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Fundação Zerbini Hospital Das Clínicas Dupla Contratação Adicional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Fundação Zerbini. Hospital das Clínicas. Dupla contratação. Adicional de Insalubridade. Não se cogita de duplicidade de pagamento do adicional de insalubridade quando, embora sendo dois os contratos de trabalho, a prestação de serviços dá-se num único local e numa única jornada. (TRT/SP - 01642200505602002 - RO - Ac. 1ªT 20090903034 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)

Contribuições previdenciárias. Acordo firmado não com a empregadora, mas com a empresa que se alega tomadora dos serviços, em relação a qual não há prova da prestação de serviços. O valor pago em audiência não guarda qualquer relação com salários e tampouco pode ser considerado como salário de contribuição, nos moldes do art.28, da Lei 8.212/1991. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 00212200808102006 - RO - Ac. 3aT 20090263680 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 08/05/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário. CLT, art. 818, e CPC, artigo 333, inciso I. (TRT 15ª R. – RO 14816/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

AEROVIÁRIOS. INTEGRAÇÃO DA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA." A previsão convencional que "legitima" o pagamento de salário complessivo é lesiva aos interesses do empregado, revelando-se incongruente a menção de cláusula coletiva à existência de indenização incorporada na remuneração fixa do empregado. O adicional de compensação orgânica deve ser remunerado para compensar os efeitos danosos da profissão desempenhada pelo reclamante, impondo-se o reconhecimento da percepção de um "plus" e não de um "minus". (TRT/SP - 01354200403702009 - RO - Ac. 2ªT 20090802610 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 06/10/2009)

A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

ENTREGAS. SERVIÇO EXTERNO. VEÍCULO RASTREADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. O controle do trabalho faz-se com igual eficácia, pela análise da quantidade produzida, exame de relatórios, itinerário, obrigação de retorno ao final do expediente, e outros meios de averiguação. O conceito de serviço externo tem conotação técnico-jurídica e não se limita a considerar o trabalho executado fora da empresa. Trabalho externo, para os fins do artigo 62, I, da CLT, é aquele que, além de ser executado fora da sede da empresa, é insuscetível de controle, i.é, cujo controle é impossível de ser feito. In casu, embora a ativação se desse extramuros, o caminhão com o qual o reclamante fazia entregas possuía sistema de localização via satélite, tacógrafo, havia planilha com roteiro e tempo médio de deslocamento, e ainda, controle de entrada e saída do veículo. Diante disso, evidente que a atividade externa do autor era suscetível de controle, não se enquadrando nos parâmetros do art. 62, I, da CLT. Estabelecidas estas premissas e considerando que a prova oral confirmou a prorrogação noticiada na exordial, são devidas as horas extras e reflexos, restando mantida a sentença de origem que decidiu neste sentido. (TRT/SP - 00487200826202008 - RS - Ac. 4ªT 20090798273 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 02/10/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO ACORDO CELEBRADO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA. ART. 832, parágrafo 6o DA CLT. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Não obstante haver sentença prolatada, é lícito às partes conciliarem-se posteriormente e, nesta hipótese, o acordo celebrado substitui plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial, que, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, deve servir de base à execução das contribuições previdenciárias, sendo inaplicável em favor da Autarquia agravante, nos termos por ela pretendida, o teor do parágrafo 6o do art. 832 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02083200005302004 - AP - Ac. 5aT 20090104972 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)







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