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Agravo De Petição Remédio Jurídico Inadequado Fungibilidade Inaplicável

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Dentre os pressuposto objetivos dos recurso temos a adequação que deve ser observado pela parte recorrente sob pena de preclusão. No caso dos autos foi dado ao agravante ciência da sentença que homologou o acordo firmado na fase cognitiva, logo considerando-se os termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT e parágrafo 4º do artigo 832 da CLT e ainda o disposto no artigo 895 da CLTcabível seria o recurso ordinário. O recorrente interpôs agravo de petição, recurso específico da fase de execução, permitindo que se operasse o trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 01867200808402000 - AP - Ac. 12ªT 20090875316 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. FEBEM. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COTA- PARTE DO EMPREGADOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O art. 1o da Lei no 6.037/1974 equipara as Fundações Estaduais do Bem Estar do Menor às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e, por isso, estende-lhes a isenção de recolhimento da cota-parte do empregador da contribuição previdenciária devida. O referido dispositivo legal foi recepcionado pelo parágrafo 7o do art. 195 da CF. (TRT/SP - 01761200601802000 - RE - Ac. 12aT 20090526311 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – PONTOS DO BOMCLUBE – TRANSFERÊNCIA – PREJUÍZOS À EMPRESA – CONFIGURAÇÃO – TRATANDO-SE O BOMCLUBE DE CARTÃO FIDELIDADE, IDEALIZADO COM O FIM PRECÍPUO DE OBTER NOVOS CLIENTES E PROMOVER A MANUTENÇÃO DAQUELES JÁ EXISTENTES, ATRAVÉS DE ENTREGA DE PRÊMIOS CONDICIONADOS AO ACÚMULO DE PONTOS OBTIDOS EM FUNÇÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS – A utilização do valor das compras de clientes que não são vinculados ao sistema ou daqueles associados que não quiseram fazer uso do mesmo, para fins de registro dos pontos no cartão do empregado, de colegas ou de familiares, constitui ato de improbidade, porque vai de encontro ao almejado pela empresa, frustrando o objetivo colimado. (TRT 20ª R. – RO 00241-2002-920-20-00-8 – (397/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

HORAS EXTRAS – Comprovada a existência de diferenças de horas extras, devida é a contraprestação. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7269/01 – (01868/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

DIFERENÇAS DE FGTS – ÔNUS DA PROVA – O ônus de comprovar a irregularidade dos depósitos é do reclamante e este, como se observa nestes autos, não demonstrou as alegadas diferenças a menor ou inexistência de depósitos. A simples afirmação na petição inicial de que a reclamada deixou de efetuar correta e regularmente os depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para que se transfira a esta o ônus de comprovar a regularidade dos mesmos. (TRT 9ª R. – RO 11263/2001 – (06089/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.03.2002)

PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À ECT. ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/69. Não obstante possua natureza jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, a ECT está equiparada à Fazenda Pública no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais. Desta forma, por entender que a Recorrente possui os mesmos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, sem exceção, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, reformo a sentença de origem e dou provimento ao recurso neste particular. PCCS. EBCT. CRITÉRIOS PARA PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. Embora o Plano de Carreira, Cargos e Salários estabeleça que as progressões horizontais serão concedidas por deliberação da diretoria da EBCT, em conformidade com a lucratividade do período anterior e o cumprimento de determinado lapso temporal, procurou limitar a concessão ao âmbito de sua deliberação. Tal deliberação restou letra morta porque mesmo que a empresa apresente lucros e o empregado cumpra a exigência do interstício temporal, a diretoria nunca deliberou a respeito. Trata-se de cláusula contratual meramente potestativa estipulada ao puro arbítrio do empregador, proibida pelo art. 122 do NCC, in verbis: 'São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo o efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Superada esta questão e fazendo uma análise específica das progressões deferidas, considero necessário reformar a sentença de origem também neste particular, para excluir a progressão por antigüidade deferida para o ano de 2005, em razão de o obreiro já ter sido contemplado com 01 (uma) RS, sob o mesmo título naquele ano. Também devem ser excluídas da condenação as promoções por mérito deferidas para os anos de 2004 e 2006, pois nestes anos o obreiro já foi agraciado com promoções por antigüidade, sendo vedado o recebimento de duas promoções no mesmo ano, devendo-se observar ainda a alternância entre elas, conforme item 8.2.10.3 do PCCS (fl. 50). Recurso provido parcialmente. (TRT23. RO - 01298.2007.009.23.00-1. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A sentença proferida com fulcro no art. 794 do CPC importa a extinção da execução como um todo, ou seja, a extinção da própria pretensão executória que se origina da sentença condenatória, de maneira que os efeitos de tal decisão atingem tanto o devedor principal quanto o subsidiário, mesmo que não tivesse ainda sido chamado a satisfazer o débito. Desse modo, não pode o juiz da execução simplesmente reconsiderar sua sentença passada em julgado, que extinguiu a execução, reabrindo-a quanto ao devedor subsidiário, diante do princípio da inalterabilidade da coisa julgada que imanta tal decisão. (TRT23. AP - 00857.2011.091.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/07/13)







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