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Competência Cobrança De Honorários De Advogado Previstos Em

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem por função teleológica dirimir os conflitos entre o capital e o trabalho, tutelando de forma diferenciada o trabalhador, a parte mais fraca da relação. Foi partindo dessa premissa que se formou todo o sistema legal e jurisprudencial. Assim, divergências que decorrem de contrato de prestação de serviços celebrado com profissionais liberais (entre os quais os advogados) não atraem a competência desta Especializada, pois a autonomia e a não-inferioridade econômica do prestador dos serviços, bem assim o contrato-meio celebrado são incompatíveis com a expressão "relação de trabalho" contida no art. 114 da Constituição Federal, a qual possui, na interpretação do E. STF, "conceito estrito" (ADIN nº 3.395/DF, Rel. Min. CÉSAR PELUZO). (TRT/SP - 00844200804302003 - RO - Ac. 5ªT 20090862850 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT. INCIDÊNCIA. A intempestiva homologação sindical da rescisão do contrato de trabalho implica desrespeito ao prazo a que alude o § 6º do art. 477, pois a rescisão contratual é ato complexo que não se exaure com o pagamento das parcelas devidas ao empregado, sem ter havido a anotação da CTPS, a entrega das guias para requerimento do seguro desemprego e levantamento do saldo do FGTS na conta vinculada do trabalhador. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. Consoante o disposto nas normas coletivas vigentes ao longo do contrato de trabalho, a atividade extraclasse desenvolvida pelo professor é aquela inerente ao trabalho docente, relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas . Conclui-se de tal disposição que as atividades extraclasse têm relação direta com as classes, ou seja, identificam-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e o preenchimento de diários. Não se há de considerar, portanto, como atividade extraclasse todo e qualquer trabalho realizado pelo professor em prol do estabelecimento de ensino, fora do horário de aulas. Por conseqüência, a participação em reuniões, a orientação de monografias e a composição em banca de defesa de trabalhos de final de curso constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a percepção de horas extras. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00690-2010-006-03-00-9 RO; Data de Publicação: 15/07/2011; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Maria Laura Franco Lima de Faria; Divulgação: 14/07/2011. DEJT. Página 134)

Pedido de reconsideração, por não ser figura prevista em lei, não interrompe, nem protela o prazo de agravo de petição contra as decisões proferidas pelo juiz na fase de execução. O prazo de agravo tem início com a ciência da decisão, conforme art. 897, alínea a da CLT. (TRT/SP - 02667200100702012 - AP - Ac. 6ªT 20090847436 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 09/10/2009)

REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Dentre os pressupostos objetivos dos recursos temos a adequação que deve ser observada pela parte recorrente sob pena de preclusão. No caso dos autos foi dada à União ciência da sentença que julgou indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução ante o reconhecimento da pretensão executória. A recorrente interpôs recurso ordinário, inadequado à hipótese, já que este diz respeito às decisões definitivas do Juízo na fase de conhecimento (art. 895, "a" da CLT), o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Nem se alegue ser aplicável ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos, porque os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário e do agravo de petição são diversos, assim como o próprio objeto de ambos é distinto, configurando erro grosseiro a interposição de recurso inadequado. (TRT/SP - 00667200807802009 - RO - Ac. 12aT 20090672130 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. ?LUVAS?. INTEGRAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que concedida vantagem pecuniária ao reclamante como incentivo para sua admissão, mascarada sob a forma de empréstimo. Incabível, porém, atribuir natureza salarial à parcela, posto tratar-se de ?bônus de admissão?, não repercutindo, portanto, em outras parcelas.. Vencida a Relatora que, à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, entende caracterizada vantagem de nítida natureza salarial, que gera o direito a integrações. Recurso não provido. (TRT 4ª Região, RO-00231.2007.005.04.00-8 - Redatora Designada Desembargadora Carmen Gonzalez, j. 15/07/2009, extraído do site do Tribunal)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC – REJEITADOS – Comprovado que a decisão embargada analisou devidamente todas as questões relevantes e pertinentes à apreciação e ao julgamento do recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios. (TRT 15ª R. – ED 15.953/2000 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. A Lei no 8.541/92, em seu artigo 46, parágrafo 1o, inciso I, determina a exclusão, da base de cálculo do imposto de renda, dos juros de mora incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo de se ressaltar que referidos juros de mora não têm natureza de rendimento (lucro por investimento de capital), mas de indenização pelo não pagamento das verbas contratuais ao reclamante no momento oportuno (artigo 39 da Lei 8.177/91). (TRT/SP - 00858199246302006 - AP - Ac. 2aT 20090476632 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 07/07/2009)







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