Diciona

Art 118 Da Lei 8213 91 Estabilidade Provisória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

PRESCRIÇÃO. Indenização. Dano. Acidente de trabalho. O pagamento de indenização de decorrente de acidente de trabalho, sendo crédito resultante da relação de trabalho, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 7o, XXIX da Constituição Federal. Significa dizer que a prescrição é regra de direito material e, portanto, regida pelo prazo de prescrição disciplinado na legislação do trabalho, eis que pressupõe a incondicional existência de um contrato de trabalho, sendo dele emergente. Apelo não provido. (TRT/SP - 01814200631402001 - RO - Ac. 10aT 20090147060 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 24/03/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCOPO – Prestam-se os embargos declaratórios a expurgar do julgado as imperfeições previstas no art. 535 do CPC. Se é intento da parte discutir o acerto da decisão, deve fazer uso de remédio processual com natureza infringente, diversamente da via ora eleita. Embargos a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ED-RO 1510/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, perante a Justiça do Trabalho, só são devidos aos sindicatos da categoria profissional que presta assistência jurídica aos empregados, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, os quais não foram derrogados pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações dadas pelas leis 10288/01 e 10537/01. A defesa dos interesses do empregado, em juízo, pode ser feita pelo sindicato de sua categoria, razão pela qual a reclamada não pode ser onerada pelo fato do reclamante ter outorgado poderes a advogado particular de sua confiança. (TRT/SP - 00628200808902005 - RO - Ac. 12aT 20090516952 - Rel. Vania Paranhos - DOE 17/07/2009)

INSS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO RAZOÁVEL DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É de se considerar válido o acordo celebrado pelas partes, sem qualquer indício de fraude, contendo razoável discriminação das verbas pagas e sua respectiva natureza. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 00639200724202007 - RS - Ac. 4aT 20090644969 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – Improcedente o pedido dos intervalos, uma vez que já quitados pela reclamada, conforme demonstram os recibos abaixo. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TRT 11ª R. – RO 1497/2001 – (318/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – Restando provado que o autor apenas raramente se ativou em turno ininterrupto de revezamento (em dois dias somente, sendo que aconteceu 1 em cada ano), são indevidas quaisquer horas extras, diurnas ou noturnas, bem como adicionais e reflexos. (TRT 15ª R. – Proc. 34572/00 – (11548/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 79)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato