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Salão Assistente De Cabeleireira Falsa Sociedade Vínculo Reconhecido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SALÃO. ASSISTENTE DE CABELEIREIRA. FALSA SOCIEDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. Assistente de cabeleireira, que sob o rótulo de "sócia", trabalha em empresa que explora o ramo de estética capilar e embelezamento, prestando serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados, é empregada para os fins dos artigos 2º, 3º e 442 e seguintes da CLT. In casu, as provas documentais e orais derrubaram a versão de sociedade de capital e indústria, ao patentear que a reclamante, assim como as demais "sócias", estavam submetidas a rígidas regras de conduta e às diretivas do empreendimento econômico cuja atividade-fim realizavam. A prova do controle de presença através de chamadas, o uso obrigatório de uniforme sob pena de advertência, a punição de atrasos e faltas, os descontos salariais, os óbices ao acesso funcional a níveis superiores, e mesmo a obrigatoriedade de votação para escolha dos subgerentes e gerentes, demonstrou tratar-se de ambiente altamente hierarquizado, relatando a testemunha que "depoente e reclamante eram subordinadas ao cabeleireiro responsável pela equipe, ao sub-gerente, ao gerente e aos que estavam acima destes". Diante do exposto, prestigia-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício. (TRT/SP - 00004200804402007 - RO - Ac. 4ªT 20090850852 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MÁ FÉ. As hipóteses de enquadramento eivadas de má fé se encontram elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Não podendo enquadrar a conduta da parte em uma delas, não pode ser reconhecida sua má fé e, consequentemente não pode ser-lhe aplicada a multa e a indenização impostas. (TRT/SP - 00519200846202001 - RS - Ac. 8aT 20080846089 - Rel. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - DOE 19/05/2009)

CONDENAÇÃO RECONVENCIONAL EM PECÚNIA. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo dispõe o § 1º do art. 899 da CLT, 'Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância.' Dessa forma, decidido em sentença que o autor da presente ação reclamatória deveria pagar à reclamada o valor de R$ 4.949,74, referente ao aviso prévio não-cumprido e despesas causadas pela utilização indevida de telefone celular, configurou-se a condenação em pecúnia que esteia a exigência de depósito recursal, tornando imperioso o recolhimento em juízo do aludido depósito no valor atinente ao da condenação arbitrada ou no do teto fixado pelo colendo TST, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo medida impositiva o não-conhecimento, por deserto, do presente apelo. (TRT23. RO - 00935.2007.004.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS – ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0789/2001 – (0242/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – QUADRO DE CARREIRA – TELEPAR – A não observância do Plano de Cargos e Salários não o nulifica. Deste modo, embora não atendidos os critérios de alternância nas promoções, por antiguidade e por merecimento, mister que a parte autora comprove a identidade de funções, a fim de se reconheça a equiparação salarial. (TRT 9ª R. – RO 05406-2001 – (00972-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇA SALARIAL – Provado nos autos que o reclamante laborava em jornada extraordinária, sem receber a contraprestação pelo seu labor, bem como que percebia salário semanal de R$ 80,00, enquanto suas verbas rescisórias foram quitadas com base no valor de R$ 214,24, deve ser confirmada a decisão primária que deferiu-lhe as horas extras, seus reflexos legais e a diferença salarial sobre as verbas rescisórias. (TRT 11ª R. – RO 0069/01 – (0066/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1º e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juízes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, deixo de conhecer do presente recurso, haja vista encontrar-se em conformidade com OJ 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT23. RO - 00183.2006.001.23.00-8. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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