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Comandantes Adicional De Periculosidade O Abastecimento De Aeronaves

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Comandantes. Adicional de Periculosidade. O abastecimento de aeronaves concomitantemente com as atividades laborativas do reclamante, como comandante de aeronaves, não enseja o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, pois não há previsão na Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 00059200601402003 - RO - Ac. 3ªT 20090765545 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)

ENQUADRAMENTO COMO TELEFONISTA E DIGITADOR – Para o enquadramento do empregado nas hipóteses previstas nos arts. 227 (telefonia) e 72 (digitação), ambos da CLT, é necessária a demonstração de prestação de trabalho ininterrupto em uma dessas atividades. A concomitância das atividades exclui o enquadramento nos referidos artigos, não se podendo cogitar de aplicação conjunta destes. (TRT 12ª R. – RO-V . 7270/2001 – (02438) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados, em se tratando de ente público, não decorre do mero inadimplemento do empregador, mas da culpa in vigilando/in eligendo. Logo, somente quando constatada ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador é que aquela responde subsidiariamente pelos direitos reconhecidos na sentença. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00121-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)

RECURSO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. Estando o valor do condenatório fixado em importe inferior a sessenta vezes o salário mínimo em vigor, enquanto que o art. 475, §2o, do CPC, com a redação que lhe entregou a Lei 10.352 de 26.12.2001, determina sujeição ao duplo grau de jurisdição apenas quanto aos casos em que referido valor seja suplantado, não merece conhecimento a remessa oficial. (TRT/SP - 00397200737302008 - RO - Ac. 10aT 20090146713 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A instrução dos embargos de terceiro requer, obrigatoriamente, a apresentação da prova da constrição judicial efetivada, ônus que incumbe ao embargante, consoante os termos insertos no artigo 1.050 do CPC. No caso sub examine, os presentes embargos não foram regularmente instruídos, carecendo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, circunstância que enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT23. AP - 01153.2007.005.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

HORAS EXTRAS – SALÁRIO HORA – Ao empregado horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento, quando excede a sexta diária, é devido o valor da hora extraordinária integral, com aplicação do divisor de 180 para obtenção do valor do salário hora. Aplicação da Súmula 02 deste E. Regional. (TRT 3ª R. – RO 15048/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)







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