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Apelação Cível Negatória De Paternidade Legitimidade Ativa Do

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AVÔ. PROCEDÊNCIA. O avô tem legitimidade para contestar a paternidade do neto, porquanto há alegações de erro e falsidade do registro. Além disso, o avô tem interesse patrimonial na possível herança de seu filho falecido. Uma vez provada a inexistência de filiação biológica, a existência de vício na vontade na declaração de paternidade e não sendo caso de filiação socioafetiva ou "adoção à brasileira", de rigor manter a sentença que julgou procedente o pedido negatório da paternidade e anulatório do registro civil. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70031065121, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/10/2009)

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO REVOGADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ-FÉ DO OUTORGADO. RESCISÃO DE ATO JUDICIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. Age com má-fé o mandatário que, após ter sido notificado extrajudicialmente da revogação de procuração outorgada por instrumento público, usa deste instrumento para negociar o bem, objeto daquela procuração. O ato judicial que determinou a adjudicação do imóvel, efetuado em sede de inventário - Jurisdição voluntária - e com fundamento naquele mandato revogado, ainda que por notificação extrajudicial, pode ser rescindido por ação própria, nos termos do art. 486 do CPC. Apelação improvida. (TJDFT - APC3582495, Relator LUIZ CLAUDIO ABREU, 1ª Turma Cível, julgado em 23/10/1995, DJ 22/11/1995 p. 17.517)

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAES. PRAZO FINAL. DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. I. O requerimento de adesão ao Paes data de 29/08/2003 (sexta-feira) e o pagamento foi realizado no dia 1/9/2003, ou seja, primeiro dia útil seguinte ao prazo final previsto pelas normas que regulamentam o Paes, uma vez que tal prazo expirava- se em dia não-útil (domingo). II. Remessa oficial não provida. Sentença mantida. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 2003.41.00.006619-9/RO Relator: Juiz Federal Cleberson José da Rocha (convocado) Julgamento: 27/03/2009)

EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BEM ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. É garantido o levantamento da penhora de bem de terceiro que comprovadamente tenha sido adquirido da executada anteriormente ao ajuizamento da EF e/ou anteriormente à realização da penhora. 2. Remessa oficial não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 28 de fevereiro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF1. REO 0020822-16.2003.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.225 de 09/03/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRIVADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA RECUSA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O prazo prescricional ânuo para a ação contra a seguradora tem seu termo inicial na data em que o segurado tem ciência da recusa da seguradora em pagar o valor estipulado da cobertura (STJ, AgRg-Ag 997.928, Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2-12-2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FIADORA – Decisão que a excluiu dos efeitos da sentença. Adequada a solução, inexistindo efeito prático com seu afastamento e reabertura do feito, ficando eventuais direitos e obrigações a serem exercitados nas vias comuns. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003519949 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – LEGADOS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM – POSSIBILIDADE – DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS FRUTOS – PROVIMENTO PARCIAL – O legatário tem, antes da partilha, o direito de vender o bem legado, porque este lhe pertence desde o dia da morte do testador (art. 1.692, do Código Civil). Pelo mesmo fundamento, tem o direito à percepção dos frutos advindos do bem legado desde a abertura da sucessão. (TJSC – AI 99.014184-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)







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