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Contribuições Previdenciárias Acordo Sentença Declaratória Do Vínculo Empregatício

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.457/07. FATO GERADOR. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o período de vínculo empregatício reconhecido, em juízo, após a vigência da Lei 11.457/07. Aplicação do disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT. Por outro lado, é indevida a incidência juros de mora e correção monetária sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. (TRT/SP - 01408200604702005 - AP - Ac. 2ªT 20090889457 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

Advogado empregado. Jornada de labor. Se o reclamante confirma que trabalhava durante o dia inteiro para o escritório reclamado, nada cogitando de labor autônomo paralelo ou para outra banca de advocacia, caracteriza-se pelo contrato realidade a dedicação exclusiva. Não cabe a jornada de 04 horas por dia. (TRT/SP - 00979200503902007 - RO - Ac. 3aT 20090232830 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/04/2009)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. As Comissões e Conciliação Prévia foram criadas com a pretensão de "desafogar" a Justiça do Trabalho, mas não devem ser interpretadas com elastecimentos que possam afastar quaisquer das garantias individuais de ordem constitucional, mormente o direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Lei Maior). O direito de ação não resulta obstaculizado pela ausência de submissão à comissão prévia, e sequer é imprescindível justificar o motivo correspondente. Raciocinar em sentido contrário seria conferir às Comissões Prévias de Conciliação foros de inconstitucionalidade. (TRT/SP - 02012200802802009 - RS - Ac. 4aT 20090477469 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 03/07/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA SOBRE A PARTE VENCIDA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, III E V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECISÓRIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. O ato ao ato notificatório (= citação) realizado nos autos do processo originário, cuja sentença pretende ver rescindida, observou as regras processuais vigentes, porquanto a impessoalidade é regra em sede de processo do trabalho, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, não restando violado qualquer preceptivo legal no particular. Ademais, o fato de um dos sócios da empresa apresentar-se em juízo e celebrar acordo judicial tampouco caracteriza dolo da parte vencedora sobre a parte vencida, ainda que no âmbito societário haja redução ou quebra do 'affectio societatis', tal qual narra a promovente da presente ação. Constata-se que referido ato processual realizou-se em 27.01.2006 (fls. 37/38) e ainda que a alteração contratual de retirada do sócio Dayvison Fernando Moraes Gomes de Arruda tenha ocorrido em 20.12.2005 (fls. 66/67), o certo que somente com a formalização do ato perante a JUCEMAT seus efeitos se projetam em relação a terceiros, o que ocorreu tão-somente em 25.05.2006, consoante protocolo 067034640-0 (fl. 67). Portanto, em relação ao promovente da ação originária e em face da decisão homologatória do acordo, o ato aperfeiçoou-se de forma plena, tanto pela condição de sócio ostentada por um dos transatores, quanto pela condição de sócio aparente, impondo a incidência da regra da boa-fé objetiva em relação a terceiros que não os integrantes da sociedade. Pretensão rescisória que se julga improcedente. (TRT23. AR - 00418.2007.000.23.00-6, Publicado em: 01/07/08, Tribunal Pleno, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

NORMA COLETIVA – GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA – REQUISITOS – INAPLICABILIDADE – Não atendidos os requisitos ajustados em norma coletiva, não assiste ao trabalhador direito à garantia de emprego convencionada. (TRT 15ª R. – Proc. 27839/00 – (11905/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 10)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUISITOS – Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 6589/2001 – 1ª T. – (00855/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS – SUPRESSÃO – DIREITO À INDENIZAÇÃO DO E. 291 DO C. TST – O E. 291 do C. TST não faz qualquer ressalva quanto ao motivo ensejador da supressão das horas extraordinárias, bastando, para sua aplicação, que aquela se consume. (TRT 15ª R. – RO 14.768/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)







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