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Embargos De Declaração Devem Ser Rejeitados Os Embargos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam a revolver matéria de mérito, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão embargado. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET-A . 1674/2001 – (02396/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 07.03.2002)

IMPOSTO DE RENDA – CONDENAÇÃO TRABALHISTA – MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA – Na liquidação é vedada a modificação da sentença liquidanda, inclusive quanto à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, determinados nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor, dispositivo que atrai a aplicação dos arts. 45, § 3°, e 656, caput e parágrafo único, do Decreto nº 1.041/94, que prevêem a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês. (TRT 12ª R. – AG-PET 7248/2001 – 1ª T. – (00849/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. EMPREGADOS CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento majoritário do Excelso Pretório (estando vencido a respeito da matéria apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello), qualquer que seja a hipótese determinante da contratação temporária de servidor, é de atentar que o regime jurídico a que ele se submete é diverso daquele que incide e informa o que se impõe na relação da entidade pública e o servidor titular de cargo de provimento efetivo . E nisso estaria consubstanciada a decisão daquela Excelsa Corte na Medida Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa. Todavia, ainda remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias atinentes aos empregados públicos, com vínculo empregatício de caráter celetista, hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01096-2011-064-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

INSALUBRIDADE – Insustentável a oposição ao laudo pericial que detectou a existência de condições insalubres no local de trabalho do reclamante, apenas com base no fornecimento de EPIs, quando a própria perícia já constatou a ineficácia dos equipamentos de proteção, por ser a insalubridade decorrente de agentes biológicos. (TRT 11ª R. – RO 1424/2000 – (404/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 21.02.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS – ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0789/2001 – (0242/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – Cabalmente demonstrado nos autos que o obreiro cumpria jornada diária de 9 (nove) horas, usufruindo de apenas 15 minutos para refeição e descanso, defere-se ao mesmo os 45 minutos restantes, acrescidos de 50% sobre a hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. (TRT 11ª R. – RO 0674/01 – (0022/02) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

DEMISSÃO A PEDIDO. VALIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UMA ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL NO INSTANTE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. Embora, de um lado, possa ser constatado que o pedido de demissão do reclamante que laborou por mais de um ano em favor do empregador, não tenha sido firmado com assistência sindical, conforme preceituado no § 1º do art. 477 da CLT, de outro, pode-se ver inexistir nos autos provas de vicio que pudesse macular a vontade do autor de assiná-lo. Válido portanto o pleito de desligamento demonstrado nos autos, até porque a empresa reclamada compareceu no sindicato obreiro para homologar a rescisão contratual. Recurso improvido. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. PRECLUSÃO. Na mesma linha de raciocínio do juízo de origem, entendo não merecer prosperar a insurgência obreira quando pretende modificar a sentença primária que indeferiu sua pretensão em ver depositado a verba fundiária com a multa de 40%, haja vista que uma vez apresentados o extrato de fl. 79 e ficha financeira de fls. 97/103, não podia o reclamante infirmá-los somente de forma genérica, sem apontar determinadamente a inexistência das supostas falhas. Por outro lado, provada a demissão a pedido do empregado, inexiste direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS. Recurso improvido. REGIME ESPECIAL DE 12 X 36. PAGAMENTO DOBRADO. FERIADOS. Consoante a majoritária corrente jurisprudencial do TST, a qual me filio, aos trabalhadores exercentes da jornada especial de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não é devido o pagamento dobrado pela ativação em feriados, porquanto esse sistema produtivo se mostra muito mais benéfico ao empregado, vez que lhe proporciona lapso muito maior de intervalo entre uma jornada e outra, estando eventuais feriados existentes no período, compensados com a folga de trinta e seis horas havidas entre um dia de trabalho e outro. Recurso improvido. (TRT23. RS - 01261.2007.002.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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