Diciona

Normas Coletivas Conflito Apenas Aparente Art 620 Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Normas coletivas. Conflito apenas aparente. Art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inaplicável. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre aquela estipuladas em Acordo. CLT, art. 620. Disposição que afasta eventual conflito (aparente) entre normas coletivas. Hipótese, entretanto, em que o abono concedido na Convenção Coletiva foi destinado apenas aos trabalhadores admitidos no período especificado. Interpretação que não permite concluir pela extensão a todos os demais trabalhadores. Sentença mantida. (TRT/SP - 01851200750102000 - RO - Ac. 11ªT 20090736286 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 29/09/2009)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – APURAÇÃO CORRETA DO VALOR DA CONDENAÇÃO – Devem ser mantidas as contas de liqüidação de sentença homologadas no Juízo a quo quando as mesmas, revistas no Juízo ad quem, representam o real valor da condenação. (TRT 20ª R. – AP 00060-2002-000-20-00-3 – (411/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 20.03.2002)

INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não há incompatibilidade entre os pedidos de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecimento da estabilidade provisória da empregada gestante, quando o pedido referente à garantia de emprego corresponde ao pagamento de indenização substitutiva. Retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos restantes. (TRT4. RO 0001273-35.2011.5.04.0020. 8ª Turma. Relator Francisco Rossal De Araújo. Data 13/12/2012)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR: "Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II). O recolhimento previdenciário, na hipótese, decorre do montante do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do período em que vigeu o contrato de trabalho. Portanto, não há falar em aplicação de juros, calculados pela taxa SELIC, acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de correção monetária anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01296200706902000 - AP - Ac. 11aT 20090314195 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO – CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE PEQUENA MONTA – DISPENSA DE PRECATÓRIOS – APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 100, § 3º DA CF – INTEGRAÇÃO E EXEQÜIBILIDADE NO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91 – O § 3º DO ART. 100, DA LEX FUNDAMENTALIS – ACRESCENTADO COM A EDIÇÃO DA EC Nº 20/98 -, É APLICÁVEL DE IMEDIATO POIS, SENDO NORMA CLASSIFICADA COMO DE EFICÁCIA LIMITADA, DEPENDE TÃO-SOMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE INTEGRE A PRONTA EXEQÜIBILIDADE – O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO REMETE À LEI ORDINÁRIA A TAREFA DE DEFINIR AS OBRIGAÇÕES QUE POSSAM SER CONSIDERADAS COMO DE PEQUENO VALOR – A Lei nº 8.213/91 define um quantum de modesta expressão monetária, para as demandas judiciais cujos objetos envolvam os benefícios por ela regulados, em seu art. 128. Considerando que tanto a Lei Previdenciária em apreço (Lei nº 8.213/91) como a Legislação Trabalhista, cuidam de direitos de natureza alimentar e, autorizando a CLT, o emprego da analogia (art. 8º), atendendo, ainda, aos fins sociais na aplicação das normas legais (LICC, art. 4º), encontramos no art. 128 da Lei nº 8.213/91 a norma infraconstitucional capaz de dar exeqüibilidade imediata ao § 3º do art. 100 supracitado. (TRT 15ª R. – Proc. 9033/01 – (15309/02) – 4ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz I. Renato Buratto – DOESP 22.04.2002 – p. 39)

JUNTADA DE DOCUMENTOS – TEMPESTIVIDADE – DESENTRANHAMENTO NEGADO – Considerando-se que no caso específico dos autos, os documentos controvertidos: a) não se constituem em indispensáveis à propositura da ação; b) destinam-se a contrapor àqueles que foram juntados aos autos, nos precisos termos da previsão contida no artigo 397, in fine, do CPC;. c) estão contemplados pela faculdade processual prevista no artigo 845 da CLT; d) foram anexados com respeito ao princípio constitucional do contraditório, já que ouvida a parte adversa, tenho por lícita a juntada procedida na origem, posto que necessários ao deslinde da questão, restando indeferida a postulação voltada ao desentranhamento.. (TRT 9ª R. – RO 10692/2001 – (06084/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O autor produziu a contento a prova testemunhal decisiva para a demonstração da existência de vínculo de natureza laboral em sentido estrito, pelo desvio da finalidade do contrato de estágio. O provimento é parcial, apenas para excluir honorários advocatícios de sucumbência. (TRT/SP - 00423200601002000 - RO - Ac. 4aT 20090547793 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 31/07/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato