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Fundação Zerbini Hospital Das Clínicas Dupla Contratação Adicional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Fundação Zerbini. Hospital das Clínicas. Dupla contratação. Adicional de Insalubridade. Não se cogita de duplicidade de pagamento do adicional de insalubridade quando, embora sendo dois os contratos de trabalho, a prestação de serviços dá-se num único local e numa única jornada. (TRT/SP - 01642200505602002 - RO - Ac. 1ªT 20090903034 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)

Vale-refeição. Natureza Jurídica. A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado. (TRT/SP - 00382200743202002 - RO - Ac. 12ªT 20090953929 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 13/11/2009)

NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 884, PARÁGRAFO 1o, DA CLT: "A matéria de defesa no processo de execução, veiculada no agravo de petição, deve limitar-se às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo vedada a rediscussão de questão analisada e julgada no processo cognitivo". (TRT/SP - 02031200503602007 - AP - Ac. 11aT 20090314098 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

FGTS – APOSENTADORIA – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. (TRT 15ª R. – RO 24.782/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA – Não se encontra tipificada nos autos, de forma indubitável, qualquer conduta do autor com o propósito protelatório ou de deslealdade processual. A má-fé necessita de ampla e inequívoca comprovação, devendo restar cabalmente demonstrada sua ocorrência, o que não é o caso destes autos. Assim, deve ser excluída a multa imposta. Apelo parcialmente provido. (TRT 17ª R. – RO 406/2001 – (566/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL – JORNADA ABSURDA – Não se pode impor condenação ao pagamento de horas suplementares, quando a parte a quem compete a comprovação dos fatos traz aos autos testemunha única, cuja credibilidade restou abalada pelo relato de jornada absurda. Assim, invalidado tal elemento de prova e desconsiderados os cartões de ponto acostados e o depoimento da segunda testemunha patronal, correta a decisão de origem, que, delimitando a jornada em função das informações prestadas pela primeira testemunha da empregadora e considerando a existência de acordo de compensação dos sábados, deferiu o pedido com as devidas restrições. (TRT 15ª R. – RO 33.793/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

GTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 362/TST. A aposentadoria é uma das causas de extinção do contrato de trabalho. É de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar ação postulando o FGTS, consoante entendimento pacificado na Súmula 362 do c. TST. A contagem do prazo da prescrição bienal inicia-se na data da extinção do contrato de trabalho, no caso, com a aposentadoria do trabalhador que ocorreu em 23.08.2002 (fl. 117). A presente ação foi ajuizada somente em 14.05.2007, restando, portanto, extrapolado, em muito, o biênio constitucional. Assim, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito postulado pelo recorrente referente aos recolhimentos destinados ao FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX da Carta Magna, o qual estabelece como prazo máximo para a propositura de ação, após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00579.2007.003.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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