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Nulidade Da Sentença As Razões Recursais Indicam Que A Sentença

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Nulidade da sentença. As razões recursais indicam que a sentença deve ser anulada por ausência de análise adequada do conjunto probatório. A má apreciação da prova autoriza a reforma da sentença, mas não sua anulação. Rejeito. Vínculo de emprego. Engenheiro autônomo. Não resta configurada a relação jurídica de emprego se a reclamada demonstrou que o reclamante se ativava como prestador autônomo de serviço. Requisitos do art. 3º da CLT não confirmados pelas testemunhas, em especial a subordinação jurídica, eis que não há prova de sujeição do reclamante à ré, como a obediência a horários e punições por faltas. Serviço altamente especializado, que demandou a contratação do reclamante por intermédio de empresas de engenharia das quais era sócio. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01239200503702005 - RO - Ac. 10ªT 20090884846 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

JORNADA DE TRABALHO. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. Não tendo o empregador juntado os registros de freqüência, presume-se verdadeira a jornada de trabalho apontada pelo reclamante na inicial, nos termos do que dispõe a Súmula nº. 338, inciso I, do C. TST. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. A indenização por danos morais somente pode ser deferida quando o empregador, em razão da prática de ato ilícito, causar um menoscabo moral à pessoa.. (TRT/SP - 02114200707002009 - RO - Ac. 12ªT 20090873704 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços responde subsidiariamente ao objeto da condenação, pois se beneficia do trabalho do empregado. Princípios da culpa in vigilando e in eligendo. Aplicação da Súmula 331 do C. TST. (TRT/SP - 01895200803602004 - RS - Ac. 8aT 20090706719 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009)

REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Dentre os pressupostos objetivos dos recursos temos a adequação que deve ser observada pela parte recorrente sob pena de preclusão. No caso dos autos foi dada à União ciência da sentença que julgou indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução ante o reconhecimento da pretensão executória. A recorrente interpôs recurso ordinário, inadequado à hipótese, já que este diz respeito às decisões definitivas do Juízo na fase de conhecimento (art. 895, "a" da CLT), o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Nem se alegue ser aplicável ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos, porque os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário e do agravo de petição são diversos, assim como o próprio objeto de ambos é distinto, configurando erro grosseiro a interposição de recurso inadequado. (TRT/SP - 00667200807802009 - RO - Ac. 12aT 20090672130 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

EXECUÇÃO – AVALIAÇÃO DE BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – O art. 721, da CLT, confere aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores competência para a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados... que lhes forem cometidos pelos respectivos presidentes". Assim, incontestável a competência do i. Oficial de Justiça Avaliador, ex vi lege, para a avaliação do bem objeto da penhora. Todavia, se o auto de penhora e avaliação lavrado não traz, de forma circunstanciada, as características do bem objeto da constrição judicial, é forçoso que se determine a sua complementação, em observância ao disposto no art. 665, III, do CPC. (TRT 3ª R. – AP 482/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 12.04.2002 – p. 05)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos declaratórios quando o acórdão deixa de apreciar matéria objeto do recurso. (TRT 12ª R. – ED . 4075/2001 – (02562/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ENCARGOS. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 449, DE 03.12.2008. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O fato gerador das cotas sociais é o crédito trabalhista judicial fixado, de natureza remuneratória, incontroverso e à disposição do reclamante nos autos. As regras processuais determinam o cálculo e atualização 'das contribuições previdenciárias devidas', vez que as penas pecuniárias previstas em lei só podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente (e não judiciária) na época da infração (inteligência dos arts. 832, parágrafo 3o; e 879 e seus parágrafo parágrafo , ambos da CLT; e art. 33 e seus parágrafo parágrafo da Lei no 8.212/91). A edição superveniente da Medida Provisória no 449, de 03.12.2008, e em sentido contrário, não beneficia o INSS, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. (TRT/SP - 01222200804902000 - RO - Ac. 8aT 20090264015 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/04/2009)







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