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Recurso Ordinário I Grupo Econômico Art 2 Parágrafo 2 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. I - GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, parágrafo 2º, DA CLT. Relativização do princípio da separação entre sociedades e sócios, bem como entre sociedades pertencentes a um só grupo, possibilitando prescindir-se da personalidade jurídica, em casos concretos e observando-se certos limites, a fim de responsabilizar aqueles que se "escondem sob o seu véu". No Direito do Trabalho a caracterização de grupo econômico não exige o rigor da tipificação constante do Direito Civil ou do Direito Comercial. Trata-se, em suma, de garantir a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, respeitadas as circunstâncias apresentadas em cada caso. E na hipótese, é confessada a identidade de alguns dos sócios, entre outras particularidades. (TRT/SP - 02527200703602002 - RO - Ac. 11ªT 20090949824 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUTOR LEGALMENTE AFASTADO PARA EXERCER FUNÇÕES SINDICAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IGUALDADE COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO PARADIGMA – Estando o obreiro legalmente afastado para desempenhar funções de dirigente sindical, não há como se reconhecer a equiparação salarial face a total impossibilidade de se verificar se o trabalho do autor é de igual valor ao do paradigma. (TRT 20ª R. – RO 2531/01 – (497/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. O art. 487 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo. De acordo com a causa de pedir dos autos sob análise, o Autor visa rescindir acordo entabulado perante a Justiça do Trabalho, em ação onde ele figurou como Reclamante. Ademais, a ação rescisória é o meio cabível para atacar o acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 259 do c. TST. Desse modo, o Autor é parte legítima para propor esta ação, bem como está presente o interesse de agir. Preliminares rejeitadas. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, COLUSÃO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. O acordo entabulado em Juízo não pode ser rescindido, com fundamento no inciso III do art. 485, do CPC, tendo em vista que na homologação de acordo não há parte vencedora e vencida. Inteligência da Súmula 403 do c. TST. Por outro lado, a situação descrita na petição inicial também não alberga a figura jurídica da colusão tendo em vista que o Autor assevera (sem demonstrar) que foi enganado pela parte contrária e os advogados de ambas as partes, registrando que desconhecia totalmente a intenção da Reclamada. A colusão pressupõe a união de vontade das partes com o objetivo de prejudicar terceiro ou impedir a correta aplicação da lei, de mediante a ação fraudulenta e, contudo, neste feito o Autor assegura que fora enganado pela ora Ré nos autos da reclamação trabalhista. Não procede, portanto, o pedido de rescisão do acordo homologado com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC, segunda parte. Quanto ao pedido de rescisão com base no inciso VIII do art. 485 do CPC, o Autor não demonstrou a existência de vício de consentimento capaz de invalidar a transação objeto da sentença homologatória, nem sequer conseguiu estabelecer a vinculação entre a sua advogada e a Ré e seus advogados, naquele feito. Ação rescisória julgada improcedente. (TRT23. AR - 00479.2007.000.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM DAR CUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTIDA NO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - . Em que pese o aumento da remuneração dos servidores públicos da administração direta e autárquica ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como o fato do Governador do Estado de São Paulo não ter cumprido a norma constitucional que prevê revisão anual aos servidores, sendo declarado em mora pelo STF, o que, sem dúvida alguma vem acarretando danos materiais aos autores, o teor do pedido levado a efeito na presente reclamação trabalhista demonstrou a intenção clara dos reclamantes em obter reajuste salarial de forma oblíqua, ou seja, através do Poder Judiciário, tanto é que constou do pedido, além do pagamento de indenização, a incorporação em folha de pagamento dos reajustes pleiteados (letras "e" e "f", fls. 16). Há que ser observado, no caso, que a interferência do Poder Judiciário em tal seara ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, consagrado pela Constituição Federal (artigo 2o), sendo de se destacar que o aumento de vencimentos dos servidores públicos, como já visto, é de competência privada do Chefe do Poder Executivo (Súmula 339 do STF). (TRT/SP - 03440200609002007 - RO - Ac. 2aT 20090450331 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 30/06/2009)

PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS INTERPOSTAS: "Reconhecidos o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços, a unicidade do pacto laboral e a nulidade dos contratos firmados com as empresas interpostas, encontrando-se o autor, quando da propositura da demanda, trabalhando para a reclamada, não há que se falar em prescrição do direito de ação". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01407200602102008 - RS - Ac. 11aT 20090388784 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, ou omissão, não há razão para o acolhimento dos Embargos Declaratórios. (TRT 19ª R. – EDcl 00473.2001.057.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – NÃO CABIMENTO – Resta indevida a verba de honorários advocatícios, no processo do trabalho, quando o trabalhador, embora estando assistido pelo sindicato de classe, percebe salário superior ao dobro do mínimo legal, e não firma declaração de pobreza, nos termos da lei. Aplicação do § 1º, do art. 14, da Lei nº 5.584/70, c/c a Lei nº 1.060/50, no que couber. (TRT 15ª R. – Proc. 14963/00 – (8883/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 68)







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