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Art 118 Da Lei 8213 91 Estabilidade Provisória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

EXCESSO DE PENHORA – ATO DE CONSTRIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO – Considerando-se que além do montante penhorado, relativo ao total do débito exeqüendo, há depósito recursal efetuado pelo executado, que também ficou retido para a satisfação do débito obreiro, constata-se evidente excesso de penhora. Contudo, tendo o juízo, mediante a decisão agravada, acolhido, in totum, a impugnação aos cálculos oferecida pelo exeqüente e não tendo o executado manifestado qualquer irresignação recursal nesse particular, verifica-se definitivo aumento do débito obreiro, de modo que a determinação de desconstituição da penhora implicaria infringência ao princípio da razoabilidade e da celeridade processual. Recurso desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0578/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

HORAS EXTRAS – BANCO DO BRASIL S/A – FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA – As folhas individuais de presença, adotadas pelo Banco do Brasil S. A. Para o registro da jornada dos seus empregados, não se prestam como meio hábil para comprovar o horário efetivamente trabalhado, porquanto não consignam diariamente a hora de entrada e de saída e tampouco as horas extras fracionadas. (TRT 12ª R. – RO-V . 6896/2001 – (01576/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOIS EMBARGANTES COM O MESMO OBJETO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. Embargos de declaração de ambas as partes que apresentam o mesmo objeto podem ser decididos conjuntamente e tomando-se a oposição de uma como sucedâneo da manifestação a que a outra teria direito ante a possibilidade de atribuição de efeito modificativo à decisão. Embargos acolhidos. (TRT/SP - 01684200703202005 - RS - Ac. 4aT 20090321337 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

Recurso ordinário. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Contribuição SINDICAL E assistencial. O art. 513, "e" da CLT não autoriza o sindicato a criar novos tributos. Art. 462. da CLT. Exigência de autorização prévia e escrita para o desconto salarial a título de contribuição assistencial. O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado. (TRT/SP - 01826200808702003 - RO - Ac. 11ªT 20090915580 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Se a Reclamada não apresenta controle de jornada e admite, em sua defesa, o labor extra com o correspondente pagamento, sem especificar tais horários, além de configurar defesa genérica, caracteriza alegação de fato extintivo do direito do autor que impõe produção probatória (art. 333, II, do CPC). A prova testemunhal não sustentou a tese patronal, pelo contrário dela dissentiu ao negar o labor extra. Neste contexto, deve prevalecer a alegação inicial com a conseqüente condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas, abatidas as comprovadamente pagas. Recurso Obreiro parcialmente provido. (TRT23. RO - 01140.2007.001.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MULTA – CABIMENTO E LIMITES – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – Trata-se, no caso de norma de aplicabilidade inarredável, a que não pode se furtar o empregador, mediante alegação de justa causa, aleatoriamente lançada e não comprovada. (TRT 2ª R. – RO 20000429370 – (20010833158) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 22.01.2002)







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