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Liquidação Da Sentença Não É Possível Durante A Fase De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não é possível, durante a fase de liquidação de sentença, reabrir discussão de matéria constante da peça inicial, sendo certo que, com o trânsito em julgado da sentença cabe, apenas, dar estrito cumprimento ao que consta do título executivo judicial. (TRT/SP - 01726199803002003 - AP - Ac. 3ªT 20090765820 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/09/2009)

DISPENSA – EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – É válida com a aquiescência das partes contratantes e a homologação perante a entidade sindical. In casu, o reclamante não faz jus à reintegração no emprego, porque sua garantia era apenas provisória e a indenização que lhe é devida restringe-se àquele período. (TRT 15ª R. – Proc. 27157/99 – (10587/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

MULTA – § 8º, DO ART. 477, DA CLT – A negociação judicial anterior, acerca do parcelamento das verbas rescisórias, afasta o direito à multa do § 8º, do art. 477, da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 38318/00 – (11599/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 81)

IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do art. 6o da Lei no 7.713/88, não incide imposto de renda sobre as verbas com natureza indenizatória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO EM CTPS - Em se tratando de aviso prévio indenizado, entendo que a anotação em CTPS deve corresponder ao último dia trabalhado, sem a sua projeção, eis que a disposição contida no art. 487, parágrafo 1o da CLT somente tem efeitos pecuniários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ESTABILIDADE - A reclamada, sociedade de economia mista, trata-se de ente da administração pública indireta, encontrando-se sujeita ao regime jurídico da empresa privada para fins de aplicação dos direitos laborais, nos termos do art. 173, parágrafo 1o, inciso II da Carta Magna. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - A reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, porquanto a identidade de funções foi negada pela reclamada em defesa. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - Diante da razoável controvérsia instaurada nos autos a respeito das diferenças de verbas rescisórias perseguidas, resta indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, parágrafo 8o da CLT. (TRT/SP - 02820200405602001 - RO - Ac. 2aT 20090611262 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 01/09/2009)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. As ações que tramitavam tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04 lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da segurança jurídica admite seja atribuída eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria. (TRT/SP - 03336200608302004 - RO - Ac. 5aT 20090412308 - Rel. José Ruffolo - DOE 19/06/2009)

Procedimento Sumaríssimo. Conversão em procedimento ordinário. Citação por edital. O art. 852-B, inciso II, da CLT, impede que seja feita citação por edital no rito sumaríssimo. Todavia, quando houver reiterados resultados infrutíferos de citação, é possível, a pedido da parte, a conversão do rito em ordinário, possibilitando-se, assim, a citação por edital. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00565200902502009 - RS - Ac. 12ªT 20090813167 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)

Devolução de contribuições confederativa e assistencial - Deve ser cobrado do empregador, quando este não teve o cuidado de verificar se o empregado concordou com tais descontos. Após, poderá o empregador cobrar, regressivamente e no juízo próprio, do sindicato beneficiário. (TRT/SP - 00061200708602007 - RO - Ac. 3aT 20090350833 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)







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