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Recolhimentos Previdenciários Acordo Parcelas Discriminadas Multa Do Artigo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. MULTA DO ARTIGO 467 CLT E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. São devidos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas pagas a título de multa do artigo 467, da CLT, e aviso prévio indenizado, haja vista a realização do pacto antes da audiência inaugural e aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 6.727/2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9o do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. (TRT/SP - 02185200831302002 - RO - Ac. 2ªT 20090889228 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

RESTAURANTE ESTABELECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE DE RECREAÇÃO - APROVEITAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL PELO CLUBE - PRETENSO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTONOMIA INERENTE À LOCAÇÃO - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO CLUBE E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É público e notório que um clube de recreação é ambiente dedicado à diversão e lazer, auferindo benefícios da existência de um restaurante em suas dependências, que atenda às necessidades dos sócios. O restaurante beneficia-se do consumo, e o clube, pelo aumento das opções oferecidas aos associados e freqüentadores, o que enaltece sua imagem e favorece a consecução de seu objeto social. Nesse contexto, eventual contrato de locação deve ser apreciado conforme essas peculiaridades. Se pelas cláusulas do pretenso contrato de locação constata-se a ausência de autonomia comercial, através da agregação ao patrimônio do clube de vantagens vinculadas ao exercício do comércio, do poder fiscalizatório do clube em relação aos preços praticados e em relação aos contratos de trabalho, inclusive com a fixação de responsabilidade do locador pelas despesas oriundas dos contratos de trabalho, exsurge a responsabilidade trabalhista subsidiária do clube, na qualidade de tomador de serviços, nos termos da Súmula 331, inciso IV, do C. TST, já que não se trata de locação comercial pura e simples. (TRT/SP - 00454200606002007 - RO - Ac. 4aT 20090306087 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO – CARACTERIZAÇÃO – Não há falar em multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso IV, do CPC, quando a parte simplesmente se utiliza da faculdade legal de recorrer. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8454/2001 – (02921) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE. O comando previsto no artigo 28, I, parágrafo 9o, f, da Lei 8.212/92 exclui expressamente a parcela a título de vale transporte da incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02406200704202002 - RO - Ac. 3aT 20090378673 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/05/2009)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Proposta a presente ação alicerçada em descumprimento de acordo coletivo, é a reclamada, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. 2. Participação nos lucros. Tendo em vista o princípio da prevalência da norma mais favorável ao obreiro, há que se aplicar, in casu, o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, avença que, em momento algum, impõe restrições ao pagamento da participação dos lucros aos empregados. 3. Multa convencional. Descumprida a negociação coletiva, devida é a multa prevista no acordo firmado pela empresa e pelo sindicato representante da categoria dos trabalhadores. (TRT 17ª R. – RO 2652/2000 – (947/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Alegando a reclamada fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado, atrai para si o ônus da prova. As provas oral e documental comprovam as alegações da reclamada, pois demonstram trabalho autônomo. Ausentes os requisitos do artigo 3o da CLT, não há como se declarar o vínculo de emprego. Recurso provido. (TRT/SP - 01122200801802006 - RO - Ac. 8aT 20090747032 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)

TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. ATO NULO. INVALIDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. A transposição e ascensão eram institutos jurídico-administrativos que visavam organizar os recursos humanos, promovendo, à época, adequadamente, os funcionários públicos de um cargo a outro - reflexos de um desenvolvimento educacional-, galgando, assim, postos mais elevados, independentemente de submeter-se a concurso público. Como se sabe, a Constituição Federal tem por essência inaugurar princípios e normas gerais de obediência obrigatória pela legislação infraconstitucional, tal qual ocorreu com a Carta Política vigente, a qual pautou-se por espelhar um Estado Democrático de Direito com fulcro em parâmetros maximizadores de uma sociedade justa, solidária e igualitária, tornando, assim, as leis e regulamentos, que possibilitavam a investidura em cargo ou emprego público, como a transposição e ascensão, destituídas de qualquer validade. A doutrina é pacífica acerca da obrigatoriedade da Administração anular os seus atos ilegais, não sendo mera possibilidade, mas exigência inarredável. Nesse prisma, nem mesmo a boa-fé na assunção do cargo elide a Administração Pública de anular os atos eivados de ilegalidade, e como observado pelo entendimento doutrinário uniforme, deve fazê-lo o mais breve possível, restaurando a legalidade dos atos administrativos. (TRT23. RO - 01192.2007.009.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)







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