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Recurso Ordinário Fundamentação Correlação Com A Matéria Decidida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso Ordinário. Fundamentação. Correlação com a matéria decidida. Pressuposto de admissibilidade. Os fundamentos de fato e de direito são também pressupostos do recurso, exigência mesmo para a reapreciação da matéria decidida. Recurso que não ataca as razões de decidir não devolve a controvérsia posta em juízo e impossibilita o reexame na instância recursal. Súmula 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da União que não se conhece. (TRT/SP - 00313200834102002 - RS - Ac. 11ªT 20090800103 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

Despedida. Data de desligamento. Revelia. A validade das datas consignadas no TRCT demanda prova não produzida pela reclamada, eis que revel. Além disso, o TRCT foi impugnado pelo reclamante, devendo prevalecer a data de desligamento apontada na petição inicial. Nego provimento. Compensação. Valores recebidos. Deve ser deferida a compensação de valores que o próprio reclamante admite ter recebido, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. Porém, a compensação está limitada aos recibos que já estão nos autos e que demonstrem o pagamento de "horas extras" e "acordo". Dou provimento em parte. Seguro desemprego. Indenização. Limitação aos dias de efetivo desemprego. O pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego, pelo não cumprimento da obrigação de entrega das guias, encontra amparo na Súmula n. 389, II do C. TST. Porém, a Lei n. 7. 998/90, no art. 7o, I, dispõe que o benefício cessa com a obtenção de nova colocação. O reclamante informa que obteve novo emprego 11 dias após o desligamento, razão pela qual a indenização deve limitar- se a esse período. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 01386200531302000 - RO - Ac. 10aT 20090324123 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)

EMPREGADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE VIGIA – FRENTES DE TRABALHO – ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Insustentável a tese do Município reclamado de que o obreiro foi contratado através de programa emergencial e, portanto, transitório, previsto no artigo 37, IX, da Carta Magna, diante do exercício da função de vigia em período superior a três anos. Entretanto, diante da contratação sem a prévia aprovação em concurso público, necessário o envio de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas para tomarem as providências cabíveis em face do responsável pela contratação irregular. Sentença reformada para afastar a declaração de vínculo de emprego. (TRT 9ª R. – RO 07599/2001 – (05944/2002) – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.03.2002)

EXECUÇÃO – NOVO PRECATÓRIO PARA REQUISITAR RESTANTE DOS VALORES EXECUTADOS – INAPLICABILIDADE DE NOVA CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – A citação deve ser única, sendo os atos posteriores apenas conseqüência desta, o que sobreleva a dizer, que mesmo já havendo o pagamento de uma parte do precatório, o que sobejar a título de atualização pela defasagem normal dos valores, deve ser entendido como uma extensão da execução, mas nunca uma nova execução. Portanto, somente uma vez, a parte deve ser citada para pagar ou opor embargos, na execução. Assim agindo dar-se-á total aplicabilidade ao Princípio da Celeridade Processual. (TRT 14ª R. – AP 0229/01 – (0264/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)

IMPOSTO DE RENDA DESCONTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – SENTENÇA SILENTE – COISA JULGADA – Não se pode argumentar que fere a res judicata a determinação do desconto das contribuições fiscais e previdenciárias do valor exeqüendo, quando a r. sentença é silente sobre tal matéria. Isto porque a coisa julgada material restringe-se à sua parte dispositiva ou àqueles pontos que, substancialmente, tenham sido objeto de provimento jurisdicional, quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido, o que não é o caso das matérias questionadas. As contribuições previdenciárias e fiscais são determinadas por dispositivos de Lei, sendo desnecessário o pedido ou questionamento, seja na petição inicial ou na defesa. Aplica-se, por analogia, o mesmo conceito dos juros de mora e da correção monetária, disciplinados pela jurisprudência sumulada no Enunciado Nº 211 do C. TST. De resto, tal procedimento encontra amparo no art. 462 da CLT. (TRT 2ª R. – AP 20010430126 – (20020091430) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Câmara – DOESP 01.03.2002)

LITISPENDÊNCIA. Demonstrado o ajuizamento de ação anterior com o mesmo objetivo da presente demanda, sem impugnação do autor, caracterizada está litispendência. VALE-TRANSPORTE. O Termo de Convênio evidencia que o vale- transporte será pago "por jornada trabalhada", assim, não há que se falar em direito quando do simples comparecimento do trabalhador ao posto de escalação. De outro lado, demonstrado que o reclamante foi cadastrado em certa data não pode pretender o direito em período anterior. (TRT/SP - 01943200744102001 - RS - Ac. 2aT 20090281173 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)

DIRIGENTE SINDICAL – APOSENTADORIA – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – O dirigente sindical que requer a aposentadoria voluntária abdica da estabilidade provisória, renunciando ao seu direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 5564/2001 – (01384002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 30.01.2002)







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