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Agravo De Instrumento Revisional De Alimentos Redução Liminar

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. O agravante exerce a mesma profissão que tinha à época do acordo que fixou os alimentos. Certo que vinda de um novo filho acarreta mais gastos para o casal. Contudo, a certeza de gastos, por si só, não implica, necessariamente, na certeza da redução das possibilidades do alimentante. Nesse passo, ausentes provas de redução das possibilidades do alimentante, não há falar, por agora, em redução liminar dos alimentos. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033449919, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/11/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO DE REGRESSO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC – A denunciação prevista no art. 70, III, CPC, restringe-se as ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003711355 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.212/91. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SERVENTIA JUDICIÁRIA. SUPOSTO EQUÍVOCO NA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à alegada contrariedade ao art. 46 da Lei 8.212/91, se a Corte Regional afastou a incidência do dispositivo com base em fundamentação exclusivamente constitucional. 2. Se o Tribunal de origem afirma que o equívoco na citação do sóciogerente deveu-se não apenas à falha da serventia judiciária, mas também à própria falta de diligência do recorrente, infirmar tal premissa impõe o revolvimento de matéria fática, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ. REsp n. 996.409/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Catsro Meira, j. 21.02.2008, DJ 11.3.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Configura-se inadmissível o recurso, pois a agravante não se insurge contra o entendimento do juízo singular que, efetivamente, ostenta potencial de causar-lhe gravame, mas, sim, da decisão que manteve entendimento anterior. Preclusão consumativa. Precedentes. Negativa de seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024588022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/06/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRRF SOBRE VERBAS PAGAS EM ATRASO ACUMULADAMENTE. CÁLCULO: ALÍQUOTAS E TABELAS APLICÁVEIS (RELATIVAS AO TEMPO ATINENTE A CADA UMA DAS PARCELAS). ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. I. O IRRF incidente sobre rendimentos atrasados pagos acumuladamente (por determinação judicial) deve ser calculado como se o acréscimo de renda houvesse sido auferido do modo usual (mês a mês), com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem cada qual das parcelas que integram o montante, sob pena de se impor ao contribuinte tributação mais severa e que não se justifica, pois decorrente apenas da demora da Administração em pagar valores reconhecidamente devidos (que não foram pagos a tempo e modo próprios) – v.g.: STJ, REsp n. 783.724/RS e REsp n. 762.920/SP. A ninguém, nem mesmo ao fisco, é lícito auferir benefício de sua própria torpeza. II. Os honorários advocatícios constituem a remuneração do advogado e representam a contrapartida pelo serviço prestado. Havendo condenação da FN, impõe-se a fixação de verba honorária, que, de acordo com o art. 20, §4.º, do CPC, deve ser fixada com modicidade; observada, todavia, a justa remuneração do advogado. Assim, o montante fixado pelo juízo “a quo” está, no caso, dentro dos limites previstos. III. Apelação e remessa oficial não providas. IV. Peças liberadas pelo Relator em 22/07/2008 para publicação do acórdão. (TRF1. Apelação Cível 2007.41.00.002817-6/RO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 22/07/08 EMENTA)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO – Deve prestar contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título (José Alberto dos reis, processo especiais , vol. I/303). Fixação dos honorários advocatícios. Deve ser condizente com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. (TJRS – APC 70002822674 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVIL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1.As causas de extinção do processo sem a resolução do mérito são as arroladas no art.267 do Código de Processo Civil e dentre elas não está prevista a falta de citação em 90 dias.De outro lado, a citação reclamada já ocorreu nos autos, deixando sem fundamento a r.sentença recorrida que, então, fica cassada para o prosseguimento da ação proposta.2.Recurso provido. (TJDFT - 20050110291089APC, Relator ANTONINHO LOPES, 1ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 14/04/2008 p. 71)







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