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Representação Comercial Elementos A Linha Que Separa A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Representação comercial. Elementos. A linha que separa a representação comercial de um contrato de emprego de vendedor é tênue, e deve ser buscada analisando-se o conjunto de fatores envolvidos na relação de trabalho, tanto formais quanto factuais. No Direito do Trabalho, deve-se observar o Princípio da Primazia da Realidade, pelo qual deve-se escolher, entre o que consta de documentos e o que emerge dos fatos, esta realidade. Ocorrendo a confissão ficta do reclamante, não devem prevalecer formalidades. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01717200600302000 - RO - Ac. 12ªT 20090846774 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

Bancário. Agente operacional compliance. Não enquadramento na previsão do art. 224, parágrafo 2o, da CLT. O termo compliance, de origem inglesa, está relacionado a um conjunto de atividades do setor financeiro (não necessariamente em bancos) e não serve para designar cargo de trabalhador. Chamar um empregado de agente compliance operacional jr. ou de agente operacional jr. dá no mesmo. A natureza da função é técnica-operacional, com direito à jornada de seis horas. (TRT/SP - 01760200501902000 - RO - Ac. 6aT 20090419906 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – SUBSTITUIÇÃO – O trabalhador que substitui outro, em função superior, faz jus ao salário do substituído, quando não se trata de substituição eventual, em conformidade com o Enunciado 159 e Orientação Jurisprudencial nº 96, ambos do C. TST. (TRT 9ª R. – RO 06508/2001 – (05404/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

MULTAS – Não há incompatibilidade entre a multa do art. 467 da CLT e a multa prevista em norma coletiva por atraso no pagamento do salário. Cada qual visa coibir uma omissão distinta do empregador. (TRT 2ª R. – RO 20010263882 – (20010835843) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – PRECLUSÃO – Não cabe mandado de segurança em face de ato judicial, ainda que com feição administrativa, contra o qual não foi interposto o recurso próprio previsto em Lei. Ocorrência de preclusão. (TRT 20ª R. – MS 1514/01 – (452/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 20.03.2002)

CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Revelia. Vínculo Empregatício. A revelia e pena de confissão não induzem de forma absoluta no reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto deve-se examinar os fatos à luz do direito e demais elementos existentes nos autos. (TRT/SP - 02537200506302009 - RO - Ac. 3ªT 20090765626 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)







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