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Bancário Cargo De Confiança Salário Elevado Recebimento De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Bancário. Cargo de Confiança. Salário elevado, recebimento de gratificação de função, e exercício de cargo com parcela de confiança, ainda que não ampla, configuram o cargo de confiança bancária, conforme artigo 224, parágrafo 2º da CLT, possuindo o empregado direito a receber horas extras excedentes da oitava diária porquanto exercente das funções do cargo de gerente administrativo e não de gerente geral de agência. (TRT/SP - 01383200604802006 - RO - Ac. 3ªT 20090767556 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 29/09/2009)

LAPSO LABORAL – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA – Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação de emprego em período anterior ao reconhecido pela sentença de origem, há de ser provido o apelo interposto, estabelecendo-se como data de admissão aquela evidenciada pelo conjunto probatório adunado. (TRT 20ª R. – RO 1657/01 – (415/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 12.03.2002)

RECURSO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO A PARTIR DE 10.07.2003. Estando evidenciada no conjunto fático-probatório a inexistência de vínculo empregatício no período postulado pela obreira, impõe-se a reforma do r. julgado originário. RECURSO DA RECLAMANTE. SALÁRIO "EXTRA FOLHA". Se os elementos dos autos não convencem de que havia importâncias pagas à margem dos recibos no período do contrato de trabalho assinalado em CTPS, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu ao trabalhador a integração do salário "extra folha" nas demais verbas trabalhistas e rescisórias. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. Incabível a expedição de ofícios para apuração de crime de falso testemunho, pois, in casu, a questão não foi analisada na r. sentença impugnada, nem manifestou a reclamante medida aclaratória para dirimir a omissão. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Indemonstrada cabalmente pela autora a violação a direitos da personalidade, descabe a indenização postulada. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Com a reforma do r. julgado originário para a exclusão do reconhecimento do vínculo empregatício e das diferenças dos títulos resilitórios fica o pleito da incidência da multa do art. 477, da CLT prejudicado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Prejudicado esse tópico do apelo, posto que em razão da alteração da r. sentença primária com a exclusão do reconhecimento do vínculo empregatício e das diferenças dos títulos resilitórios, sem que a reclamante obtivesse alteração quanto aos pleitos no apelo apresentado, a reclamação é improcedente. (TRT/SP - 01634200500802002 - RO - Ac. 2aT 20090611637 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 01/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário quando a petição recursal se encontra subscrita por advogados, que não detêm legítimos poderes para atuar em nome dos Recorrentes. Na hipótese, o apelo foi assinado por dois procuradores, sendo que o substabelecimento repassado a um deles é destituído de valor jurídico desde o seu nascedouro, por anteceder às procurações outorgadas ao substabelecente (aplicação do item IV da Súmula n. 395/TST). No que concerne ao outro causídico, observa-se que as procurações por ele apresentadas aos autos possuem prazo de validade, o qual já havia sido expirado quando da interposição do apelo. É manifesta, portanto, a existência de irregularidade de representação, fator que obsta a admissibilidade do recurso. (TRT23. RO - 01197.2007.009.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

INOVAÇÃO RECURSAL. A apresentação da defesa, através da contestação, gera efeitos processuais, entre os quais PRECLUSÃO das razões de defesa NÃO ALEGADAS na contestação. "Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer deles de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas a qualquer tempo em juízo" (art. 303, do CPC). Além disso, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna a pedido do autor, especificando as provas que deseja produzir" (art. 300, do CPC). Portanto, o CPC, aplicado subsidiariamente, consagra explicitamente o princípio da CONCENTRAÇÃO, segundo o qual todas as defesas contra o pedido que o réu possua devem ser deduzidas na peça contestatória, sob pena de preclusão. Assim, constitui inovação recursal introduzir no apelo uma defesa que não estava dentro dos limites da litiscontestação, representada pela argüição de exercício de cargo de confiança excepcionado, no art. 62, II, da CLT, quando o argumento na defesa era de excepcionalidade pelo parágrafo 2o., do art. 224, da CLT. A inovação recursal é evidente, com sobressalto de uma instância, e ainda há de atentar para a preclusão de levantamento de tese diferente daquela antes deduzida, introduzindo matéria que não passaria pelo duplo grau de jurisdição. (TRT3. 2T. RO 7421/98, Rel. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 12/03/1999)

Grupo econômico. Para a caracterização de grupo de empresas, no Direito do Trabalho, é suficiente uma ligação entre as empresas, sem a necessidade de uma delas se apresentar como dominante ou empresa-líder, ou haver direção, controle ou administração de uma empresa pelas outras e vice-versa. (TRT/SP - 01523200707302007 - AP - Ac. 3ªT 20090766860 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. PROCEDIMENTO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Todavia, o pagamento deve observar os procedimentos estabelecidos na Resolução 35 do CNJT e Consolidação das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional. (TRT/SP - 00118200625502005 - RO - Ac. 2ªT 20090773122 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)







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