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Deserção Aplica Se À Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Deserção. Aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os mesmos benefícios usufruídos pela Fazenda Pública, quanto ao depósito recursal e custas, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei 509/69. EBCT. O E. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que os bens da ECT são impenhoráveis e, por conseguinte, que a execução contra ela deve ser procedida mediante precatório. (RE 220.906-DFF, no voto da lavra do Ministro Mauricio Corrêa). (TRT/SP - 01181200748202011 - AI - Ac. 3ªT 20090860440 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 20/10/2009)

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – FALÊNCIA – A diretriz que emana da Seção de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decretação da falência não implica a sujeição do crédito trabalhista ao processo falimentar. A análise conjunta das normas constantes dos artigos 114 e 109, inciso I, da Carta da República importa na conclusão de que a Justiça do Trabalho é competente para processar a execução quando figura como parte a massa falida, equiparando-se o crédito trabalhista aos créditos de natureza fiscal, não se cogitando de sua habilitação no Juízo Falimentar, porquanto a execução constitui mero desdobramento do processo de conhecimento. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7909/2001 – (01697/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

Cargo de confiança. Horas extras. As informações colhidas pelo reclamante, transmitidas por meio de documento escrito e liberadas para divulgação via intranet somente após a análise do gerente do setor e o aval do gestor da área responsável descaracterizam a fidúcia depositada pelo empregador prevista no § 2o, do art. 224, da CLT e ensejam o pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias. (TRT/SP - 02444200503902000 - RO - Ac. 3aT 20090308489 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não merece conhecimento o recurso de agravo de petição interposto após o escoamento do octídio legal previsto no art. 897 da CLT, na medida em que ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, que é a tempestividade. (TRT23. AP - 00393.2005.066.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Juiz prolator da decisão rescindenda, vislumbrando a formação de conluio entre as partes, deixou de homologar o acordo por elas apresentado e as condenou solidariamente a pagar uma indenização em favor da União por terem movimentado de forma fraudulenta a máquina judiciária. Conclui-se, portanto, que a pessoa escolhida para residir na polaridade passiva desta ação, no caso, aquele que figurava como Reclamante no processo original, possui interesse idêntico ao dos Autores, já que a condenação os atingiu de forma solidária. Em verdade, não há como considerar que exista lide formada entre as partes que compõem esta ação rescisória. Emerge de forma cristalina o interesse convergente das partes na procedência dos pedidos, bem assim a legitimidade da União para compor a polaridade passiva da ação como interessada na manutenção da sentença objurgada, porque credora da multa objeto da condenação. A escolha de pessoa que não possui legitimidade para integrar a polaridade passiva constitui irregularidade insanável porque configura a ausência de uma das condições da ação, consoante dispões art. 295, II, do CPC, não se havendo sequer falar em possibilitar ao interessado emendar a petição inicial, eis que a hipótese não se enquadra à previsão inserta no art. 284 do Digesto Processual. Extingue-se, pois, o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. (TRT23. AR - 00399.2007.000.23.00-8. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Nulidade. Ausência de fundamentação. Conhecimento de oficio. É certo que o Juiz não está obrigado a esmiuçar uma a uma as alegações formuladas pelas partes, porém é seu dever especificar de maneira cristalina e convincente as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não só para que não se configure inadmissível julgamento arbitrário, mas também para permitir o pleno exercício do direito da parte ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, possibilitando a análise segura dos pontos devolvidos pelo recurso à apreciação do Tribunal ad quem, afastados os riscos de ocorrência de supressão de instância por questões inadvertidamente tratadas que não teriam sido enfrentadas pela Origem. Tratam-se de irregularidades que afrontam os artigos 93, Inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC e ensejam conhecimento ex officio. Assim, de ofício, declara-se a nulidade do julgado de Origem, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para prolação de nova sentença, e prejudicado o exame do recurso do reclamante." (TRT/SP - 02323200101402009 - RO - Ac. 10aT 20090431612 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 16/06/2009)







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