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A Exigência De Depósito Prévio Como Pressuposto Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

A exigência de depósito prévio como pressuposto para conhecimento de recurso administrativo viola o princípio constitucional da ampla defesa. (TRT/SP - 02101200701602004 - RE - Ac. 3ªT 20090792704 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 06/10/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE BANCÁRIAS – Se a reclamada foi constituída para auxiliar os bancos a exercerem suas atividades, desempenhando funções essenciais aos bancos, então é instituição financeira, equiparada aos Bancos, e seus empregados estão submetidos às normas legais e coletivas pertinentes a essa categoria, especialmente quanto à jornada de trabalho. 2. Integração ajuda-alimentação. O alimento não é fornecido para o trabalho, mas pelo trabalho. O Plano de Alimentação no Trabalho. PAT não exclui a integração da ajuda-alimentação ao salário. Como forma de incentivar o empregador a fornecer alimento ao empregado, a exclusão prevista na Lei nº 6.321/76 refere-se apenas à incidência de contribuição previdenciária. 3. Horas extras. Quando a prova testemunhal demonstra que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho, e estes são defendidos de forma vacilante pela reclamada, impõe-se deferir as horas extras pleiteadas, mormente quando a prova oral ratifica a jornada apontada na inicial. 4. Despesas com liquidação da sentença. A responsabilidade pelas despesas com a liquidação deve ser aferida pelo Juízo da execução, no momento adequado, sendo impertinente, na fase cognitiva, condenar em despesas que nem sequer são certas e determinadas. (TRT 17ª R. – RO 3357/2000 – (950/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

HORAS EXTRAS – CONTROLES DE JORNADA IMPRESTÁVEIS – Fixa-se a jornada com base na prova testemunhal, quando os controles de jornada não se prestam para tanto e as testemunhas comprovaram o trabalho extraordinário. (TRT 9ª R. – RO 09602/2001 – (06128/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

CONFISSÃO FICTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. O agravante requer a aplicação da confissão ao agravado, em face de sua inércia ao ser notificado sobre a interposição de embargos de terceiro, invocando os artigos 1053 e 803 do CPC. Ocorre que, quando tratar-se de matéria de direito ou não houver necessidade de produção de prova em audiência, poderá haver o julgamento desde logo. É o que se constata no presente caso, em que o embargante alegou ser possuidor e proprietário dos bens penhorados, cabendo a ele e a mais ninguém provar sua alegação, pois se trata aqui de matéria de direito e não de fato. Nego provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. Não se desincumbindo o terceiro embargante, ora agravante de provar, de forma convincente, a posse e propriedade dos bens penhorados, há que se manter na íntegra a r. decisão de origem que rejeitou os Embargos de Terceiro e considerou subsistente a penhora. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00841.2007.046.23.00-3; 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 08/08/08)

FGTS – APOSENTADORIA – ENTE PÚBLICO – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. Em se tratando de empresa de economia mista, após 05.10.1988, o ingresso de servidor aos quadros da Administração Pública está condicionado à prestação de concurso público, consoante disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Inexistente o certame público, é hipótese de nulidade, com pagamento do salário stricto sensu, aplicação do Enunciado nº 363 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 24.521/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – NÃO CABIMENTO – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – Não se conhece de mandado de segurança quando há recurso próprio, previsto na Lei Processual, para se modificar a decisão atacada, consoante estabelece o artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT 20ª R. – MS 20008-2002-000-20-00-3 – (583/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 09.04.2002)

EMPRESA PÚBLICA – SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO – ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468, DA CLT – Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de ACT, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT, pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceita, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173, §1º, da Constituição Federal).(TRT-ROPS nº 2024/2001,Ac. 3ªT, Rel. Juiz Bertholdo Satyro, julgado em 15.8.2001). Recurso a que nego provimento, com ressalva de entendimento. (TRT 10ª R. – ROPS 3673/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)







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