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Uniforme Uso Obrigatório Lavagem Despesa Do Empregador Obrigatório

Jurisprudência - Direito do Trabalho

UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. LAVAGEM. DESPESA DO EMPREGADOR. Obrigatório o uso de uniforme e não esclarecendo a demandada acerca do número de peças componentes do vestuário, remete-se ao empregador o custeio integral da limpeza da indumentária, observado o percentual máximo fixado na norma coletiva da categoria. (TRT/SP - 01476200844302003 - RO - Ac. 4ªT 20090850828 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

NÃO ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA 1- ÔNUS DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. TESE RECURSAL EM CONFRONTO COM SÚMULA DO TST. 2- INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE. 1- Em conformidade com o disposto no art. 557 do CPC, não logra ultrapassar com êxito o juízo de admissibilidade o recurso que busca a reforma de decisão proferida em perfeita consonância com súmula de Tribunal Superior. Desse modo não se conhece do recurso que pretende estabelecer tese, acerca do 'onus probandi' da jornada de trabalho, especificamente quanto ao intervalo intrajornada, frontalmente contrária àquela adotada no item I da Súmula n. 338 do TST. 2- Demais disso, não merece ser conhecido o pleito de limitação da condenação em foco, em face da ausência de interesse, haja vista que na sentença já se restringiu o comando condenatório aos períodos sem registros de ponto nos autos, anteriormente a 2010. Apelo da ré que não se conhece no particular. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O acordo entabulado no processo n. 0000127.33.2012.5.23.0007 previa expressamente a necessidade de que os trabalhadores anuissem com os seus termos. Nessa senda, era ônus da ré demonstrar que o autor do presente feito concordara com a avença em testilha, mister do qual não se desvencilhou. A bem da verdade, em lista apresentada pela própria demandada, o campo reservado para a assinatura do vindicante encontra-se em branco, denotando, pois, que este não consentira com os termos do acordo em análise. Recurso da ré ao qual se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LABOR AOS SÁBADOS E DOMINGOS. CONFISSÃO REAL. Dessume-se do depoimento do autor a existência de confissão real de que não trabalhou durante os finais de semana (sábados e domingos) após fevereiro de 2011, razão pela qual há que se adequar a jornada reconhecida na sentença em relação a tal período, para a finalidade de apuração de horas extras. Recurso da ré ao qual se dá provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. Muito embora tenha a ré reconhecido em contestação a existência de verbas rescisórias pendentes de pagamento, verifico que havia controvérsia acerca de sua exigibilidade, na medida em que se ventilou a tese, já afastada, de que tais valores teriam sido objeto de parcelamento em outro feito. Desse modo, a multa em destaque não tem campo fértil neste caso. Apelo da ré ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00298.2012.009.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 22/08/13)

TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A CCP- VÍCIOS E FRAUDE DE DIREITOS TRABALHISTAS - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. As Comissões de Conciliação Prévia não podem servir para o exercício de fraude dos direitos trabalhistas e também não se prestam à simples função homologatória das rescisões contratuais. Provado que o empregador, além de procurar fraudar direitos trabalhistas através de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, também a utilizou como mera instância homologatória para obter a quitação das verbas rescisórias, com o efeito liberatório geral, desvirtuando totalmente a finalidade do instituto criado pela Lei n. 9.958/2000, em afronta ao disposto nos arts. 477, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 625-A da CLT, nego provimento ao recurso ordinário das Reclamadas, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- Uma vez demonstrada a exposição contínua do Reclamante a atividades, condições e operações insalubres, e não afastada a presunção de veracidade do laudo pericial, tem-se que este está apto a servir de fundamento para averiguar-se a insalubridade, razão pela qual mantém-se a condenação ao pagamento do respectivo adicional. Recurso improvido, nesse particular. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. Tendo a testemunha obreira confirmado a concessão de intervalo intrajornada inferior ao legal, a exigência patronal para que os empregados chegassem com antecedência, bem como a alegação de que efetivamente a jornada realizada na linha não fora corretamente registrada nos controles de ponto, nenhuma reforma merece a sentença de origem que fixou a jornada nos moldes narrados, condenando ainda as Reclamadas ao pagamento dos intervalos intrajornada não concedidos e adicional noturno. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00631.2007.008.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

JUSTA CAUSA CARACTERIZADA – SUBSTITUIÇÃO SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR POR MENOR – TRABALHO PERICULOSO – Sendo a pessoalidade um dos requisitos da relação empregatícia, não poderia o obreiro fazer-se substituir sem a anuência, ou o conhecimento do empregador, devendo ser considerada justa causa para o despedimento a substituição efetivada pelo obreiro por menor de idade, o qual está proibido de exercer função periculosa (art. 405, da CLT) tal qual a do reclamante. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13766/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. O trabalhador avulso que se aposenta tem sua Inscrição Cadastral e o Registro no OGMO extinto, o que o impede de retornar à parede de escalação de mão-de-obra avulsa requisitada pelos operadores portuários. Inteligência do art. 27, parágrafo 3o, da Lei no 8.630, de 25.02.1993. (TRT/SP - 00498200725502009 - RO - Ac. 8aT 20090184879 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Não cabe indenização por danos morais quando o próprio empregado-reclamante concorre voluntariamente para a concretização do ato ilícito que mais tarde, segundo alega, revelou-se danoso à sua imagem. (TRT 12ª R. – RO-V . 8901/2001 – (1926/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)

DIARISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO. Com efeito, o trabalhador eventual doméstico, ligado que está a vários tomadores de sua mão-de-obra, a um só tempo, vinculando-se a cada um deles por alguns poucos dias em uma mesma semana, não pode ser considerado empregado, na acepção jurídica da palavra, mais sim um ¨diarista doméstico¨, por direta aplicação da teoria da descontinuidade, adotada expressamente pelo art. 1o da Lei n. 5.859/72. O critério sistemático de interpretação do art. 3o da CLT, aqui, se interrompe pela circunstância do pressuposto inafastável da ¨continuidade¨, essencial para o reconhecimento do tipo legal descrito no artigo 1o da Lei 5.859/72. Assim é que não se há falar em relação de emprego ou parcelas resultantes de extinta pactuação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00722-2009-022-03-00-1 RO; Data de Publicação: 14/12/2009; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Antonio Alvares da Silva; Divulgação: 11/12/2009. DEJT. Página 90)







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