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Prescrição Protesto Judicial Tendo A Petição De Protesto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. Tendo a petição de protesto judicial, para interrupção da prescrição, se limitado a argumentar quanto à exiguidade de tempo para perda de direitos, sem apontar as matérias que seriam ventiladas na ação a ser proposta, sem especificar os fatos e os fundamentos da medida e sem demonstrar o legítimo interesse, não deve ser considerado justificado o protesto e declarada extinta, com resolução do mérito, a ação proposta, eis que fulminada pela prescrição, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 269, inciso IV, 868 e 869, todos do CPC. (TRT/SP - 00257200800802007 - RO - Ac. 8ªT 20090859000 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)

Recurso administrativo. Depósito prévio. Mandado de segurança. O art. 636, parágrafo 1o, da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República, em face dos princípios do contraditório e ampla defesa (art.5o, LV). Além disso, o devido processo legal, que também assegura a instrumentalidade do procedimento administrativo com os meios e recursos a ele inerentes, afasta qualquer limitação à ampla defesa do impetrante, mormente quando se considera que as penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são definitivas (art.114, VII, da CF). (TRT/SP - 01844200726302000 - RO - Ac. 12aT 20090368341 - Rel. Adalberto Martins - DOE 29/05/2009)

Qualificação das partes. Requisito indispensável à propositura de reclamação trabalhista. A qualificação das partes é requisito indispensável à propositura da ação, inclusive perante esta Justiça Especializada, que prima pela informalidade. Na CLT, há menção expressa a essa exigência no artigo 840; no CPC, o requisito faz parte do rol do artigo 282. E não poderia ser diferente, pois a indicação do nome e prenome é indispensável para a identificação de uma determinada pessoa física. O fato da notificação não ter sido devolvida não supre a deficiência do referido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Não havendo como o empregado individualizar o empregador, a fim de possibilitar sua citação válida para responder aos termos da demanda, a extinção do processo sem exame do mérito é medida que se impõe. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00202200944302008 - RO - Ac. 5aT 20090646066 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ENCARGOS. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 449, DE 03.12.2008. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O fato gerador das cotas sociais é o crédito trabalhista judicial fixado, de natureza remuneratória, incontroverso e à disposição do reclamante nos autos. As regras processuais determinam o cálculo e atualização 'das contribuições previdenciárias devidas', vez que as penas pecuniárias previstas em lei só podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente (e não judiciária) na época da infração (inteligência dos arts. 832, parágrafo 3o; e 879 e seus parágrafo parágrafo , ambos da CLT; e art. 33 e seus parágrafo parágrafo da Lei no 8.212/91). A edição superveniente da Medida Provisória no 449, de 03.12.2008, e em sentido contrário, não beneficia o INSS, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. (TRT/SP - 01222200804902000 - RO - Ac. 8aT 20090264015 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/04/2009)

JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – CONCESSÃO – A simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não possui condições de pagar as custas do processo é suficiente ao usufruto dos benefícios da Justiça Gratuita, face à disposição contida no art. 4º da Lei nº 1.060/50. (TRT 20ª R. – RO 2258/01 – (596/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 09.04.2002)

EMBARGOS À PENHORA SUBSTITUTIVA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – Com a substituição do bem penhorado, ocorre nova penhora, tendo as partes direito de questionar sua legitimidade. 2. Bem de família. Imóvel. Não se condiciona a caracterização do bem imóvel como de família, ao registro em escritura pública. Na forma da Lei nº 8.009/90, basta a prova de residência permanente da família no imóvel, cabendo o ônus a quem alega a impenhorabilidade. (TRT 17ª R. – AP 639/2001 – (937/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

Embargos de declaração. Conhecimento. Embargos assinados por advogado que não consta da procuração outorgada pela parte. Embargos que não se conhece. (TRT/SP - 02474200705002006 - RS - Ac. 11aT 20090535140 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 24/07/2009)







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