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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. REPARAÇÃO INDEVIDA. No Direito brasileiro, a responsabilidade civil de particulares, predominantemente, baseia-se no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo artigo 186 do Código Civil. Assim, a regra básica a ser observada é a imposta pelo dispositivo supracitado que preceitua: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Se, no caso dos autos, o Reclamante não logrou êxito em comprovar o ato ilícito alegado na inicial, inexiste fundamento para que, legalmente, seja possível responsabilizar e compelir a Reclamada ao pagamento da indenização vindicada. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01769-2012-092-03-00-9 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTROPALAMENTO DO EXERCÍCIO DO PODER EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O poder empregatício, gênero que compreende as espécies poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar, encontra limites internos e externos ao contrato de trabalho, dentre os quais destaca-se a observação da boa-fé contratual, do dever de urbanidade e de respeito mútuo e, principalmente, do princípio da dignidade da pessoa humana, com os direitos que lhe são inerentes. Na hipótese, verifica-se o extrapolamento dos limites desse poder empregatício da Demandada, ao utilizar informações inerentes à atividade financeira de um cliente, para a sua penalização no âmbito da relação de emprego, que são esferas inconfundíveis de atuação das partes litigantes. A despeito de o art. 508 da CLT autorizar inclusive a dispensa motivada do bancário em decorrência da falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, não tencionou, a norma, em hipótese alguma, possibilitar ao empregador a invasão da privacidade e, por conseguinte, da intimidade obreira, por intermédio da fiscalização de seus extratos bancários, pois, se assim fosse, essa regra encontraria óbice direto nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna. Caracterizada, pois, a quebra de sigilo bancário, que não está atrelada à divulgação dos dados bancários de uma pessoa a terceiros, se faz devida a compensação moral sofrida pelo empregado, em razão deste abuso de direito. (TRT23. RO - 01106.2009.003.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 22/09/10)

EXECUÇÃO TRABALHISTA – TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO – O prazo para a interposição de embargos à execução conta-se da data em que a executada tomou ciência da penhora, em direta aplicação do art. 774 da CLT, que estabelece a regra geral de contagem de prazos processuais na esfera trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 736/02 – 1ª T. – Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – O processo do trabalho regula procedimento para aplicação de um direito tutelar e, negar-se a assistência judiciária ao hipossuficiente, aí, sim, é que ocorreria ofensa ao princípio isonômico. A Lei nº 5.584/70 encontra-se em pleno vigor e não se choca com a Carta Magna. Atendidos os pressupostos da referida Lei e do Enunciado 219/TST, estando comprovada nos autos a condição de pobreza legal do reclamante, os honorários advocatícios a favor do sindicato assistente são devidos. (TRT 3ª R. – RO 14674/01 – 5ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO IMPETRANTE-RECLAMANTE – VEDAÇÃO DE ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Viola direito líquido e certo do impetrante-reclamante que, tendo cumprido o estabelecido na lei, requereu isenção de custas e, mesmo assim, foi compelido pela autoridade apontada coatora ao pagamento de custas processuais, impossibilitando o exercício regular da atividade recursal. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 02809/2000-6 – (2001024752) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)







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