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Contrato De Trabalho Temporário Rescisão Antecipada Verbas Rescisórias

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 479 DA CLT. ART. 12, ALÍNEA "F" DA LEI 6.019/74. Ainda que seja possível admitir que para o contrato de trabalho temporário tem aplicação o teor do art. 479 da CLT, tratando-se de espécie de contrato a prazo, o fato é que a postulação da inicial foi de verbas rescisórias típicas de contrato de trabalho por prazo indeterminado, pelo que, prevendo a Lei 6.019/74 os direitos típicos do trabalho temporário, dentre os quais a alínea "f" do art. 12 é que tem relação com a rescisão desse tipo de contratação, e não prevê os títulos pleiteados, não se pode dar provimento a recurso que se volta contra sentença que indeferiu os pedidos da exordial e que não abrangeram a indenização prevista pelo art. 479 consolidado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01611200807002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803625 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESERÇÃO – Apelo deserto se não for observado o que preceitua o provimento 04/99 da CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). (TRT 19ª R. – RO 00290.2000.060.19.00.0 – Rel. Juiz João Leite – J. 24.01.2002)

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO – PRAZO – TEMPESTIVIDADE – Tendo o exeqüente apresentado impugnação aos cálculos de liqüidação dentro do qüinqüidio legal, dá-se pelo provimento do agravo de petição que pretende alterar a sentença que julgou intempestiva a mencionada impugnação. (TRT 19ª R. – AP 00912.1997.003.19.00.9 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)

JUROS DE MORA – O critério de cálculo de juros mais coerente com o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, é o que considera o ano como sendo de trezentos e sessenta dias para efeito de obtenção de uma taxa de juros de 12% ao ano, isto é, 1% ao mês vezes doze meses, não se acolhendo o critério que multiplica a taxa diária (0,03333333%) por trezentos e sessenta e cinco dias, posto que dá uma taxa anual de juros de 12,17%. Dá-se provimento ao agravo de petição do reclamado para determinar que seja seguido no cálculo dos juros de mora o critério de 12 % ao ano. (TRT 17ª R. – AP 21/2001 – (1646/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. O depósito é condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo, tal como previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT. Ausente o depósito recursal a deserção do recurso é medida que se impõe. Incidência da Súmula no 6 desta Corte. Agravo não provido. (TRT/SP - 00298200837202013 - AI - Ac. 8aT 20090618615 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/08/2009)

INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR QUANTO AO MODO DE DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE O INTERESSE PRIORITÁRIO É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE – Além disso, o não atendimento da ordem do artigo 655 do CPC deve restar amplamente justificado nos autos, o que incorre na hipótese. (TRT 11ª R. – MS 0070/01 – (0587/2002) – Rel. Juiz Adilson Maciel Dantas – J. 05.02.2002)

COGNIÇÃO DO APELO. Não há como imprimir efeito devolutivo à matéria que não foi objeto de pronunciamento pela r. decisão agravada, nem enfrentada pela parte mediante embargos declaratórios. Por outro lado, à parte é vedado suprir a sua omissão ao manejar o recurso, efetuando inclusão de questões não suscitadas anteriormente, diante da preclusão. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Inviável o empreendimento da discussão nos moldes tal como propostos na presente fase processual, haja vista que correspondente a assunto concernente à fase cognitiva, já sedimentado na demanda, e mesmo em face do preceituado na Lei no 11.483/07. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. Homologadas as contas em anterioridade à sucessão, não há que se falar em novo debate sobre o percentual de juros, pois redundaria em efetuar alterações nos cálculos, de maneira retroativa, oriundas de regramento legal de aplicabilidade restrita à hipótese de condenação da Fazenda Pública, não refletindo a situação dos autos, que materializa somente a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos créditos devidos. Logo, nos termos do art. 2o, inciso I, da Lei no 11.483/07, cabível o cômputo dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês apenas a partir de 22 de janeiro de 2007. (TRT/SP - 00009199744102000 - AP - Ac. 2aT 20090450455 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 30/06/2009)







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