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Aposentadoria Voluntária Alteração Da Jurisprudência No Tribunal Superior

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Aposentadoria voluntária. Alteração da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento da OJ 177, em razão de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADINs 1721-3-DF e 1770-DF). Consagrada a tese de que a aposentadoria voluntária não é causa extintiva do contrato de trabalho e que são inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Nova jurisprudência consolidada na OJ 361 do Tribunal Superior do Trabalho. Ilegalidade do procedimento administrativo adotado pelo réu, que determinou o desligamento do trabalhador em decorrência da concessão da aposentadoria (voluntária) pelo INSS. Recurso do autor a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 01333200800802001 - RO - Ac. 11ªT 20090736529 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 29/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - TELEATENDIMENTO - INSALUBRIDADE. Inexistindo previsão de insalubridade na atividade de teleoperadora na Portaria 3214 de 08/06/78 (Normas Regulamentadoras (NR's) e Anexos), não há enquadramento legal para caracterização e deferimento do respectivo adicional. (TRT/SP - 01678200403902000 - RO - Ac. 2aT 20090339694 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Restou demonstrado que o segundo reclamado não passava de mero preposto do primeiro reclamado, pois apenas transportava o pessoal e repassava os pagamentos recebidos do proprietário da fazenda, laborando em igualdade de condições com os demais trabalhadores, sendo que a fiscalização dos serviços eram efetuados pelo turmeiro e pelo fiscal da fazenda. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13643/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

MÃO-DE-OBRA – LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO – SUBSIDIARIEDADE – ÔNUS DA PROVA – A comprovação da pessoalidade na prestaçãode serviços através de empresa interposta é encargo da tomadora que detém controle sobre a identificação dos trabalhadores postos à sua disposição em áreas operacionais de acesso fiscalizado. (TRT 2ª R. – RS 20010461625 – (20020027235) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 01.02.2002)

profissional decorrente do trabalho prestado junto à reclamada, constituindo condição suficiente para responsabilização da empresa, porquanto não foram adotadas medidas efetivas para evitar a ocorrência da moléstia profissional. 2. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE: Havendo pedido alternativo de pensão mensal ou indenização, é vedada a condenação cumulativa, impondo a exclusão da condenação alternativa, vez que deferido o pleito principal, que resta mantido. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 02106200506402009 - RO - Ac. 4aT 20090467641 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009) RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA: O laudo pericial deixa claro que o reclamante é portador de doença profissional (LER/DORT) com limitação funcional, com nexo causal relacionado ao trabalho prestado junto à reclamada. Assim, o dano restou caracterizado pelo acometimento de doença

DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. O artigo 128 do CPC dispõe que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte . O artigo 460 do CPC, por sua vez, estabelece que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Assim, concretiza-se a decisão ultra/extra petita quando o juiz, violando o disposto nos dispositivos legais supramencionados, defere ao autor mais do que foi pedido, extrapolando, desta forma, os limites fixados na inicial. Por conseguinte, constatado que houve pedido expresso do reclamante de pagamento das diferenças salariais por todo o período em que deixou de receber o correto salário reconhecido na sentença , bem como de apuração das parcelas vencidas e vincendas, não há que se limitar a condenação das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial à data do ajuizamento da ação. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00448-2009-023-03-00-7 RO; Data de Publicação: 29/01/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓD. CIVIL. A natureza alimentar do salário, elevado a direito constitucional (art. 7o, IV da CF), faz com que sua tutela, segundo construção jurisprudencial, resulte no "Disregard of Legal Entity" pelo mero fato de a pessoa jurídica não ter bens suficientes à satisfação do crédito. Não é o que ocorre, entretanto, com outros tipos de crédito que não possuem tal natureza previlegiadíssima, em que o direcionamento da execução em face dos sócios se faz tão somente nas hipóteses regradas em lei, "ex vi" do disposto nos arts. 592, II e 596 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial da pessoa jurídica com os sócios, nos exatos termos do art. 50 do Cód. Civil, o que não restou configurado nos autos. Trata-se de ação de cumprimento, e a condenação, consubstanciada em contribuição confederativa/assistencial, além de multas e juros convencionais, não tem natureza salarial que justifiquem a despersonalização da pessoa jurídica. Agravo improvido. (TRT/SP - 01335200101302000 - AP - Ac. 9aT 20090305099 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 15/05/2009)







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