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Embargos De Declaração Devem Ser Acolhidos Os Embargos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando há no acórdão omissão de matéria sobre a qual o órgão jurisdicional deveria se pronunciar no julgamento do recurso. (TRT 12ª R. – ED 3814/2001 – 3ª T. – (01141/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 16.01.2002)

DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA: "Tendo o reclamado apresentado prova suficiente da regularidade dos depósitos fundiários, desincumbiu-se a contento do ônus que lhe competia, sendo improcedente o pedido por diferenças (OJ n.º 310, da SDI-1, do C. TST). Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00882200844302009 - RO - Ac. 11ªT 20090896461 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 27/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Nos termos do art. 184, parágrafo 1o, do CPC, considera- se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento recair em feriado, em dia no qual for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Na presente hipótese, o termo final do prazo de prescrição bienal ocorreu em domingo, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02426200507902008 - RO - Ac. 3aT 20090630461 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 25/08/2009)

Recurso do reclamante. Jornalista. Editor. Função de confiança. Indevida a jornada reduzida de 5 horas. O parágrafo único do artigo 6º do Decreto-lei nº 972/1969 enquadra a atividade de editor como função de confiança, pelo que, combinado com o artigo 306 da CLT, leva à conclusão de que o editor não faz jus à jornada de 5 horas prevista no artigo 303 da CLT, enquadrando-se na jornada geral determinada na Constituição Federal, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nego provimento. Recurso do reclamado. Provimento parcial. I - Acordo de compensação de horas. Descaracterização. Inteligência do inciso IV da Súmula nº 85 do TST. Descaracterizado o acordo de compensação de horas pela prestação de horas extras habituais, deve ser reformada a sentença para determinar o pagamento de horas extras excedentes à 44ª hora semanal, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser determinado o pagamento a mais apenas do adicional extraordinário. II - Multa do artigo 467 da CLT. Verba rescisória incontroversa paga em 1ª audiência. O pagamento da verba rescisória incontroversa foi efetivado em 1ª audiência, não havendo fundamento para determinar a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, sendo forçosa a reforma da sentença para excluí-la. (TRT/SP - 00499200808002008 - RO - Ac. 12ªT 20090777535 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

HORAS EXTRAS – REFLEXOS – O deferimento de reflexos das horas extras na remuneração dos repousos semanais não importa incidência em feriados, que são tratados de forma díspare pela Lei nº 605/49. (TRT 12ª R. – AG-PET 6143/2001 – 3ª T. – (01193/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Identidade funcional Equiparação salarial. Gerentes de contas. Igualdade salarial devida em face do art. 7º, inc. XXXII, da CF, e artigos 5º e 461 da CLT. O fato do empregador destinar a cada empregado uma carteira de clientes, para atendimento exclusivo, não afasta o direito à igualdade salarial se as funções forem as mesmas dentro do quadro funcional da empresa. (TRT 2ª R. – RO 20010274094 – (20020056278) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)







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