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Processo Dispositivo Do Julgado Perfilho Da Corrente Doutrinária

Jurisprudência - Direito do Trabalho

PROCESSO. DISPOSITIVO DO JULGADO. Perfilho da corrente doutrinária segundo a qual a fundamentação do julgado é dotada de conteúdo dispositivo, pois do contrário, na parte dispositiva deveriam ser transcritas, minuciosamente, todas as verbas e obrigações que são objeto da condenação, sob pena de não se formar a coisa julgada. Aliás, o artigo 470 do CPC é um exemplo de dispositivo legal que corrobora este entendimento. Todavia, para evitar infindáveis discussões e incidentes processuais que poderiam comprometer a materialização do princípio constitucional da razoável duração do processo, reputo salutar que a compensação, já inserida na fundamentação, seja reproduzida no dispositivo, motivo pelo qual determino que seja observada a compensação das verbas pagas sob idêntica rubrica, na forma do art. 767 da CLT. (TRT/SP - 01682200501002007 - RO - Ac. 4ªT 20090839727 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)

PAGAMENTO DE INCENTIVO À DEMISSÃO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE AUTÊNTICA CONCILIAÇÃO. Inexistentes direitos controvertidos, o pagamento de importância pactuada a título de incentivo à demissão voluntária de empregado não acarreta coisa julgada no âmbito trabalhista. Com efeito, os programas de demissão voluntária são instrumentos colocados à disposição das empresas socialmente responsáveis, num momento de demissão em massa de seus empregados (como no caso), justamente para suavizar o impacto social da dispensa coletiva, não servindo, por óbvio, para a sonegação de direitos trabalhistas. Recurso a que se nega provimento no particular. 2. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO. A diferença de mais de dois anos na função é impediente à equiparação salarial, nos termos do parágrafo 1o do artigo 461 da CLT, e item II da Súmula 6 do C. TST. Provado o fato impeditivo, indevidas as diferenças pleiteadas. Recurso patronal provido, neste tópico. (TRT/SP - 01657200703602008 - RO - Ac. 4aT 20090412529 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ISENÇÃO DE SEU PAGAMENTO – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Deferida à reclamante a assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 789, § 9º, da CLT, nela inclui-se a isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, conforme art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. (TRT 12ª R. – RO-V . 4020/2001 – (02504/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 06.03.2002)

JUROS DE MORA – CÁLCULO – Os juros de mora devem ser computados a partir da data da última atualização dos cálculos, sendo destituída de embasamento legal a pretensão de aplicação dos juros somente a partir da data do julgamento do acórdão que determinou a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8106/2001 – (02698/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 13.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO DE BENS DO IMPETRANTE – LEGITIMIDADE – SEGURANÇA QUE SE DENEGA – Comprovada a condição de sócio do impetrante, e não tendo a pessoa jurídica bens que suportem a execução, responde ele pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Portanto, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo do impetrante quando há interesse do reclamante na adjudicação dos bens penhorados. (TRT 2ª R. – MS 00064/2001-0 – (2002000695) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 26.02.2002)

Horas Extras - Função de Confiança - Atividade Puramente Técnica - A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício pela empregada da função de confiança. Não basta que esteja inserida na nomenclatura de "chefe de serviço", como no caso em tela, para que seja enquadrada na exceção do art. 224, parágrafo 2º da CLT. O que deve ser realmente demonstrado é que a empregada não possuía uma atuação puramente técnica vinculada a seguir estritamente normas impostas pela empresa sem qualquer poder discricionário de decisão, mas, sim, que tivesse um certo poder diretivo, negocial que assumisse o mínimo de risco que a diferenciasse dos demais empregados. Matéria pacificada pelo C.Superior Tribunal do Trabalho, através da Súmula 102. (TRT/SP - 00519200738402000 - RO - Ac. 4ªT 20091001778 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 27/11/2009)

INDENIZAÇÃO ADICIONAL – TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE EM RAZÃO DO EFEITO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – Nos termos do Enunciado no 182 do Colendo TST, a indenização adicional é devida quando o término do contrato de trabalho, ainda que pelo efeito da previsível projeção do aviso prévio indenizado, ocorre no trintídio que antecede a data-base. (TRT 12ª R. – RO-V . 7028/2001 – (1545/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 08.02.2002)







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