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Agravo De Petição Remédio Jurídico Inadequado Fungibilidade Inaplicável

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Dentre os pressuposto objetivos dos recurso temos a adequação que deve ser observado pela parte recorrente sob pena de preclusão. No caso dos autos foi dado ao agravante ciência da sentença que homologou o acordo firmado na fase cognitiva, logo considerando-se os termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT e parágrafo 4º do artigo 832 da CLT e ainda o disposto no artigo 895 da CLTcabível seria o recurso ordinário. O recorrente interpôs agravo de petição, recurso específico da fase de execução, permitindo que se operasse o trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 01867200808402000 - AP - Ac. 12ªT 20090875316 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DA EMPREGADORA. Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento esposado pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329, somente haverá condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei n°5.584/70, cujo pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência. (TRT/SP - 00952200800702002 - RO - Ac. 4aT 20090309698 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 389, II, DO TST. Configurada a omissão do empregador em fornecer a documentação necessária à obtenção do seguro desemprego, uma vez que desconstituída a imputação de justa causa em Juízo, surge a obrigação de indenizar o dano causado ao empregado que deixou de receber o benefício que lhe seria devido. Esse o entendimento consagrado no item II da Súmula 389 deste Tribunal, no sentido de que o não-fornecimento pelo e m pregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 16009/2000-012-09-00. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 6a T. DJ - 11/04/2008)

EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO EXECUÇÃO – EMBARGOS À PENHORA – PRAZO – As sucessivas reedições da Medida Provisória nº 2180 alteraram o prazo do art. 884 da CLT apenas para os entes da Fazenda Pública, ou seja, para as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. Tanto é assim que a modificação representada pelo acréscimo do art. 1º B à Lei 9494/97 também contempla o art. 730 do CPC, que trata expressamente da execução contra a Fazenda Pública, mas não se refere ao 738. (TRT 2ª R. – AI 20020020761 – (20020086606) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 12.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada. In casu, embora não verificadas as hipóteses em comento, apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, acolho os Embargos para prestar esclarecimentos. (TRT23. EDRS - 02180.2006.051.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Doença ocupacional. Obrigação de indenizar por dolo ou culpa. CF, art. 7o, inciso XXVIII. Nexo técnico epidemiológico. Presunção impossível se a relação de emprego foi de curto período. A prova técnica do nexo causal se torna imprescindível em tais casos. O nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, ou doença, resulta da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade (art. 21-A da Lei 8.212/91). O tempo de serviço prestado a outras empresas, que possa ter contribuído para a ocorrência da doença, não pode ser considerado para se atribuir ao último empregador a responsabilidade civil pela doença ocupacional do empregado, salvo se houver prova conclusiva do dolo ou da culpa deste último, no caso inexistente. (TRT/SP - 00913200200302004 - RO - Ac. 6aT 20090420254 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PLENA DAS ALEGAÇÕES - Cuida a exceção de pré-executividade de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse ou caso se apresentasse com defeitos substanciais de constituição, não se revelando correta a via eleita para discussão de matéria própria dos embargos do devedor (art. 741, CPC) ou dos embargos de terceiro (art. 1.046, CPC), porquanto tal medida tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência em casos de vícios do título, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Agravo de Petição não conhecido, porquanto não demonstrado estar garantida a execução (art. 884, CLT). (TRT/SP - 00636200420102005 - AP - Ac. 2aT 20090677816 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)







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