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Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Omissão Multa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verificada a existência de omissão no V. Aresto, impõem-se a sua correção. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o próprio Magistrado. (TRT/SP - 01372199904702000 - RO - Ac. 2ªT 20090897883 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. Cabe Agravo de Petição para impugnar decisões proferidas na fase do processo de execução, que só será recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT23. AI - 01765.2006.022.23.01-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA – VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO – As empresas de economia mista se equiparam ao empregador privado, podendo firmar acordos coletivos de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 10866/2000 – (01936) – Florianópolis – 3ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 522, DA CLT – O artigo 522, da CLT, foi recepcionado pela ordem jurídica de 1988. Significa dizer que, detentores de ampla autonomia, podem os sindicatos decidir e eleger o número de dirigentes que desejarem, obedecendo unicamente a seus estatutos. Entretanto, os estabilitários serão limitados ao que dispõe a CLT. Pretender o contrário é abuso de direito, que não é tolerado pelo ordenamento jurídico. (TRT 17ª R. – RO 2218/2000 – (32/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

Embargos de declaração. Prequestionamento. O prequestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. O recurso devolve ao tribunal a matéria impugnada e, dentro dela, o que foi discutido na causa. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido, ainda mais quando, na verdade, o propósito é apenas o de questionar o julgado. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00421200843302009 - RO - Ac. 11aT 20090534845 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 24/07/2009)

MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO – Alcance restrito. Atividade meio x atividade fim. Terceirização quase absoluta, anunciada já é praticada a margem da Lei vigente. Não se trata de averiguar no que consiste atividade-fim ou atividade-meio, mas de dar importância e definitividade aos contratos de trabalho para atender os fins sociais que figuram na Constituição da República: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), sem esquecer que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). Por conseguinte, apenas serviços paralelos desvinculados da atividade da empresa ou especiais, são passíveis de transferência para terceiros. (TRT 2ª R. – RO 20010070758 – (20020142204) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS – Não se opera o vínculo trabalhista entre o obreiro e o tomador de serviços quando não houver no contrato cláusula prevendo expressamente a responsabilidade da empresa pública, devendo ser a mesma excluída da demanda, por ser parte ilegítima no feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0791/01 – (0241/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)







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