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Nulidade Da Sentença As Razões Recursais Indicam Que A Sentença

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Nulidade da sentença. As razões recursais indicam que a sentença deve ser anulada por ausência de análise adequada do conjunto probatório. A má apreciação da prova autoriza a reforma da sentença, mas não sua anulação. Rejeito. Vínculo de emprego. Engenheiro autônomo. Não resta configurada a relação jurídica de emprego se a reclamada demonstrou que o reclamante se ativava como prestador autônomo de serviço. Requisitos do art. 3º da CLT não confirmados pelas testemunhas, em especial a subordinação jurídica, eis que não há prova de sujeição do reclamante à ré, como a obediência a horários e punições por faltas. Serviço altamente especializado, que demandou a contratação do reclamante por intermédio de empresas de engenharia das quais era sócio. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01239200503702005 - RO - Ac. 10ªT 20090884846 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

Aplicação do art. 475-J da CLT. O art. 880 da CLT dispõe sobre a citação, prazo de cumprimento do respectivo mandado, bem como a opção de garantia do juízo para possibilitar a discussão da execução, enquanto o art. 475-J do CPC traz um prazo para pagamento diverso, deixa de exigir garantia para a discussão da execução e ainda põe a exigência de uma multa, na hipótese de não pagamento tempestivo, o que revela a incompatibilidade entre ambos procedimentos, não implementando as condições do art. 769 da CLT e afastando a aplicação do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. (TRT/SP - 02753199600402005 - AP - Ac. 6ªT 20090815712 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)

DESPESA BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – De acordo com o Enunciado nº 236 do e. TST, utilizado por analogia, deve a parte sucumbente arcar com o pagamento das despesas efetuadas com pesquisa bancária, no intuito de provar a existência de salário extrafolha, mormente tendo sido, reiteradamente, advertida deste fato durante a instrução processual. (TRT 12ª R. – RO-V . 10932/2001 – (02628/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 15.03.2002)

DISSONÂNCIA ENTRE DECISÃO E CONTESTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CABIMENTO – A contradição passível de embargos de declaração é a existente entre partes da mesma decisão, e não, entre o julgado e outra peça dos autos. (TRT 19ª R. – EDcl 00698.2000.001.19.00.4 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

Transação. INSS. As partes podem transigir sobre o que desejarem, porém a transação vale apenas para elas e não para terceiros (art. 844 do Código Civil), principalmente em relação ao INSS. A transação só pode ser feita em relação à matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil) e não em relação a direito público, como ocorre com a contribuição previdenciária. (TRT/SP - 02568200704102004 - RO - Ac. 8aT 20090533229 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 24/07/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – REQUISITOS – Quando não se fazem presentes os requisitos do art. 461 da CLT, não são devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação. (TRT 12ª R. – RO-V . 10710/2001 – (02625/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 15.03.2002)

DISPENSA – EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – É válida com a aquiescência das partes contratantes e a homologação perante a entidade sindical. In casu, o reclamante não faz jus à reintegração no emprego, porque sua garantia era apenas provisória e a indenização que lhe é devida restringe-se àquele período. (TRT 15ª R. – Proc. 27157/99 – (10587/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)







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