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Embargos De Declaração Dele Não Se Conhece Quanto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dele não se conhece quanto interposto intempestivamente. (TRT 5ª R. – EDcl 19.03.99.2457-54 – (37.320/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O imóvel que serve de residência para a entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei no 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal. É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5o, parágrafo único, da Lei no 8.009/90). (TRT/SP - 00522200804502007 - AP - Ac. 5aT 20090689741 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – Havendo exposição dos fatos em que se fundamenta o pedido, não há falar em inépcia da inicial. 2. Adicional de periculosidade. 2.1. Proporcionalidade. Devido o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral. Não há falar em pagamento proporcional ao tempo de exposição, pois não há hora marcada para ocorrer o infortúnio (En. 361, do C. TST). 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Indevido o pagamento das horas extras decorrentes da não-concessão do intervalo intrajornada, pois autorizada em negociação coletiva, a teor do disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. (TRT 17ª R. – RO 1350/2001 – (37/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – PEDIDO PRINCIPAL LÓGICA E JURIDICAMENTE IMPLÍCITO NO PEDIDO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS – O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pode ser lógica e juridicamente deduzido dos pedidos de recebimento de verbas contratuais e rescisórias, que têm seu fato gerador na relação de emprego mantida entre as partes. Não há que se confundir pedido implícito, necessariamente deduzível de outros pedidos ou do conjunto da postulação, com pedido inexistente ou não formulado. (Ac. 20000126122. 8a Turma. Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. DOESP 11/04/2000)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE – Inaplicável a pena de litigante de má–fé quando a parte exerce o seu direito de ampla defesa nos estritos limites da legalidade processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 3453/01 – (01834/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES DIVERSAS. A igualdade de tratamento assegurada pelo art. 5º, caput , da Constituição da República destina-se àqueles que se encontram em idêntica situação, o que não se constatou na hipótese dos autos. Assim, não fere o princípio da isonomia o tratamento diferenciado dado à reclamante e aos psicólogos do Município de Belo Horizonte, uma vez que estes se submetem ao regime estatutário e foram aprovados previamente em concurso público, na forma exigida pelo art. 37, II, da Constituição da República, diversamente da autora, empregada celetista contratada pela Associação Municipal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01902-2012-136-03-00-7 RO; Data de Publicação: 02/12/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler; Revisor: Emilia Facchini)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Atribui-se efeito modificativo aos embargos de declaração, reincluindo-se o feito na pauta de julgamento, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 535 do CPC (inteligência do Enunciado 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI do C. TST). Embargos declaratórios que se acolhem para, emprestando-lhes efeito modificativo (Enunciado 278), conhecer do recurso ordinário oposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença de origem, inclusive quanto aos valores para fins legais. (TRT 15ª R. – RO 25.856/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)







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