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Nulidade Da Sentença As Razões Recursais Indicam Que A Sentença

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Nulidade da sentença. As razões recursais indicam que a sentença deve ser anulada por ausência de análise adequada do conjunto probatório. A má apreciação da prova autoriza a reforma da sentença, mas não sua anulação. Rejeito. Vínculo de emprego. Engenheiro autônomo. Não resta configurada a relação jurídica de emprego se a reclamada demonstrou que o reclamante se ativava como prestador autônomo de serviço. Requisitos do art. 3º da CLT não confirmados pelas testemunhas, em especial a subordinação jurídica, eis que não há prova de sujeição do reclamante à ré, como a obediência a horários e punições por faltas. Serviço altamente especializado, que demandou a contratação do reclamante por intermédio de empresas de engenharia das quais era sócio. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01239200503702005 - RO - Ac. 10ªT 20090884846 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim, cabendo ao Juiz dirigir o processo, com ampla liberdade, indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate, restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-143100-27.2000.5.15.0048, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DJ: 13.10.2010, DP: 12.11.2010)

GREVE NÃO DECLARADA ABUSIVA – OMISSÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIAS PARADOS – PRETENSÃO DEDUZIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL – INVIABILIDADE – Sendo a sentença normativa omissa, presume-se não abusiva a greve. E, ainda, omissa quanto ao pagamento dos dias parados, questão esta a ser resolvida exclusivamente em sede de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho em dissídio coletivo (art. 7º da Lei nº 7.783/89), é absolutamente inviável o seu pleito em sede de dissídio individual. Neste, o juízo não cria direito, mas aplica o direito material cuja fonte é a lei lato senso, o acordo e a convenção coletivas, ou a sentença normativa, além de cláusula do contrato individual do trabalho. Se o pleito de dias parados em razão de greve não tem respaldo em qualquer norma de direito do trabalho, nem em cláusula do contrato individual, inviável o seu acolhimento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 039345/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 14.01.2002)

SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Especificamente quanto aos direitos individuais homogêneos, o parágrafo único, inciso III, do art. 81 do CDC, diz que a defesa coletiva será exercida quando a demanda envolver 'interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum'. O fato da circunstância dos direitos sociais garantidos constitucionalmente aos trabalhadores derivar de origem comum, o que lhes confere uniformidade, imperativo seu enquadramento como individual homogêneo. No caso em apreço, como a controvérsia está centrada na discussão sobre a integração ao contrato de trabalho de regramentos pactuados em instrumentos coletivos quando ainda vigente a Lei 8.542/92 e o pagamento de diferenças decorrentes desse direito, que têm origem comum, entendo que os direitos pugnados qualificam-se como homogêneos, razão pela qual o Sindicato possui legitimidade para substituir os empregados da empresa e defendê-los na referida pretensão, com expressa previsão proporcionada pelo art. 82 da Lei 8.078/90. Ainda que assim não fosse, o art. 8º, III, da Constituição Federal confere ao Sindicato legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, como já pacificado pelo e. STF." (RO - 00548.2006.003.23.00-7, DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE, DJE/TRT23: 333/2007 - Publicação: 4/10/2007)

HORAS EXTRAS – O fato de o empregado estar inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, exime o empregador do pagamento das horas extras posteriores à sexta diária, mas não do pagamento das que ultrapassarem a oitava hora diária. (TRT 17ª R. – RO 2552/2000 – (321/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. As declarações do reclamante em audiência, no sentido de que o mesmo não tinha interesse em ver o seu contrato de trabalho registrado na CTPS, não são suficientes, por si só, para caracterizar a litigância de má-fé, já que a penalidade há de ser fundamentada objetivamente. Como não é essa a hipótese dos autos, impõe-se a reforma do julgado, a fim de que seja afastada a punição prevista no art. 17, I e V, do CPC. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 01200200406302003 - RO - Ac. 4ªT 20090868913 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)

Pedido de demissão. Pessoa de "poucas letras". Erro. Prova. O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado. Para que se anule o ato jurídico, como o pedido de demissão, é indispensável prova segura e convincente do alegado vício de consentimento. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00700200909002005 - RO - Ac. 11ªT 20090916322 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 03/11/2009)







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