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Agravo De Instrumento Revisional De Alimentos Sentença Que

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZ O QUANTUM. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. O apelo interposto contra sentença que reduz o valor dos alimentos deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033496472, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/11/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. DOAÇÃO EXCLUSIVA A UM DOS CÔNJUGES NÃO PROVADA. FIXAÇÃO DE LOCATIVO PELO USO POR PARTE DE UM DOS CÔNJUGES. Não demonstrada a doação, tampouco que beneficiaria somente o cônjuge varão, entra na comunhão e deve ser partilhado o imóvel adquirido na constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial do bem (art. 271, III, CC/16). Dentro da visão mais moderna do Código Civil de 2002, cabe a fixação de locativo pela ocupação exclusiva de um dos cônjuges do imóvel comum, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que ele esteja sob mancomunhão. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70013999925, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/03/2006)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. Preliminar. Não há nulidade na ação de alimentos quando ausente prejuízo ao devedor da obrigação. Em se tratando de prova prescindível ao desate da demanda, objetivando comprovar a "desnecessidade dos alimentos destinados a menor, cujas necessidades são presumidas, não há nulidade, não podendo o devedor se valer de benefício processual ante evidente obrigação de prestar os alimentos. Mérito. Presumíveis as necessidades do menor, a obrigação alimentar decorre de imposição legal, dentro das possibilidades do alimentante. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029468071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/11/2009)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CONTADOR. AUTUAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. I. Prevalece nesta Turma entendimento no sentido de que a Câmara Municipal possui capacidade processual para defesa de prerrogativas institucionais, diante da autonomia administrativa e financeira que possui, inclusive, CNPJ distinto do Município, bem como em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo. II. Contudo, no caso, a situação é diversa. A defesa em sede de embargos à execução fiscal de autuação realizada pelo CRC pelo exercício ilegal da profissão de contador não está atrelada a competência, atribuição ou prerrogativa de cunho constitucional das Câmaras Municipais, razão pela qual falece capacidade processual da Câmara Legislativa do Município de Jerumenha/PI para atuar nestes autos. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.01.99.043951-9/PI Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 06/11/2009)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. O fato de o contrato, firmado por prazo determinado, prever em seu bojo eventuais prorrogações, previsão esta consentida pelo fiador, revela que este tinha plena ciência da possibilidade de a avença passar a valer por período indeterminado. Aplicação de simples cláusula contratual (REsp 658157-PR). MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS. Em nenhuma hipótese se admite a dupla incidência de multa (ou dupla penalização) pelo mesmo suporte. A multa estabelecida contratualmente para incidir quando do descumprimento de cláusula contratual não tem aplicação nos casos de inadimplência por falta de pagamento do aluguel e encargos, incidindo apenas nesse último caso a multa específica de inadimplemento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. JUROS MORATÓRIOS. Devem incidir desde o vencimento das parcelas impagas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Apelos e recurso adesivo providos em parte.( (Apelação Cível Nº 70019604479, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/06/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$13.500,00 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS - DESNECESSIDADE - QUALQUER SEGURADORA QUE PARTICIPA DO CONSÓRCIO DPVAT É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AFASTAMENTO - MÉRITO: ALEGADA APLICABILIDADE DA MP 451/2008 - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405/406 DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, IMPROVIDO. 1- A inovação em sede recursal, abordando tese diversa da invocada no Juízo singular torna impossível o conhecimento da matéria pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. (TJMT. RI, 5065/2010, DR. DIRCEU DOS SANTOS, 1ª TURMA RECURSAL, Data do Julgamento 15/12/2010, Data da publicação no DJE 25/01/2011)

CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO PREECHIDOS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Cabimento da retomada compulsória para uso próprio para o contrato prorrogado a prazo indeterminado, pois devidamente preenchidos os pressupostos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato, não tendo restado elidida a presunção de sinceridade do pedido do locador. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002263317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/01/2010)







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