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Contrato De Trabalho Temporário Rescisão Antecipada Verbas Rescisórias

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 479 DA CLT. ART. 12, ALÍNEA "F" DA LEI 6.019/74. Ainda que seja possível admitir que para o contrato de trabalho temporário tem aplicação o teor do art. 479 da CLT, tratando-se de espécie de contrato a prazo, o fato é que a postulação da inicial foi de verbas rescisórias típicas de contrato de trabalho por prazo indeterminado, pelo que, prevendo a Lei 6.019/74 os direitos típicos do trabalho temporário, dentre os quais a alínea "f" do art. 12 é que tem relação com a rescisão desse tipo de contratação, e não prevê os títulos pleiteados, não se pode dar provimento a recurso que se volta contra sentença que indeferiu os pedidos da exordial e que não abrangeram a indenização prevista pelo art. 479 consolidado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01611200807002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803625 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

LEGITIMIDADE DE PARTE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Não pode a MM. Vara deixar de conhecer dos Embargos à Execução, sob a alegação de que a embargante é pessoa distinta da reclamada, se anteriormente aceitou todos os atos praticados pelo preposto, inclusive o acordo firmado entre as partes, objeto da presente execução, quando a habilitação do mesmo foi feita pelo ora recorrente. Assim, ante as provas constantes dos autos, rejeita-se a ilegitimidade de parte da embargante e, para que não ocorra supressão de instância, já que o Juízo Primário não decidiu sobre o mérito da causa, determino o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que os Embargos à Execução sejam julgados como bem entender de direito. (TRT 11ª R. – AP 0431/2001 – (835/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Os minutos faltantes para o intervalo intrajornada de uma hora são devidos como extras, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT. Quando, porém, as convenções coletivas dispõem de modo diverso, ou em conformidade com a Lei, devem ser respeitadas, a teor do art. 7º, XXVI, da CF/88. (TRT 9ª R. – RO 06624/2001 – (06449/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

Horas extras. Intervalo. O efeito pecuniário determinado pelo art. 71, parágrafo 4o, da CLT, tem natureza de contraprestação, não de pena; é contraprestação (pagamento) pela prestação (trabalho realizado). Assim, somente se contraprestaciona aquilo que foi prestacionado; tendo o autor trabalhado parte do intervalo para refeição, a sua remuneração está a tanto limitada. 2. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. A Súmula Vinculante n.o 4 do I. STF estabelece que a alteração da base de cálculo dependede Lei específica, sendo vedada a substituição desta por decisão judicial, de modo que o valor, em reais na data da sentença, do salário mínimo, continua servindo como a base do adicional, porém não indexado nas oportunidades em que sofrer aumento (Recurso Extraordinário do I. STF n.o 565714). (TRT/SP - 01331200644602000 - RO - Ac. 6aT 20090650330 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)

TRABALHADOR AVULSO. DIREITO AO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte é um benefício de ordem social e de interesse público, com renúncia restrita, tudo dentro das condições estabelecidas pela Lei n.o 7.418/85 e Decreto n.o 95.247/87 e que devem ser satisfeitas no ato da contratação, e atualizadas todo ano, tudo por iniciativa do empregador. Em assim sendo, exigir dos reclamantes prova de que efetivamente solicitaram o vale-transporte em tela e que forneceram os informes necessários, é o mesmo que fazer da norma legal letra morta. Com efeito, o artigo 7o., XXXIV da Constituição Federal, estabelece "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso" e, não havendo limitação nem especificação quanto aos direitos assegurados, devido o pagamento dos valores despendidos com o transporte. (TRT/SP - 00160200944302005 - RS - Ac. 12aT 20090693870 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em face do caráter continuado do contrato de trabalho, as obrigações salariais dele decorrentes caracterizam-se como de trato sucessivo e apresentam-se sob a forma de prestações periódicas, de modo que, independentemente da formulação de expresso requerimento pelo reclamante, integram todo e qualquer pedido de diferenças salariais que restem deferidas. In casu, foram deferidas diferenças salariais em ação reclamatória anterior, no que pertine ao adicional de insalubridade e salário do cargo de técnico de enfermagem, verbas que consubstanciam prestações periódicas, de molde que se acham incluídas na condenação não só as prestações vencidas até a liquidação da sentença, mas, também, as prestações vincendas, enquanto não houver modificação na relação jurídica que as originou, independentemente de ter ou não havido pedido expresso da reclamante em tal sentido, consoante disposto no art. 290 do CPC. Restando caracterizada a coisa julgada material pela tríplice identidade verificada quanto às partes, causa de pedir e pedidos, prejudicado está o exame desses mesmos pedidos ora formulados na petição inicial da presente ação, porquanto encontram-se cobertos pelo véu da imutabilidade, principal efeito emanado da coisa julgada material que os envolve. Dessarte, ante a ocorrência de coisa julgada material quanto aos pedidos formulados na presente ação reclamatória, no que tange ao enquadramento da reclamante como técnico de enfermagem e o deferimento do adicional de insalubridade, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. (TRT23. RO - 01060.2007.031.23.00-7. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 'A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)', nos termos do item III da Súmula n. 414 do col. TST. Dessarte, acorde com a jurisprudência pacífica do mais alto sodalício trabalhista, a comunicação pela autoridade tida por coatora de que foi proferida sentença nos autos do processo principal importa a perda do objeto para a ação mandamental, a qual impugna a antecipação de tutela, que não mais existe no mundo jurídico, haja vista sua substituição pela tutela definitiva. (TRT23. MS - 00044.2008.000.23.00-0. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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