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Dano Moral E Material Fixação Do Quantum Devido O Quantum

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO: "O 'quantum' indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo; deve ser justo e proporcional, a fim de que se obtenha a reparação do dano causado, compensando o sofrimento da vítima e penalizando o infrator, inibindo, assim, a reiteração de atos lesivos". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 04473200608502009 - RO - Ac. 11ªT 20090737185 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)

EXECUÇÃO – MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A própria redação atual do art. 601, do CPC, dada pela Lei nº 8.953/94, deixa claro que a intenção do legislador foi a de excluir a exigência de advertência prévia ao executado, de que sua conduta estava configurando ato atentatório à dignidade da Justiça. Além disso, o seu parágrafo único cuida da possibilidade de relevar a pena, o que só pode se dar quanto à pena já aplicada (Cléber Lúcio de Almeida). (TRT 15ª R. – Proc. 17959/01 – (11117/02) – 1ª T – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 18.03.2002 – p. 67)

AUXÍLIO SOLIDÃO. PARCELA COMPENSATÓRIA. EXTINÇÃO. ADMISSÃO APÓS EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. O pagamento da verba auxílio- solidão, criada como benefício compensatório pela extinção da função do auxiliar de maquinista, não pode ser estendido aos maquinistas admitidos após a extinção do referida benesse e que sequer chegaram a laborar acompanhados de um maquinista auxiliar, nem chegaram a receber a verba depois que foi extinta essa função. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00488-2010-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Sercio da Silva Pecanha; Divulgação: 18/12/2013. DEJT. Página 271)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC – REJEIÇÃO – Não prospera a provocação declaratória quando sua manifesta intenção é a de rediscutir matéria já decidida pela decisão hostilizada, uma vez que sua finalidade única é a de corrigir eventuais defeitos de declaração dos provimentos judiciais. Não sendo esta, portanto, a hipótese dos autos, rejeitam-se os embargos. (TRT 19ª R. – EDcl 00800.1999.055.19.00.9 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – COMPREENSÃO – Se o tema posto nos embargos foi diretamente tratado no acórdão, assume natureza claramente infringente. Com efeito, não se prequestiona o que foi questionado e o que se apura é a banalização do pressuposto que entrou na malha jurídica de través. (TRT 2ª R. – RO 20010428946 – (20010825082) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 15.01.2002)

Relação de emprego x representação comercial. Unicidade contratual. Admitida a prestação de serviços, é do tomador dos serviços o ônus de comprovar que a relação possuía outra natureza que não a de contrato de trabalho. Ausente contrato de representação comercial, prevalece a presunção. Se as tarefas eram as mesmas, embora diferente a propalada natureza jurídica do contrato e mesmo as empresas contratantes, evidente a continuidade, levando a conclusão pela unicidade contratual. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00158200703702000 - RO - Ac. 12aT 20090663688 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando presente a hipótese do inciso II, do art. 5º da Lei nº 1.533/51. (TRT 5ª R. – MS 80.04.99.0915-73 – (37.039/01) – SEDI I – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 21.01.2002)







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