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Recolhimentos Previdenciários Acordo Parcelas Discriminadas Multa Do Artigo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. MULTA DO ARTIGO 467 CLT E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. São devidos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas pagas a título de multa do artigo 467, da CLT, e aviso prévio indenizado, haja vista a realização do pacto antes da audiência inaugural e aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 6.727/2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9o do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. (TRT/SP - 02185200831302002 - RO - Ac. 2ªT 20090889228 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

FUNÇÃO DO RECLAMANTE – DIFERENÇAS SALARIAIS – O conjunto probatório conforta a tese da defesa, no sentido de que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar de serviços gerais, bem como, de fato, exerceu referida função, e não somente a de segurança, como sustenta o recorrente. (TRT 17ª R. – RO 2994/2000 – (1098/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexiste omissão capaz de justificar Embargos Declaratórios, quando o Acórdão impugnado manifesta-se de forma clara e objetiva sobre os assuntos questionados. Não concordando a embargante com o argumento, sua pretensão é, sem dúvida, rever matéria fáctica e não esclarecer ponto omisso. (TRT 11ª R. – RO 0542/00 – (0793/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 21.02.2002)

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - ASSASSINATO NO ENTORNO DO LOCAL DE TRABALHO - FATO DE TERCEIRO - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não se há falar em dever de o empregador indenizar herdeiros e sucessores do 'de cujus', assassinado no entorno do local da prestação de serviços, em decorrência de ato praticado por terceiro, alheio à relação de emprego, porquanto em casos tais há rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade indenizatória. Recurso desprovido (TRT23. RO - 00379.2007.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DIRIGENTE SINDICAL – DISPENSA – INQUÉRITO JUDICIAL – Tendo em vista que a garantia de estabilidade do dirigente sindical não se dirige à pessoa do empregado dirigente mas ao exercício da atividade sindical de maneira a possibilitar e assegurar autonomia e liberdade no exercício da função sindical para a qual foi eleito, a dispensa de tal empregado necessita da instauração do competente inquérito judicial para apuração da falta grave a ele imputada. Inteligência do art. 543 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 669/00 – (14147/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 08.04.2002 – p. 81)

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGRA APLICÁVEL. Em ação trabalhista, proposta perante esta Justiça Especial, versando sobre pedido de dano moral decorrente da relação de trabalho, possíveis créditos indenizatórios daí advindos submetem-se às regras e princípios próprios do Direito do Trabalho. Nesta interpretação, inclui-se o prazo prescricional de dois anos a partir da extinção do pacto laboral para o ajuizamento de reclamatória, observado o q uinq uênio que antecede a sua propositura (Constituição da República, art. 7o., XXIX). Isto porque, as indenizações por dano patrimonial, moral ou estético oriundo de doença profissional/ocupacional ou acidente do trabalho possuem efeitos próprios e conexos do contrato de trabalho, porquanto derivadas do liame empregatício, independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil). (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -16475/06; Data de Publicação: 20/10/2006; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Marcio Flavio Salem Vidigal; Revisor: Marcus Moura Ferreira)

PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando o perito nomeado deixa de prestar informações técnicas necessárias, não respondendo de forma adequada as impugnações da parte, com dados técnicos mensuráveis, e apontados em relação à forma que foram obtidos e os métodos utilizados, sem que o autor possa fazer ver ao juízo os pontos que realmente o interessam, deve o julgador determinar a feitura de novo laudo, ou nomeando outro perito ou determinando que o perito já nomeado o complete com análise técnica e precisa. A falta desse procedimento caracteriza o cerceamento de defesa porque não possibilita ao Tribunal que deve analisar os fatos, a segurança necessária para julgá-los acolhendo ou rejeitando o pedido. Em matéria de prova técnica, não vale decisão que não se arrime em dados cientificamente comprovados, salvo a impossibilidade de produzi-los. (TRT/SP - 02356200537202008 - RO - Ac. 4aT 20090334951 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 15/05/2009)







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