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Contribuições Previdenciárias Acordo Sentença Declaratória Do Vínculo Empregatício

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.457/07. FATO GERADOR. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o período de vínculo empregatício reconhecido, em juízo, após a vigência da Lei 11.457/07. Aplicação do disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT. Por outro lado, é indevida a incidência juros de mora e correção monetária sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. (TRT/SP - 01408200604702005 - AP - Ac. 2ªT 20090889457 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

HORAS INTINERANTES – HORÁRIO DE SAÍDA – TRANSPORTE PÚBLICO IRREGULAR – O fato do transporte público, porventura, não ser suficiente não enseja ao trabalhador o direito à percepção das horas in itinere. Neste passo o enunciado 324, do c. tst que assim diz: horas in itinere. Enunciado nº 90. Insuficiência de transporte público – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere. (Res. 16/1993 DJ 21-12-1993). Ademais, na forma do § 2º, do art. 58, da CLT, acrescido pela Lei 10.243/01, somente será computada na jornada de trabalho as horas intinerantes quando o local for de difícil acesso ou não servido por transporte público. Destaque-se que a Lei suprimiu o disposto no Enunciado 90, do C. TST, no que pertine ao transporte público REGULAR. Sobretudo quando trabalhava a obreira no Shopping Iguatemi onde é sabido que mesmo durante a madrugada há transporte público. Desta forma, tem-se por indevida as horas intinerantes por não ser concebível prejudicar o empregador que busca facilitar a locomoção de seus empregados. (TRT 19ª R. – RO 02100.2000.002.19.00.8 – Rel. Juiz José Abílio – J. 19.02.2002)

PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. Tendo a petição de protesto judicial, para interrupção da prescrição, se limitado a argumentar quanto à exiguidade de tempo para perda de direitos, sem apontar as matérias que seriam ventiladas na ação a ser proposta, sem especificar os fatos e os fundamentos da medida e sem demonstrar o legítimo interesse, não deve ser considerado justificado o protesto e declarada extinta, com resolução do mérito, a ação proposta, eis que fulminada pela prescrição, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 269, inciso IV, 868 e 869, todos do CPC. (TRT/SP - 00257200800802007 - RO - Ac. 8ªT 20090859000 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)

INSALUBRIDADE – Resta indeferido o pedido recursal de adicional de insalubridade, fundamentado exclusivamente na não-entrega de máscaras de proteção, quando o único agente insalutífero verificado pelo perito foi o ruído excessivo (devidamente atenuado pelos protetores auriculares), contra o qual o equipamento citado no recurso de nada adianta. (TRT 12ª R. – RO-V 6183/2001 – 1ª T. – (00853/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE INTERPOSIÇÃO – Prestam-se os embargos de declaração ao esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão. Inexistindo no acórdão tais falhas, rejeita-se o recurso. (TRT 19ª R. – EDcl 00130.2001.000.19.00.8 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e estético. Quantificação. Considerando-se o trauma causado ao empregado, vítima de queimadura em incêndio ocorrido nas instalações da ré, e o tratamento a que teve que se submeter para eliminar as marcas do acidente, eleva-se a indenização deferida a título de reparação por danos morais e estéticos de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dou provimento em parte. Honorários de advogado. Os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, somente são cabíveis quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01037200504102002 - RO - Ac. 10aT 20090258163 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

Rescisão indireta. Não configuração. Incorreção no pagamento de horas extras, fruição parcial do intervalo para repouso e alimentação e irregularidade nos depósitos do FGTS não são causas de resolução contratual. A rescisão indireta tem lugar quando a gravidade do inadimplemento contratual impossibilitar o prosseguimento da prestação de serviços. (TRT/SP - 00907200600502003 - RO - Ac. 2ªT 20090889694 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 27/10/2009)







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