Diciona

Competência Cobrança De Honorários De Advogado Previstos Em

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem por função teleológica dirimir os conflitos entre o capital e o trabalho, tutelando de forma diferenciada o trabalhador, a parte mais fraca da relação. Foi partindo dessa premissa que se formou todo o sistema legal e jurisprudencial. Assim, divergências que decorrem de contrato de prestação de serviços celebrado com profissionais liberais (entre os quais os advogados) não atraem a competência desta Especializada, pois a autonomia e a não-inferioridade econômica do prestador dos serviços, bem assim o contrato-meio celebrado são incompatíveis com a expressão "relação de trabalho" contida no art. 114 da Constituição Federal, a qual possui, na interpretação do E. STF, "conceito estrito" (ADIN nº 3.395/DF, Rel. Min. CÉSAR PELUZO). (TRT/SP - 00844200804302003 - RO - Ac. 5ªT 20090862850 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

Qualificação das partes. Requisito indispensável à propositura de reclamação trabalhista. A qualificação das partes é requisito indispensável à propositura da ação, inclusive perante esta Justiça Especializada, que prima pela informalidade. Na CLT, há menção expressa a essa exigência no artigo 840; no CPC, o requisito faz parte do rol do artigo 282. E não poderia ser diferente, pois a indicação do nome e prenome é indispensável para a identificação de uma determinada pessoa física. O fato da notificação não ter sido devolvida não supre a deficiência do referido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Não havendo como o empregado individualizar o empregador, a fim de possibilitar sua citação válida para responder aos termos da demanda, a extinção do processo sem exame do mérito é medida que se impõe. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00202200944302008 - RO - Ac. 5aT 20090646066 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Art. 1o, da Lei 7.115/83. Concessão do benefício da justiça gratuita. Art. 790, § 3o, da CLT. O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo. Agravo que é provido. RECURSO ORDINÁRIO AVULSO. ART. 7o, INCISOS XXIX E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 16 DA LEI 8.630/93. RECOMENDAÇÃO 145 DA OIT (N. 23). ART. 5o, DA LEI No 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. O fato de não ocorrer qualquer vinculação entre o trabalhador avulso e o tomador do serviço bem como a escalação em sistema de rodízio - que indica o caráter aleatório de o avulso voltar a trabalhar para o mesmo tomador, o que impede a interrupção da prescrição -, aplica-se integralmente o disposto no art. 7o inciso XXIX/CF, inclusive quanto ao biênio. Princípio da isonomia constitucionalmente consagrado. (TRT/SP - 00272200825102003 - AI - Ac. 11aT 20090273499 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 28/04/2009)

Contribuição Previdenciária - Cálculo - Fato Gerador - O fato gerador da cobrança de contribuições devidas ao INSS surge, apenas, com a liquidação da sentença ou quando se torne exigível, no presente caso, com a homologação do acordo. Nessa senda, o valor apurado pela reclamada à fl. 89, deverá ser mantido, já que quitado antes da data limite (2o dia útil do mês subseqüente), consoante determinação do art. 276 do Decreto 3.048/99 e, somente a partir daí - fato gerador - é que deveria sofrer atualização nos moldes da legislação previdenciária, consoante determinação do art. 879, parágrafo 4o da CLT, observado o art. 276 do Dec. 3.048/899 até o seu efetivo pagamento. (TRT/SP - 01069200602902005 - RO - Ac. 6aT 20090221600 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 17/04/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO DE SERVIÇO – CÔMPUTO – O tempo de atividade na mesma função, para efeitos de equiparação salarial, diz respeito ao período em que os trabalhos foram prestados para mesmo empregador. Somente assim se permite a confrontação entre as condições de trabalho e a qualidade dos serviços prestados por paradigma e equiparando. (TRT 15ª R. – Proc. 28349/99 – (10905/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 59)

Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens. (TRT/SP - 01562200805602000 - AP - Ac. 1aT 20090400270 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 09/06/2009)

FALÊNCIA – Procedimento A teor do artigo 2º Consolidado, os riscos negociais são sempre do empregador e nunca do empregado. E, em assim sendo, quebra falimentar de empresa não a exime de satisfazer qualquer dos direitos sociais do ex-empregado. Se o falido foi ou não bem administrado, não será perante a Justiça do Trabalho que isto deverá ser discutido. (TRT 2ª R. – RS 20020001805 – (20020110485) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 08.03.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato