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A Exigência De Depósito Prévio Como Pressuposto Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

A exigência de depósito prévio como pressuposto para conhecimento de recurso administrativo viola o princípio constitucional da ampla defesa. (TRT/SP - 02101200701602004 - RE - Ac. 3ªT 20090792704 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (art. 483 da CLT), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qualquer descumprimento das cláusulas convencionadas. (TRT/SP - 02056200802202000 - RO - Ac. 12aT 20090608733 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)

Art. 467 da CLT. Incidência da contribuição previdenciária em acordo. Não há previsão legal para considerar indenizatória a postulação feita a título do disposto no artigo 467 da CLT. Quem determina a aplicação da referida norma é o juiz se verificar após a primeira audiência que as verbas rescisórias são incontroversas. Não podem as partes em acordo dizer que o pagamento diz respeito à referida previsão. (TRT/SP - 01327200703002004 - RS - Ac. 8aT 20090372926 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)

EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA INDICAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA. Não há qualquer vedação legal ao deferimento de prazo para que o reclamante forneça o novo endereço da reclamada, precipuamente considerando-se que o obreiro, antes do ajuizamento da ação, diligenciou quanto ao endereço da recorrida. Portanto, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, antes de conceder ao obreiro prazo para indicar o atual endereço da reclamada, sendo esta, aliás, a interpretação que melhor se ajusta ao princípio da universalidade da jurisdição, insculpido no artigo 5o, inciso XXXV da Constituição Federal. (TRT/SP - 01742200804202009 - RS - Ac. 12aT 20090606935 - Rel. Vania Paranhos - DOE 21/08/2009)

ADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se conhece do recurso da autora quanto ao pleito de indenização pelos descontos atinentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, uma vez que no particular não houve manifestação na sentença de origem. Assim, a autora deveria ter provocado o Juízo a quo, via embargos declaratórios, a fim de ver sanada a omissão, evitando a preclusão lógica quanto à matéria. Sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário e acerca de pedido não apreciado na sentença, oportuno se faz a menção do teor da OJ 340, da SBDI-1 do Colendo TST, verbis: 'Nº 340 EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 393) - DJ 20.04.2005 O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.' Assim, tem-se por prejudicada a análise da pretensão recursal quanto à reforma da sentença em relação à indenização pleiteada pelos efeitos previdenciários e fiscais, sob pena de ver caracterizada a supressão de instância. (TRT 23ª Região, RO 00813.2008.046.23.00-7, Relator: Desembargador Osmair Couto, Revisor: Desembargadora Leila Calvo, Órgão Judicante: 2ª Turma, Data de Julgamento: 30/09/2009, Data de Publicação: 05/10/2009)

ENUNCIADO 330 – INTERPRETAÇÃO – O Enunciado deve ser lido em consonância com a Lei. O art. 477, parágrafo 2º, da CLT determina que o pagamento das verbas rescisórias confere quitação apenas às parcelas e não tem efeito liberatório sobre todos os direitos do contrato de trabalho. Logo, é este o sentido do Enunciado 330 do C. TST. (TRT 9ª R. – RO 15843-2000 – (01183-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)







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