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Regulamentos De Plano De Previdência Privada A Constituição

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Regulamentos de Plano de Previdência Privada. A "constituição de reservas que garantam o benefício contratado" (art. 202, CF) não implica o direito do participante ao levantamento das reservas, havendo direito, apenas, ao "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada" (art. 14, III, da Lei Complementar nº 109/2001). Assim, tendo o que o reclamante recebido 100% das suas contribuições e um percentual das contribuições da empregadora-patrocinadora, conforme estabelece o item 11.2 do regulamento de previdência privada, recebeu valor superior ao estabelecido em lei e no art. 26 da Resolução nº 6, de 30/10/2003, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, não havendo que se falar em diferenças pela totalidade dos aportes financeiros realizados na sua conta de previdência complementar. (TRT/SP - 01558200746402008 - RO - Ac. 12ªT 20090901538 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)

ERRO MATERIAL – A teor do disposto no art. 897-A, parágrafo único, da CL, os erros materiais podem ser corrigidos ex officio ou a requerimento de qualquer das partes. (TRT 3ª R. – ED 825/02 – (RO 14108/01) – 1ª T. – Rel. Juiz José Eduardo de Resende Chaves – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

LITISPENDÊNCIA – CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO – Os documentos colacionados pela Reclamada, às fls. 363/368, não são hábeis à comprovar a litispendência requerida. Ademais, a litispendência é matéria que deve ser arguída na fase de cognição, conforme dispõe o artigo 300 c/c artigo 301, ambos do CPC. Não há qualquer incorreção na r. decisão agravada, se existem em curso duas execuções envolvendo o mesmo crédito (Plano Bresser), o Reclamado poderá pagar a referida verba e alegar tal fato em sede de execução (art. 794, I, do CPC), para fins de extinção da execução dos respectivos valores. Ora, a execução só termina com a integral satisfação do julgado. (TRT 17ª R. – AP 2864.1992.3.17.00.0 – (1428/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ARQUIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que somente ocorre a interrupção da prescrição em relação aos pedidos idênticos, formulados pelo mesmo autor em face da mesma demandada, não se operando a interrupção em relação a pleitos não contemplados no feito anteriormente ajuizado. A tão-só identidade de partes não autoriza o reconhecimento da interrupção da prescrição, mormente na situação dos autos, em que na inicial sequer foi alegada a identidade de pleitos e causa de pedir, e tampouco provada essa circunstância, cujo ônus incumbia à autora, posto que essencial à descaracterização da incidência prescricional. Aplicável à espécie, o teor da Súmula 268 do C.TST. (TRT/SP - 01477200807402003 - RO - Ac. 4aT 20090462305 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do salário, quando em confronto com crédito da mesma natureza, o art. 649 do CPC deve ser interpretado à luz da Constituição da República e dos princípios que orientam o processo de execução, no qual o fim visado pela proteção estatal ali expressa, que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, é o de limitar o poder expropriatório jurisdicional e preservar a dignidade do próprio executado, garantindo-lhe os meios necessários a prover a própria manutenção e a de sua família, como também se depreende da regra insculpida no art. 620 do CPC. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00511.2007.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCOPO – Prestam-se os embargos declaratórios a expurgar do julgado as imperfeições previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Se é intento da parte discutir o acerto da decisão, deve fazer uso de remédio processual com natureza infringente, diversamente da via ora eleita. (TRT 10ª R. – ED-RO 1126/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)

VALE-REFEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O vale- refeição tem natureza de salário utilidade, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Não representa indenização. No mesmo sentido, o entendimento do TST manifestado por meio da Súmula 241 do TST. A norma coletiva não pode dispor sobre a natureza da verba, principalmente para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois a matéria tem natureza de ordem pública. (TRT/SP - 01251200704702009 - RO - Ac. 8aT 20090407274 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 12/06/2009)







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