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Processo Civil Mandado De Segurança Exercício Da Advocacia

Jurisprudência - Direito Civil

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO NA OAB. JUIZ DE DIREITO. PENA DISCIPLINAR DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A vedação ao exercício da advocacia por membros do Poder Judiciário (art. 28, II, da Lei 8.906/1994 – estatuto da OAB) não se estende ao magistrado que passou à condição de inativo, ainda que se trate de penalidade disciplinar administrativa de aposentadoria compulsória aplicada pelo respectivo Tribunal. II. A decisão administrativa do Tribunal, que culminou na pena administrativa de aposentadoria compulsória ao impetrante, não tem característica de temporariedade. É autoexecutória e não depende de chancela judicial. III. Discussão judicial acerca da legalidade ou não da decisão administrativa não tem o condão de conferir efeito suspensivo ao ato administrativo que culminou na aposentadoria compulsória. Apelação a que se dá provimento, para conceder a segurança pleiteada. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2008.33.00.008563-5/BA Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/11/2009)

UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. INICIAL NOMINADA ERRONEAMENTE DE SOCIEDADE DE FATO. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. Não é nulo o processo e a sentença quando se constata ter havido apenas mero equívoco terminológico no nome dado à ação, sendo clara a intenção do autor de buscar o reconhecimento de uma `união estável, e não mera `sociedade de fato. Versando a controvérsia sobre direito de família, a competência funcional é das Varas de Famílias. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A união homoafetiva é fato social que se perpetua no tempo, não se podendo admitir a exclusão do abrigamento legal, impondo prevalecer a relação de afeto exteriorizada ao efeito de efetiva constituição de família, sob pena de afronta ao direito pessoal individual à vida, com violação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Diante da prova contida nos autos, mantém-se o reconhecimento proferido na sentença da união estável entre as partes, já que entre os litigantes existiu por mais de dez anos forte relação de afeto com sentimentos e envolvimentos emocionais, numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida e mútua assistência econômica, sendo a partilha dos bens mera conseqüência. ALIMENTOS. DESCABIMENTO. Revelando-se o requerente pessoa jovem e sem qualquer impedimento ao trabalho, é de se indeferir o pensionamento, impondo-se a efetiva reinserção no mercado de trabalho, como, aliás, indicado nos autos. Preliminar rejeitada e recurso do requerido provido em parte, por maioria, e recurso do autor não conhecido, á unanimidade. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021908587, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)

RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA E PROTESTO DO TÍTULO MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, NÃO OBSTANTE FEITO O PAGAMENTO – Ação de reparação de dano Procedência Apelações Constitui direito do consumidor a veracidade das informações constantes de cadastros e dados de consumidores. Configura prática abusiva a atitude do credor que, tendo recebido o que lhe era devido, não providenciou a baixa da negativação. Incumbe a quem promoveu, ainda que legitimamente, a negativação providenciar a sua baixa. Improvimento da apelação do banco Provimento parcial do recurso do autor. (TJRJ – AC 3558/2001 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Ferrari – J. 23.10.2001)

PROCESSUAL CIVIL. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Agravo de instrumento contra decisão que manda proceder a penhora on line em conta corrente de pensionista do INSS, destinada a receber da seguradora da saúde da solvens os dispêndios que esta realizara, com recursos de sua pensão, para pagamento de médicos e hospitais.1. A restituição de despesas médicas e hospitalares efetuadas através de saques sobre recursos de pensão previdenciária a esta corresponde, sendo, assim impenhorável o saldo da conta corrente destinada a tais créditos.2. Recurso provido. Unânime. (TJRJ. 2007.002.34485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 08/04/2008 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

DIVÓRCIO DIRETO. CULPA DO CÔNJUGE. DESIMPORTÂNCIA. PARTILHA . REGIME DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCABIMENTO.1 - No divórcio direto não se indaga a culpa pela ruptura do casamento, bastando a comprovação do decurso do lapso temporal.2 - A partilha dos bens, no divórcio, é realizada de acordo com o regime de bens pactuado no casamento, independentemente de eventual culpa de um dos cônjuges na dissolução do matrimônio.3 - Não cabe arbitramento de aluguel em favor de cônjuge que se afasta do lar familiar por sua livre vontade, sem respaldo judicial.4 - Apelo principal e adesivo improvidos. (TJDFT - 20030150094624APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/05/2005, DJ 13/09/2005 p. 65)

AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 PELO ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. I. Não incidência do enunciado das Súmulas 343 do STF, uma vez que está em causa a definição do sentido e do alcance do disposto em norma constitucional (artigo 195, I, e art. 146, III, a). Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Preliminar que se rejeita. II. Somente se exige lei complementar quando esta modalidade normativa é expressamente prevista pela Constituição, para regular determinada matéria. III. No tocante às contribuições sociais previstas na Constituição (a Cofins está prevista no art. 195, I), não há exigência de lei complementar (art. 195, § 4º), razão pela qual a lei complementar que as instituir terá natureza jurídica de lei ordinária, em sentido material (Lei Complementar 70/91), podendo, assim, ser revogada, validamente, por lei ordinária. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. IV. A disposição contida no artigo 6º da LC 70/91 é, materialmente, lei ordinária e, como tal, pode ser alterada, modificada, revogada ou ab-rogada por lei ordinária. Legitimidade da revogação da isenção da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas pelo art. 56 da Lei 9.430/96. V. O STF, em 17/09/2008, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 377457/PR e 381964/MG, declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Cofins em relação às sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96 (Informativo do STF n. 520, de 15 a 19 de setembro de 2008). VI. Ação rescisória procedente. Rejulgamento: Remessa Oficial provida. Segurança denegada. (TRF1. AÇÃO RESCISÓRIA 2007.01.00.047712-9/DF Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim Julgamento: 03/12/08)

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade e onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros a taxa de 8,70% ao mês, após a implantação do plano real. Sucumbência. Com o provimento do apelo, a instituição financeira deve arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência. Deram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003670718 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)







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