O impetrante, leiloeiro oficial, impugna determinação de que sua comissão, fixada em cinco por cento (5%) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Dec. n. 21.981, de 19/10/1932) seja limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. A expressão “obrigatoriamente”, inserta no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981/32, revela que a intenção da norma foi estabelecer um valor mínimo, ou seja, pelo menos cinco por cento sobre o bem arrematado. Havendo dispositivo legal expresso não pode o Juiz arbitrar percentual diverso (menor ou maior) para a comissão do leiloeiro oficial. (STJ, REsp 680.140/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp; TRF – 1ª Região, MS 2001.01.00.039437-8/GO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III. Incabível a limitação imposta pelo Juízo ao fundamento de que o inciso IV do artigo 705 do CPC lhe faculta o arbitramento da verba. IV. Segurança concedida. (TRF1. Mandado de Segurança 2008.01.00.050424-0/GO Relator(a): Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 18/05/2009)

MEDIDAS DESPENALIZADORAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA, MAS DESCUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A sentença homologatória da transação possui a eficácia de coisa julgada material e formal. Assim, diante do descumprimento de acordo homologado, não existe a possibilidade de ser oferecida denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. 2- Não se admite proposta que condicione a homologação do acordo ao seu efetivo cumprimento. A lei não prevê transação condicional, não podendo o juiz criá-la em caso de descumprimento. 3- A sentença homologatória de transação é título judicial, susceptível de execução, não podendo ser desconsiderada em face de descumprimento. À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 77/78, INCLUSIVE, E DETERMINARAM O PROSSEGUIMENTO COM VISTA À EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001647262, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)







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