Diciona

Contrato De Trabalho Temporário Rescisão Antecipada Verbas Rescisórias

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. ART. 479 DA CLT. ART. 12, ALÍNEA "F" DA LEI 6.019/74. Ainda que seja possível admitir que para o contrato de trabalho temporário tem aplicação o teor do art. 479 da CLT, tratando-se de espécie de contrato a prazo, o fato é que a postulação da inicial foi de verbas rescisórias típicas de contrato de trabalho por prazo indeterminado, pelo que, prevendo a Lei 6.019/74 os direitos típicos do trabalho temporário, dentre os quais a alínea "f" do art. 12 é que tem relação com a rescisão desse tipo de contratação, e não prevê os títulos pleiteados, não se pode dar provimento a recurso que se volta contra sentença que indeferiu os pedidos da exordial e que não abrangeram a indenização prevista pelo art. 479 consolidado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01611200807002000 - RS - Ac. 5ªT 20090803625 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 09/10/2009)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL – Cabe ao juiz oficiar o Banco Central quando houver necessidade de obtenção de informações somente obtidas por via judicial e imprescindíveis ao bom andamento da execução, já que às partes não resta meio lícito para fazê-lo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9164/2001 – (02474) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR: "Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II). O recolhimento previdenciário, na hipótese, decorre do montante do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do período em que vigeu o contrato de trabalho. Portanto, não há falar em aplicação de juros, calculados pela taxa SELIC, acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de correção monetária anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01296200706902000 - AP - Ac. 11aT 20090314195 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

ESTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA – Comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu a recorrida e a atividade laboral, reconhece-se o seu direito à estabilidade, nos termos artigo 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 17ª R. – RO 3214/2000 – (65/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 07.01.2002)

DOBRA SALARIAL – VERBAS CONTROVERSAS – INDEFERIMENTO – Verificada a controvérsia acerca das verbas pretendidas pelo reclamante, indevida a dobra de que dispõe o artigo 467 celetário. (TRT 12ª R. – RO-V . 2856/20001 – (01988/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 23.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – DESOBEDIÊNCIA – PAGAMENTO RESTRITO AO ADICIONAL DE 50% SOBRE O PERÍODO SUPRESSO – O art. 71 da CLT traça os limites para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, por ser tal intervalo imprescindível à saúde do trabalhador. O parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece sanção pecuniária ao empregador que não concede o intervalo, sanção esta que não se origina do trabalho excessivo e sim de desobediência ao direito do empregado de desfrutar de descanso durante sua jornada diária de trabalho. Assim, faz jus o obreiro tão somente ao adicional de 50% sobre o interregno temporal do intervalo supresso na sua jornada normal de trabalho, inexistindo obrigação do pagamento como se horas extras fossem, pois já recebida a hora normal. (TRT 20ª R. – RO 2517/01 – (647/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 09.04.2002)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – Todas as parcelas devidas ao empregado quando da extinção de seu contrato de trabalho e reconhecidas pelo empregador devem ser pagas dentro do prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. O pagamento parcial, mesmo feito dentro do prazo, não pode ser invocado como fato impeditivo da aplicação da mencionada multa em favor do empregado. (TRT 3ª R. – RO 15281/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 09.02.2002 – p. 17)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato