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Embargos De Declaração Efeito Esclarecedor Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO ESCLARECEDOR – Não incorre em omissão o aresto que aprecia a totalidade das questões postas em Juízo, devendo ser acolhidos os embargos simplesmente para melhor explicitar o julgado. (TRT 12ª R. – ED . 3805/2001 – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria do Céo de Avelar – J. 20.03.2002)

INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR QUANTO AO MODO DE DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE O INTERESSE PRIORITÁRIO É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE – Além disso, o não atendimento da ordem do artigo 655 do CPC deve restar amplamente justificado nos autos, o que incorre na hipótese. (TRT 11ª R. – MS 0070/01 – (0587/2002) – Rel. Juiz Adilson Maciel Dantas – J. 05.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFICÁCIA – Os embargos declaratórios são imprestáveis para reformar ou alterar a decisão impugnada, pois seu objetivo é sanar vícios consistentes em omissão, obscuridade ou contradição. (TRT 12ª R. – ED-RO-V-A . 6899/2001 – (023672121/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA – Registro de trabalhadores de bloco no Orgão Gestor de Mão-de-Obra e representação pelo sindicato da categoria dos estivadores. Não é irreversível a tutela antecipada autorizando o registro de trabalhadores de bloco no OGMO, bem como a sua representação pelo sindicato dos estivadores. Primeiramente, inexiste risco de acidentes de trabalho e de danos a equipamentos, máquinas e cargas se é notório que, efetivamente, os trabalhadores de bloco já realizam serviços típicos de estiva, e ainda que assim não fosse, a colocação de qualquer desses obreiros no labor portuário deve ser precedida de adequado treinamento. Em segundo lugar, a inclusão dos trabalhadores de bloco nos serviços de estiva não deve estar sujeita à visão simplista de que os obreiros atualmente integrados ao sistema terão seus estipêndios reduzidos. Correto é dizer-se que seus salários serão compartilhados com quem encontra-se sem trabalho, e, dessa forma, passará a ter alguma forma de sustento. (TRT 17ª R. – MS 162/2001 – (1288/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)

É CARECEDOR DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS – Empregado que, em demanda diversa, mediante acordo judicialmente homologado, outorga quitação ampla, desobrigando o empregador não só quanto ao processo, mas, também, quanto ao extinto contrato de trabalho (inteligência do artigo 267, VI, 3ª figura do estatuto procedimental). (TRT 15ª R. – RO 26917013 – Relª Juíza Vera Teresa Martins Crespo – DOESP 04.03.2002)

Excesso de execução. Litisconsórcio facultativo. Decisão que declara solidariedade dos credores. Ilegalidade. CLT, art. 842, e CPC, art. 48. No litisconsórcio ativo não-necessário, ou facultativo, os reclamantes não são solidários entre si, nem em direitos, nem em obrigações. Cada um defende direito individual, embora conexo com o direito dos demais no processo, mas nenhum responde pelo que o outro recebeu a mais em razão de excesso de execução. Cabe ao interessado ou ao juízo, de ofício, pormenorizar o valor da dívida de cada um dos exequentes, para a execução individualizada, a fim de que cada um possa exercer o seu direito de defesa quanto aos valores cobrados. (TRT/SP - 00279198802502008 - AP - Ac. 6ªT 20090752427 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 22/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)







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